Quem pode conter o STF por fora é o Congresso, seja pela
votação de novos ministros ou outras vias
Na ausência da autocontenção, Legislativo não deve se
furtar de agir
Uma série de bons artigos —Malu Gaspar e Pablo Ortellado no Globo, Fernando Schuler no Estadão e Lygia
Maria aqui na Folha— tem debatido os possíveis abusos do Supremo no
contexto da trama golpista. Agora que Bolsonaro foi condenado, é hora do
Supremo conter os abusos que foram necessários para condená-lo e voltar à
normalidade. Claro que a própria Justiça não pode jamais aceitar esses termos,
pois seria a admissão de uma Justiça parcial e, portanto, injusta, mas é assim
que o debate público tem tratado a questão.
Não vi ainda argumento decisivo para a premissa central aí:
a de que os "abusos" do Supremo (lembrando que todos têm suas
justificativas jurídicas) foram necessários, decisivos, para as condenações.
Em alguns casos isso é obviamente falso. Tanto a decisão de
levar o caso para a primeira turma —em vez do plenário— e a decisão de Moraes de
não se declarar impedido para julgar o caso são decisões frequentemente
apontadas como abusivas. Independentemente de se a crítica é correta ou não,
elas foram irrelevantes para o resultado final. Os golpistas terminariam
condenados de qualquer jeito. Mas e sem os inquéritos de ofício, mantidos
durante a longa omissão da PGR? Sem eles, haveria a denúncia e o caso? Talvez
nunca saibamos.
Mais relevante do que julgar o passado é
consertar o que está errado para o futuro. E aqui há pelo menos três frentes em
que o Supremo precisa se corrigir, se conter —ou ser corrigido e ser contido.
A primeira são as penas duríssimas dadas aos invasores do 8
de Janeiro, maiores que as de assassinos e estupradores. Maiores aliás do que
as de diversos condenados dos núcleos da trama golpista, supostamente os
planejadores e responsáveis de quem os invasores foram mera massa de manobra.
O segundo são os inquéritos de ofício do Supremo, que seguem
abertos muito depois que todos os fatos que eles supostamente queriam
investigar já se encerraram. Já deveriam ter sido encerrados; que o sejam
agora.
O terceiro é a suspensão de contas de redes sociais como
medida cautelar por conta de alguma opinião indevida. Decisões
monocráticas, liminares, tomadas de forma sigilosa e por prazo
indeterminado, seja pelo STF ou pelo TSE. Ninguém nem sabe exatamente quantas
pessoas estão sem acesso a suas redes. É verdade que as censuras parecem ter
parado —embora seja impossível sabê-lo ao certo devido ao sigilo—, mas a
possibilidade de que possam voltar no futuro é grave. Ano que vem teremos
eleições novamente; a censura correrá solta?
Pela filosofia política clássica, a capacidade de um líder
de se autoconter é a principal virtude no exercício do poder. É o que
diferencia o rei do tirano. Sabemos, contudo, que é rara. Por isso uma
constituição política estável depende de equilíbrio entre Poderes, de modo que
um atue sobre outro.
Não é de hoje que se espera uma autocontenção
do Supremo. A promessa vem desde o início do mandato de Barroso como
presidente. Se ela não vier, quem pode conter o Supremo por fora é o Congresso,
seja pela votação de novos ministros com mentalidade diferente, pelo
impeachment dos atuais ou por PECs que mudem as atribuições da corte. Na
ausência da autocontenção, ele não deve se furtar de agir.
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