Chineses têm participado de maneira cada vez mais ativa
na formulação do direito internacional
O Brasil também deveria adotar urgentemente um plano de
consolidação de seu Estado de Direito
O Fórum Mundial de Juristas levou a Pequim,
neste mês, mais de 500 especialistas e profissionais do direito de diversos
países, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre
diferentes linhagens do Estado de Direito.
O momento não poderia ser mais apropriado. Apesar da
crescente interdependência econômica e vertiginosa interconexão tecnológica,
temos assistido a um forte declínio da capacidade das instituições baseadas no
direito (rule based institutions) em responder aos múltiplos desafios globais,
que vão dos conflitos armados à crise climática, passando pelo comércio e o respeito
aos direitos
humanos.
Essa crescente desordem internacional, agravada pela gestão
Trump, está diretamente relacionada à onda de autocratização nos diversos
continentes. A ascensão de líderes populistas, nacionalistas ou mesmo
extremistas, tem contribuído para fragilizar a autoridade do direito, não
apenas no âmbito doméstico, mas também internacional.
O ideal de uma ordem democrática e global
baseadas no direito, como um instrumento de estabilização de expectativas,
contenção do exercício arbitrário do poder e construção de consensos, vai se
esvanecendo em face de uma realidade política cada vez mais bruta. O mais grave
é que essa ordem baseada no direito vem sendo atacada, e, em muitas
circunstâncias, de forma contundente, por aqueles que a arquitetaram.
Nesse contexto, chama a atenção a forma como a China vem se
apropriando da linguagem do Estado de Direito para consolidar o seu poder nos
planos interno e internacional. Não se trata, evidentemente, de um transplante
de ideais liberais —centrados na autonomia dos indivíduos e nos direitos e
liberdades que os protegem— para o contexto chinês. Mas sim, de um plano de
consolidação de um "Estado de Direito com características chinesas",
enraizado nas tradições de centralização do poder, burocracia hierarquizada,
além de "virtudes éticas" herdadas do confucionismo, que deve se
"completar até 2035". Assim mesmo, com data marcada!
Em sua linhagem chinesa, o Estado de Direito é compreendido
mais como uma ferramenta de governança —por meio de regras— econômica, política
e social, do que como um regime político em que o poder se encontra limitado
pelo direito. Nesse sentido, seria mais correto falar em rule by law, do que em
rule of law.
Sucessivas reformas judiciais, adoção de "legislação
científica" e o emprego cada vez mais extenso e sistemático de meios
digitais, têm por objetivo reduzir a corrupção e o arbítrio de lideranças
governamentais, assim como ampliar a igualdade, pela padronização da aplicação
da lei em todo o território. As "questões sensíveis" permanecerão sob
a jurisdição do Partido.
No plano internacional, além da expansão de seu poderio
econômico, a China parece buscar ampliar sua influência propondo a coordenação
política e a estabilização de expectativas, por meio do direito internacional e
de instituições multilaterais. Não se trata, mais uma vez, de uma recepção
passiva das instituições internacionais arquitetadas no pós-guerra. Os chineses
têm participado de maneira cada vez mais ativa na formulação do direito
internacional, na reformulação e criação de instituições multilaterais, que
expressem suas ambições no campo comercial e geopolítico.
O que o Brasil poderia tirar dessa troca de experiências? Em
primeiro lugar, que há um espaço de colaboração para atualização de regras e
instituições internacionais. Em segundo, e mais auspicioso, o Brasil também
deveria adotar urgentemente um plano de consolidação de seu Estado de Direito.
Evidentemente que um Estado de Direito de linhagem democrática, tal como
estabelecido pela Constituição.
*Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela
Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP. Autor de
"Constituição e sua Reserva de Justiça" (Martins Fontes, 2023)
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