Instituição vai anunciar nesta segunda-feira uma ampla
revisão nos requerimentos mínimos de capital para a operação de instituições
financeiras
O pêndulo da regulação vai oscilar mais uma vez para o lado
da segurança, depois de ter avançado em demasia para o lado da competição. O
Banco Central vai anunciar nesta segunda-feira uma ampla revisão nos
requerimentos mínimos de capital para a operação de instituições financeiras.
A notícia foi antecipada na semana passada pelo diretor de
Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, em evento da Fenasbac. “Faz
mais de 30 anos que não fazemos uma revisão profunda de capital das
instituições autorizadas”, disse. “Acho que a gente chegou a um bom momento
para dialogar acerca de capital.”
Há dois problemas principais para resolver.
Primeiro, garantir que todas as instituições financeiras em operação -
incluindo bancos, corretoras, instituições de pagamento e empresas de consórcio
- tenham um mínimo de capital adequado para fazer frente aos custos e riscos de
operação.
Os requerimentos mínimos de capital, que em alguns casos
foram criados há 30 anos, não foram atualizados pela inflação. E, com os
avanços tecnológicos ocorridos desde então, é necessário mais capital para
garantir que sejam feitos investimentos robustos em segurança e para cobrir os
custos ligados a riscos operacionais. No caso, não está se falando sobre os
requerimentos de capital para exposição a risco de Basileia, mas sim aquele
mínimo que o candidato a banqueiro tem que botar para abrir o negócio.
Nos últimos anos, o Banco Central relaxou as exigências para
a entrada de novos participantes, e isso foi muito bom para injetar competição
e inovação num mercado que estava se tornando cada vez mais concentrado. Mas
episódios recentes, como os ataques feitos pelo crime organizado no sistema de
pagamentos, mostraram como há elos fracos que precisam ser reforçados. Para
operar no sistema financeiro, é preciso ter capital - que, em última instância,
protege o dinheiro dos clientes e também dos contribuintes, que às vezes são
chamados a pagar a conta quando há quebradeira.
Outro problema detectado que levará à mudança nos
requerimentos de capital mínimo é que, da forma como o sistema está
estruturado, ele abre uma avenida para a arbitragem regulatória. As exigências
de capital para abrir um banco são bem maiores do que para outras atividades,
como abrir uma corretora de valores mobiliários, uma corretora de câmbio ou uma
instituição de pagamento.
O que está acontecendo: há quem abra várias instituições
financeiras, formando uma colcha de retalhos que, na prática, funciona como um
banco. Mas essa espécie de banco sintético tem um capital mínimo bem menor do
que um banco que faz a mesma coisa.
O princípio que vai ser adotado é o de “mesma atividade,
mesmo risco, mesma regulação”. Ele vem sendo defendido por Brasil, União
Europeia, Reino Unido e Canadá nas reuniões do Conselho de Estabilidade
Financeira (FSB, na sigla em inglês).
O FSB está colocando o foco, principalmente, na atividade
das instituições financeiras não bancárias, que ganharam protagonismo nas
últimas décadas e, na prática, estão operando como bancos. O grupo de países
citados defende que a regulação seja aplicada a todos. Já os Estados Unidos
sustentam, numa posição isolada, que as instituições não bancárias cresceram
porque, no pós-crise financeira global de 2008, os governos apertaram a
regulação sobre os bancos. Os americanos defendem nivelar a regulação por baixo.
No caso brasileiro, o que preocupa mesmo, entre as
instituições não bancárias, são os fundos de investimento - entre eles, os
Fundos de Direito Creditório (FIDCs), que cresceram de forma acelerada. O FSB
citou em relatório o Brasil entre os países cujos ativos de instituições não
bancárias mais crescem no mundo todo.
Mas o Banco Central não tem poder de supervisão sobre esses
fundos - eles estão sob o guarda-chuva da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). A questão é, como fazem crédito e estão sujeitos a crises de liquidez,
algum dia podem bater na porta do BC pedindo socorro, como aconteceu no Reino
Unido na crise do miniorçamento da ex-primeira-ministra Liz Truss.
Com as mudanças no sistema de capital mínimo, o Banco
Central procura olhar, de certa forma, para as instituições não bancárias que
estão sob a sua jurisdição. Como tem repetido o presidente da instituição,
Gabriel Galípolo, o BC está procurando a chave de casa perdida embaixo do poste
- não porque caiu ali, mas porque há luz. Quando e se o seu perímetro
regulatório for alargado - o que se pretendia fazer com a PEC da Independência
Administrativa do BC -, os mesmos princípios de “mesma atividade, mesmo risco,
mesma regulação” poderão ser empregados a todos.
A nova regulamentação dos requerimentos mínimos de capital
vai estabelecer um novo princípio. Em vez de impor requerimento pelo tipo de
empresa, ou CNPJ, vai ser pela atividade que faz. Banco, cadeira e sofá vão ter
um mesmo requerimento, se a atividade é dar lugar para alguém sentar.
Outra coisa importante: os requerimentos de capital vão
subir, para todos, inclusive para os bancos, já que eles não vinham sendo
atualizados nem mesmo pela inflação. Ou seja, todos devem reclamar, os bancões
e as fintechs. Como sempre, o Banco Central vai dar um tempo para todos se
adequarem às novas regras.
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