Disputa entre governo e Congresso traz riscos para
eficiência de serviços prestados, que precisam de investimento seguro
É notório que há negociação na escolha de diretores das
agências reguladoras no Brasil, mas ainda assim espanta o nível de
interferência política na recente rodada de escolhas. Em seu terceiro mandato,
Luiz Inácio Inácio Lula da Silva
(PT), que
nunca foi um entusiasta da autonomia dessas entidades, tem agora a
concorrência do fisiologismo fortalecido no Congresso.
O
caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) evidencia o problema.
Ela tem vaga aberta na cúpula desde maio de 2024, e outra estará disponível em
maio deste ano. Não há indicação formalizada, entretanto, por causa de um
embate por ingerência nas decisões do setor.
Na ausência de um dos cinco diretores, não foram poucos os
impasses que terminaram empatados e paralisaram ações. Para piorar, o risco de
inoperância não só parece desprezado como ainda é usado como munição contra a
Aneel, tanto do lado do governo quanto do Congresso.
De acordo com a legislação, os cargos de comando nas
agências —responsáveis por regular serviços públicos sem subordinação a ditames
políticos— devem ser indicados pelo Palácio do Planalto e submetidos ao Senado. Uma vez
aprovados, têm mandatos não coincidentes entre si.
Em um único dia, 16 de dezembro, o governo Lula apresentou
nada menos que 17 indicações para nove agências diferentes, o que já é um
indicador do tumulto político em torno do processo.
Como a Folha noticiou, porém, barganhas políticas
ameaçam o preenchimento das vagas. Em ao menos um dos casos, o
da Agência Nacional de Mineração (ANM), o nome escolhido não agradou ao
senador Davi
Alcolumbre (União Brasil-AP),
favorito para comandar a Casa legislativa a partir de fevereiro.
Instituídas a partir dos anos 1990, agências reguladoras
precisam realizar uma delicada mediação para equilibrar o interesse público e o
de empresas estatais e privadas que assumiram a prestação de serviços
essenciais.
O modelo é sujeito a falhas, do aparelhamento político à
vulnerabilidade dos órgãos a lobbies dos setores que devem monitorar. Em
qualquer hipótese, é responsabilidade de Executivo e Legislativo zelar pela
nomeação de dirigentes capacitados.
Sem autonomia e credibilidade, as agências reguladoras terão
dificuldades para garantir eficiência em áreas tão diferentes como vigilância
sanitária, transporte, segurança nuclear, saneamento,
energia e telecomunicações —e também deixarão de servir como garantias de
estabilidade para os investidores.
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