O presidente do STF, ministro Edson Fachin, abriu o ano
judiciário com um discurso sereno e firme, sem jactâncias nem dramaticidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Edson Fachin, abriu o ano judiciário com um discurso sereno e firme, sem
jactâncias nem dramaticidade, mas reafirmando posições e necessidades exigidas,
segundo ele, por “momentos de adversidade”:
— Fidelidade absoluta à Constituição da República e respeito
à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que
estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não
é mesmo ameaça à democracia.
Essa referência à liberdade de expressão e
de imprensa logo no início da fala esclarece um mal-entendido provocado por ele
mesmo na nota oficial em que, ao defender a instituição do Supremo, deixou no
ar uma ameaça de que a História cobraria as posições de quem hoje critica o
Supremo, alegando que “quem tenta desmoralizar o Supremo” ataca “o coração da
própria democracia”. Talvez para esclarecer ainda mais sua posição, Fachin
iniciou e encerrou seu discurso relembrando o nome de ministros do Supremo que,
na ditadura cívico-militar de 1964, foram cassados por suas posições e hoje são
reconhecidos pela História: Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e
Silva.
Noutro momento do discurso, Fachin admitiu que o
protagonismo do STF “tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional.
Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decisões que tomamos, os
casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos — tudo isso importa”. Ele
definiu o atual momento da seguinte maneira:
— Quando esses canais saturam, quando a fragmentação
partidária impede a formação de maiorias estáveis, quando o custo de
governabilidade se torna proibitivo, quando a responsividade do sistema
representativo cai abaixo de um limiar mínimo, quando a confiança nas
instituições representativas se erode, a pressão não desaparece. Ela se
desloca.
Fachin acha que “já chegou a hora de o tribunal sinalizar,
por seus próprios atos, que o momento é outro”. “A fase agora é da retomada
plena da construção institucional de longo prazo”, afirmou.
Na sua visão, “o Supremo foi impulsionado e ao mesmo tempo
colocou-se em direção ao centro do sistema institucional das decisões do Estado
Democrático de Direito”. Apesar de atuações fundamentais para a defesa da
democracia, ele considera que “o momento histórico é também de ponderações e de
autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da
tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com
equilíbrio institucional”. A partir do conceito de autocorreção, Fachin
reforçou que “unidade não significa unanimidade”, reconhecendo haver
resistências internas para a adoção de um Código de Ética para o Tribunal, que
reafirmou ser o projeto de sua gestão.
Aproveitou para agradecer à ministra Cármen Lúcia por ter
aceitado ser a relatora desse projeto, pois afirmou que busca dar à sociedade
brasileira “segurança jurídica com legitimidade”. Resumiu assim os principais
pontos de seu projeto: 1) transparência, integridade e diálogo institucional;
2) divergência democrática como elemento legítimo da vida constitucional; 3)
centralidade da legalidade constitucional como linguagem comum entre os
Poderes; 4) direitos humanos e segurança como eixos da democracia constitucional;
5) Atuação do STF marcada por responsabilidade e segurança jurídica; 6)
Eficiência, inovação e sustentabilidade.
No ponto sobre direitos humanos, Fachin parece ter escolhido
a palavra “segurança” para esclarecer que não é contra a ação policial, como
muitos alegaram a partir de sua determinação de que a subida das forças
policiais nas favelas teria de obedecer a uma série de cuidados preventivos.
Fez questão também de afirmar que “nos processos, as dúvidas sobre conflitos de
interesses devem ser tratadas sempre com transparência”. E advertiu:
— Ninguém cogite que possa ser diferente numa sociedade
republicana como a nossa.
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