O Brasil – somos obrigados a reconhecer – já perdeu parte
de sua soberania para as organizações criminosas
A recente decisão americana de designar como organizações
terroristas as organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC)
e o Comando Vermelho (CV), de caráter transnacional, tem suscitado uma grande
celeuma, como se o Brasil estivesse a ponto de perder a sua soberania.
As declarações espalhafatosas do presidente Lula aumentaram
ainda mais a confusão, com um demagogo falando em função do processo eleitoral
em curso, em vez de um estadista procurando defender os interesses nacionais. A
palavra soberania foi a mais utilizada, como se estivéssemos na iminência de
uma invasão militar americana. Um completo disparate.
Os EUA não fizeram nenhuma ameaça, tendo
tomado uma decisão conforme as suas próprias leis, punindo financeiramente
empresas e entidades, mesmo órgãos governamentais, que façam negócios com o
crime organizado. A denominação de “terrorista” permite, segundo a lei
americana, que eles façam operações militares em águas internacionais e exerçam
pelo Departamento do Tesouro forte pressão sobre os países coniventes com o
crime organizado. Uma vez que essas organizações alcançaram uma dimensão
internacional, o seu combate passa por uma grande potência que possa exercer
tais ações ou por uma agência internacional que possa cumprir esse tipo de
medida. Ora, a Organização das Nações Unidas (ONU) e agências congêneres têm
tido uma extrema complacência, senão cumplicidade, com o terror islâmico,
tornando impossível que delas se possa esperar algo. Os EUA assumiram para si
essa missão, frente à inércia generalizada.
O discurso lulista de defesa da soberania é para lá de
enviesado ideologicamente. Seus exemplos são o ataque relâmpago à Venezuela,
sem invasão e ocupação nenhumas, terminando com o sequestro e prisão de seu
ditador. Maduro e, antes, seu predecessor Chávez foram parceiros do tráfico de
drogas e, sobretudo, cruéis repressores de seu próprio povo. Assassinatos e
torturas se multiplicaram sob o seu domínio, acompanhados da destruição de
todas as instituições democráticas. Eleições são lá uma farsa, apesar do fato
de Lula já ter considerado aquele regime como mais democrático do que o
brasileiro. Foi sim omisso e cúmplice dessa forma de terror exercida sobre os
venezuelanos. A soberania dos povos, lema caro à esquerda, foi literalmente
pisoteada pelo “socialismo do século 21”, tão ao gosto dos esquerdistas. Frente
democrática supostamente defendida aqui nas eleições brasileiras, abolição da
democracia e dos direitos humanos lá.
O Brasil – somos obrigados a reconhecer – já perdeu parte de
sua soberania para as organizações criminosas. Há todo um território nacional
que funciona à parte do Estado, sobre o qual não exerce ele nenhum domínio. O
narcotráfico ocupa e domina as favelas brasileiras, sendo o Rio de Janeiro
apenas o exemplo mais eloquente. As instituições estatais lá nem guardam mais a
fachada, reconhecendo, de fato, uma força paramilitar que chega a ultrapassar a
capacidade de ação das polícias estaduais, algumas já invadidas e infiltradas
por essas organizações. Os rios da Amazônia são igualmente controlados pelos
narcotraficantes, sendo utilizados para o transporte internacional de drogas. O
Estado tampouco comparece no cumprimento de suas funções. Cria-se, portanto, uma
situação de progressiva perda da soberania nacional. Cabe a singela pergunta: o
que fizeram os governos petistas em 20 anos de exercício do poder?
Torna-se evidente que a retomada desses territórios não
poderá ser feita pelas polícias estaduais e pela Polícia Federal, por carecerem
de efetivos, meios e armamentos para empreenderem esse tipo de ação. Ademais,
em algumas, conforme assinalado, há uma clara infiltração do crime organizado,
chegando, mesmo, a exercer forte influência em tribunais e poderes
legislativos. O Estado brasileiro encontra-se em franco processo de
enfraquecimento. A questão que deverá ser enfrentada, goste-se ou não, é a do
enfrentamento propriamente militar, pois só as Forças Armadas têm preparo e
armamento adequados para esse combate. E trata-se verdadeiramente disto: de um
combate militar. Apenas no seu término, poderão as polícias, devidamente
preparadas e depuradas, voltar a controlar os seus territórios, com o Estado
também finalmente presente em instituições sanitárias, de saúde e educacionais.
Beira uma comédia de péssima qualidade o presidente Lula,
num dos seus arroubos verborrágicos, considerar os criminosos como “nossos”,
querendo contrapor-se ao presidente Trump. “Nossos criminosos”: só se forem
“dele”! Ato falho ou não, tal discurso expõe não apenas uma “tolerância
excessiva”, mas uma verdadeira “condescendência” com aqueles que desrespeitam a
soberania nacional. Mostra igualmente uma falta de respeito com as populações
das favelas e dos ribeirinhos amazônicos que vivem – e sobrevivem – sob o jugo
de organizações criminosas, que compartilham, assim, vários aspectos das
organizações terroristas, embora não tenham uma ideologia própria.
*Professor de Filosofia na UFRGS.
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