A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio
Dino de manter suspensa a liberação de emendas parlamentares, com exceção das
empenhadas até 23 de dezembro e das destinadas à Saúde, deve sedimentar na
Câmara dos Deputados a convicção de que o magistrado é funcional ao Palácio do
Planalto, mas tende a garantir às lideranças parlamentares o mínimo para a
sobrevivência: preserva os acordos feitos na reta final da votação das
propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O ofício assinado pelos líderes da Câmara no dia 12 de
dezembro pedia a liberação de recursos para pagamentos emendas de comissão, ou
seja, não impositivos, em uma soma que atingia R$ 4,2 bilhões. Ocorre que essas
emendas não eram "de comissão", mas sim ferramentas do desde 2021
proscrito orçamento secreto, manejadas por 17 líderes de bancada, coordenados
pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A patranha foi denunciada pela bancada do
Psol em uma petição a Dino, que a acatou- e aqui vai o detalhamento essencial-
não imediatamente, mas no dia 23 de dezembro. Entre o dia 12 e o 23 houve as
votações de interesse do Planalto.
Sabe-se que até o dia 26 de dezembro haviam sido empenhados
R$ 11,05 bilhões dos R$ 15,5 bilhões autorizados no Orçamento para as emendas
de comissão, ou RP-8. Os dados são do sistema SIGA, que monitora o Orçamento,
disponíveis no site do Senado e autalizados até 26 de dezembro. Valores para a
Câmara e o Senado.
Grande parte das emendas já havia sido empenhada, ou
comprometida no Orçamento. O que Dino fez entre 23 e 29 desse mês foi bloquear
pagamento de recursos, empenhados ou não. Com a decisão desse domingo, a
interdição segue apenas para o que não foi empenhado.
O ministro manteve o funcionamento vital do sistema, mas não
tirou Arthur Lira e seu colégio de líderes aliados da mira, ao manter o pedido
de investigação da Polícia Federal sobre o pagamento das emendas. O atual
presidente da Câmara corre o risco de ficar a salvo depois da passagem do cargo
para Hugo Motta (Republicanos-PB). O Judiciário iniciará o ano mantendo o
Legislativo contra a parede e sendo, por tabela, fiador do Executivo. De quebra
ainda está em suas mãos avançar ou não nos processos contra o principal líder
da oposição.
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