Em seu discurso de posse, o novo presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abordou temas fundamentais não
apenas para o tribunal, mas para o funcionamento de todo o Estado. Logicamente,
Luiz Fux referiu-se especialmente ao Judiciário, mas suas palavras suscitam uma
oportuna e necessária reflexão também para o Legislativo e o Executivo.
Luiz Fux fez clara defesa do papel do STF na proteção da
Constituição. Lembrou, no entanto, que a competência da Corte para o controle
de constitucionalidade sobre atos dos outros Poderes não autoriza a
judicialização de questões que devem ser decididas pelo Legislativo e
Executivo. “Conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de Justiça
aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de
temas e conflitos em que a decisão política deva reinar”, disse.
Com realismo e em profunda consonância com os limites
institucionais traçados pela Constituição, o novo presidente do STF lembrou que
a Corte não “detém o monopólio das respostas – nem é o legítimo oráculo – para
todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”.
Não cabe à Justiça dirimir questões políticas, que estão na
esfera do Congresso e do Executivo. “É cediço que, muitas vezes, o poder de
decidir tangencia o poder de destruir. Por isso mesmo, a intervenção judicial
em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade
institucional dos juízes, e sempre à luz de uma perspectiva contextualista,
consequencialista, pragmática, porquanto em determinadas matérias sensíveis, o
menos é mais”, lembrou
É fundamental o respeito do Judiciário aos seus limites
constitucionais. O voluntarismo e o ativismo judiciais são extremamente
prejudiciais ao País, com decisões que, em vez de solucionar conflitos, criam
novos e maiores problemas. Muitas vezes, a grande contribuição do Judiciário
para o funcionamento do Estado Democrático de Direito é precisamente o
reconhecimento de que não lhe cabe dizer nada sobre determinada matéria, pois
está fora de sua alçada.
Nos últimos anos, tem-se constatado crescente judicialização
de assuntos que são próprios do Congresso. Fomentado não poucas vezes pelos
próprios partidos políticos e parlamentares, o fenômeno representa perigoso
desequilíbrio institucional, com efeitos sobre a democracia. Questões
políticas, que deveriam ser decididas pela população por meio de seus
representantes eleitos, são entregues ao escrutínio de juízes, cuja tarefa é
aplicar a lei, e não realizar escolhas políticas em nome de outros. Como
assegura a Constituição, todo o poder emana do povo.
Diante dos vários prognósticos a respeito de qual rumo o STF
seguirá em sua gestão, Luiz Fux apresentou uma auspiciosa diretriz. “Meu norte
será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da
magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas
competências, combinada com a altivez e vigilância na tutela das liberdades
públicas e dos direitos fundamentais. Afinal, o mandamento da harmonia entre os
Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”, lembrou.
O novo presidente do STF deu também um recado tranquilizador
em relação às especulações de que a Corte poderia, de alguma forma, afrouxar o
rigor da lei nos processos criminais. “Não admitiremos qualquer recuo no
enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da
corrupção. Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não
encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa
exegese do Direito”, assegurou.
Num Estado Democrático de Direito, o Judiciário aplica a
lei; em primeiro lugar, a Constituição. Esse aprumo institucional – que não
compactua com criatividades extralegais, idiossincrasias político-ideológicas
ou protagonismos de palanque – é elemento essencial para que o STF possa
exercer a contento seu papel de defesa da Constituição. Continuam sendo muitas
as ameaças e afrontas à Carta de 1988, também por parte do próprio Judiciário.
É esse o desafio que o ministro Luiz Fux se propõe a enfrentar e vencer.
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