Criação de exame para juiz e punição ágil a magistrado que errou são passos na direção correta
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na terça-feira a criação do Exame Nacional da Magistratura. Só depois de aprovados nesse teste os interessados poderão se inscrever em concursos públicos aos cargos de juiz, aqueles não sujeitos a indicações políticas. As diretrizes do exame serão coordenadas pelo CNJ. A ação foi pensada para diminuir suspeitas de favorecimento de candidatos ligados à cúpula dos tribunais.
A criação do exame não tirará autonomia dos tribunais para organizar seus concursos. Não se trata de uma intervenção. O objetivo é fazer uma prova rigorosa, em escala nacional, que funcione como uma peneira. Uma comissão será formada para definir as diretrizes do teste até novembro. Embora falte determinar quando entrará em vigor, a inovação deverá ser um dos legados de Barroso à frente do Supremo e do CNJ. O exame poderá se tornar um instrumento eficaz para elevar a confiança na Justiça e revela disposição de corrigir as deficiências do Judiciário.
Essa mesma disposição ficou clara também na terça-feira, quando o CNJ decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia. Em plantão judicial no fim de setembro, Lima concedera prisão domiciliar a um dos fundadores da principal facção do narcotráfico no estado. Condenado a mais de 15 anos de prisão por crimes como tráfico de drogas, associação para tráfico e organização criminosa, o criminoso fora capturado pela Polícia Rodoviária Federal no início de setembro em Pernambuco. Não ficou nem um mês numa prisão de segurança máxima.
Como plantonista, Lima recebeu pedido de prisão domiciliar alegando que o criminoso tem um filho portador do transtorno do espectro autista, “dependente da figura paterna”. Antes do final do plantão, mandou soltá-lo. Quando outro juiz revogou a decisão horas mais tarde, o criminoso já estava foragido. Depois de solto, não mais foi visto. Na semana anterior, em caso semelhante, Lima se negara a analisar o tema por ser plantonista. Agora afastado, ele precisará ser investigado. O CNJ demonstrou agilidade e severidade em doses adequadas.
Além de implementar o exame nacional e de aplicar punições mais rápidas a magistrados, o CNJ planeja também investir na agilidade da Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cedeu uma sobra orçamentária de R$ 28 milhões, dinheiro que deverá ser usado em programas de tecnologia da informação. Barroso manteve reuniões com representantes de empresas como Amazon, Microsoft e Google para explorar as possibilidades de uso da inteligência artificial para agilizar o sistema judicial. Softwares poderiam resumir os principais pontos de um processo, decisões, recursos etc.
Embora essas e outras ferramentas ainda precisem ser testadas, é positivo que o CNJ busque maior eficiência. O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo e entrega proporcionalmente pouco para a sociedade. Consome 1,3% do Produto Interno Bruto, nível de gasto só comparável ao da Suíça, e demora muito além do razoável para examinar ações e tomar decisões. Barroso parece estar ciente dos desafios e, desde antes de sua posse na presidência do STF, se diz disposto a tentar resolver as questões. Os primeiros passos que tem dado vão na direção correta.
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