Até que o Congresso resolva fazer valer a Constituição,
ficam valendo os penduricalhos ditos aceitáveis
O problema é que os parlamentares têm zero disposição de
mexer nas regalias da casta à qual pertencem
Daquilo que deu para entender do juridiquês castiço falado
por ministros do Supremo
Tribunal Federal na decisão
sobre os penduricalhos salarias no serviço público, temos que as regalias
continuam.
Amenizadas, mas estão lá na permissão a que sejam pagos
adicionais até 70% do teto estabelecido por lei, divididos em dois blocos de
35%. Afora a linguagem, as contas também soam complicadas. Mas, para a
compreensão de quem paga a conta, a coisa é clara: ficam legalizados pagamentos
acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, que agora passa dos R$ 78 mil.
No afã de se recuperar dos danos de
reputação, o STF se dispôs a dar um jeito na farra. Em duas decisões liminares
os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes deram
a impressão de que a ideia seria acabar com os tais badulaques. Ilusão desfeita
no plenário, cioso —como deve ser— na observância da "segurança
jurídica".
Verbas extras asseguradas por institutos legais criados ao
longo de anos em que o assunto esteve distante do escrutínio público ficam,
portanto, garantidas. A menos, assentou o tribunal, que o Congresso venha
a instituir novo regramento para fazer valer o dito no texto original da Constituição de
1988.
Transferida a questão para o foro adequado do Legislativo,
vão-se os absurdos mais escandalosos, mas ficam os puxadinhos tidos como
palatáveis. E pelo que se depreende da disposição do Parlamento em mexer na
casta da qual faz parte, a chance é zero de se ter uma solução moral e
legalmente aceitável.
O argumento dos legisladores é que esse não é assunto para
ano eleitoral. Mera manobra protelatória. Na verdade, no fervilhar da campanha
seria o momento ideal, pois é quando os dependentes de votos são levados a
ouvir a voz das ruas.
Alguma dúvida sobre o que pensa a maioria sobre sustentar
privilégios de uma minoria? Pois é, por isso, para que fique tudo como está,
decidem deixar passar a temporada de demandas até que se inicie o período de
cobranças sobre o governo prestes a começar. Ou recomeçar.
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