Decreto de Lula dá mais credibilidade e transparência às
ações policiais, dizem ex-ministros da Justiça e da Segurança
Texto do governo foi publicado em 24 de dezembro e prevê
diretrizes para uso da força policial. Em manifesto, sete ex-ministros dizem
que violência 'desmedida' não combate o crime.
Um manifesto divulgado nesta segunda-feira (30) por sete
ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública afirma que o decreto editado
pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) sobre o uso da força policial dá mais credibilidade
e transparência às ações policiais, acrescentando que a violência
"desmedida" não combate o crime na prática.
O decreto
foi publicado no último dia 24 de dezembro no "Diário Oficial da
União" (DOU). Em janeiro, deve ser publicado um outro texto com a
regulamentação de trechos desse decreto.
Decreto do Governo regula usa da força por polícias
Entre outros pontos, o decreto do governo Lula diz que:
- arma de fogo não pode ser usada se a pessoa estiver
desarmada (exceto em caso de risco ao profissional);
- o nível de força deve ser compatível com a ameaça;
- não pode haver discriminação (racial, por exemplo).
"Para além do discurso de caráter meramente ideológico,
é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na
credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança
é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e
pacífica", diz trecho do manifesto.
O documento é assinado pelos ex-ministros José Eduardo
Cardozo, Raul Jungmann, Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, Nelson Jobim,
Miguel Reale Júnior e Luiz Paulo Barreto.
Ainda no manifesto, os ex-ministros elogiam
a decisão de se estabelecer de forma "clara" os protocolos sobre o
uso da força policial, buscando garantir que as ações policiais sejam
"proporcionais e adequadas à situação, com ênfase na proteção dos direitos
civis".
"Não é um decreto que se volte contra as legitimas
ações policiais. Pelo contrário, visa a promoção de uma segurança pública mais
cidadã e respeitosa, em benefício, ao fim e ao cabo, de toda a população
brasileira, bem como a vida dos nossos policiais de todas as hierarquias e das
suas famílias", afirma o documento.
Para os ex-ministros, a violência desmedida em operações não
deve ser visa como solução para o combate ao crime, até porque, ressaltam, essa
violência "se volta contra brasileiros inocentes".
"Sem medo de errarmos, o que se buscou com o recente
decreto foi fortalecer a transparência, com a previsão de diretrizes para a
criação de mecanismos de monitoramento e transparência nas ações policiais,
promovendo a divulgação de dados sobre operações e intervenções, bem como a
implementação de programas de capacitação voltados para a formação de
policiais, focando em direitos humanos e mediação de conflitos",
acrescenta o manifesto.
Política não deve guiar discussões
Sem citar caso específico, o manifesto dos ex-ministros
afirma que o debate "raso" sobre eventual interferência da União
sobre os estados "jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema".
"Entendemos, com o devido acatamento, que as reações
exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena
política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto", completa
o manifesto.
Decreto não fere autonomia, diz consórcio
Neste domingo (29), o Consórcio do Nordeste, que reúne os 9
governadores dos estados da região, divulgou um comunicado no qual elogiou o
decreto do governo federal, afirmando, por exemplo, que as diretrizes federais
estão em linha com aquilo que já se tenta praticar nos estados, como o uso
gradual da força.
"É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não
altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao
contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom
senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de
constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto
para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida
como prioridade absoluta", afirmam os governadores do Nordeste.
Na mesma linha, o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública disse
defender que as autoridades se unam no "aperfeiçoamento" das forças
de segurança pública do país e também no "controle do uso da
força" por parte do Estado.
Para a entidade, a segurança pública "não pode ficar à
mercê dos ventos dos interesses partidários", independentemente do
espectro ideológico.
"Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
entende que, ao contrário de declarações de alguns governadores contra a edição
do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais
dos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo
Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação
e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de
Segurança Pública", diz a nota da entidade.
'Presente de Natal'
Governadores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, por
outro lado, criticaram o governo do presidente Lula, alegando, por exemplo,
invasão das atribuições dos estados.
Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por exemplo, disse em
rede social que o decreto do governo federal representa "grande presente
de Natal" para o crime organizado por garantir o "engessamento"
das forças policiais.
"O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as
diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos
fundos de segurança. [...] O texto evidencia que a cartilha do governo Lula
para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial
ofensivo", publicou.
Na mesma linha, o governador do Rio de Janeiro, Claudio
Castro, disse esperar que a população cobre "dos responsáveis por esse
decreto" quando "bandidos invadirem uma residência".
"Para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão
que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília", ironizou Castro.
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