Em 63% das prefeituras e 37% dos estados, regras do
funcionalismo são mais brandas que as federais
Num cenário de envelhecimento da população causa preocupação
que as regras de aposentadoria estabelecidas para os servidores da União na
reforma da Previdência de
2019 sejam seguidas em menos da metade das prefeituras (37%) com regime
previdenciário próprio e em apenas 17 das 27 unidades da Federação (63%). Todos
os demais entes federativos adotam regimes menos rigorosos, como
verificou estudo
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) noticiado pelo GLOBO. O
estudo foi feito pelos pesquisadores Rogério Nagamine e Bernardo Schettini,
levando em conta critérios como idade mínima de aposentadoria e outras mudanças
introduzidas pela reforma.
É verdade que a adesão às normas da União
não se tornou obrigatória para estados e municípios. A legislação exigiu apenas
que criassem regimes complementares de Previdência e ajustassem alíquotas de
contribuição. Mas os entes federativos não vivem num mundo à parte. Nem nadam
em dinheiro. Ao contrário, alguns já enfrentam “severa restrição fiscal”,
segundo o estudo.
Sem equiparação dos servidores estaduais e municipais às
regras da União, o equilíbrio entre receitas e despesas ficará ameaçado. Dados
do Ministério da Previdência mostram que os gastos com benefícios
previdenciários municipais passaram de R$ 56,9 bilhões em 2019 para R$ 82,1
bilhões em 2023. A receita em 2023, de R$ 82,6 bilhões, foi praticamente igual
ao gasto. A tendência é a despesa aumentar.
O Legislativo, que poderia contribuir para uniformizar as
regras, hesita em assumir o custo político da mudança. O artigo que previa os
mesmos critérios da União para servidores estaduais e municipais, incluído no
Senado, foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
durante análise de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o
parcelamento de débitos previdenciários das prefeituras. Os parlamentares
deveriam incluí-lo novamente. A unificação é fundamental para conter o crescimento
das despesas com pessoal.
A realidade da Previdência é inexorável. O último Censo
constatou que, entre 2010 e 2022, o Brasil deu um salto de envelhecimento. Em
1980, 4% dos brasileiros tinham 65 anos ou mais. Em 2022, eram 10,9%. O país
tem envelhecido em ritmo mais rápido do que se esperava. Estima-se que a faixa
etária superior a 60 anos será a maior a partir de 2042. O impacto na
Previdência é óbvio. Com menos gente na base para contribuir e mais no topo
para receber, a conta não fecha. Acrescentem-se políticas demagógicas que pressionam
o gasto previdenciário — como o vínculo do reajuste de aposentadorias e
benefícios previdenciários ao salário mínimo — e está armada a bomba fiscal.
Não há dúvida de que o Brasil precisará de uma nova reforma
da Previdência para se adequar à realidade demográfica, situação agravada por
déficits crescentes e políticas populistas que só fazem aumentar. Economistas e
demógrafos têm dito que os efeitos da reforma de 2019 se esgotarão já em 2027.
Será inescapável aumentar novamente a idade mínima e estimular a permanência no
mercado de trabalho. Nesse cenário desafiador, não faz sentido que parcela
significativa de municípios e estados mantenha regras previdenciárias
defasadas. O crescimento dos gastos nos próximos anos é tão previsível quanto
as romarias de governadores e prefeitos a Brasília implorando por ajuda para
sanear suas dívidas.
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