PEC DA BLINDAGEM DESRESPEITA A SOCIEDADE

Editorial O Povo

O texto segue agora para o Senado, onde terá de ser aprovado em duas sessões. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar, disse que, no Senado, a proposta não passa. Que assim seja

A Câmara dos Deputados abonou na madrugada desta quarta-feira, por ampla maioria de votos, medida que pode ser considerada um desrespeito ao povo brasileiro.

Durante a sessão, foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC da Blindagem, que protege os parlamentares de qualquer processo criminal, que não poderá ser levado à frente sem que a Câmara ou Senado autorize o seu início, por maioria absoluta, com voto secreto.

Uma decisão desse tipo dá aos parlamentares um privilégio inaceitável, que os põe acima da lei aplicada aos cidadãos comuns, tornando-os uma classe de intocáveis.

Conhecendo-se o corporativismo do Congresso Nacional, caso a PEC seja aprovada também no Senado, pode-se prever que será raro o evento no qual o Parlamento mandará um colega responder na Justiça por possíveis irregularidades. É também de se levar em conta que em ambientes corporativos vige a máxima de "uma não lava outra".

A proposta de "blindagem" ganhou precedência na oposição durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Outro motivo de incômodo é a investigação de possíveis desvios de recursos nas emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, mandou a Polícia Federal verificar supostas irregularidades em emendas, que somam R$ 694 milhões em repasses da União.

Mas é preciso ressaltar que, apesar de a maioria dos votos pela aprovação da PEC ter vindo de partidos da oposição e do centrão, alguns deputados da base governista, inclusive do PT, votaram a favor da proposta. Isso indica que o corporativismo e a autoproteção vão além dos limites ideológicos.

Deputados e senadores votaram em completo desacordo com as preocupações reais da sociedade, principalmente dos setores mais vulneráveis. É só lembrar que, enquanto adotaram o "regime de urgência" para a PEC da blindagem, medidas que podem beneficiar milhões de brasileiros continuam travadas. Por exemplo, a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a PEC da Segurança Pública.

O que foi votado tem a ver unicamente com os interesses daqueles que aprovaram a PEC da Blindagem, ou seja, os próprios parlamentares. Eles se autoconcederam um cheque em branco para livrá-los de qualquer problema, presente ou futuro. Além disso, covardemente, definiram que o voto para autorizar abertura de ações penais será secreto, escapando o dever de transparência.

O texto segue agora para o Senado, onde terá de ser aprovado também em duas sessões. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), disse que no Senado a proposta não passa. Que assim seja.