A responsabilidade fiscal é um princípio basilar da
Constituição federal de 1988. Não se trata de ser a favor de Estado mínimo, de
cortes de gastos unilaterais ou coisa que o valha. Na verdade, a ideia da
responsabilidade é simples: não se pode gastar sem apresentar a fonte de
financiamento. O equilíbrio intertemporal das contas públicas é condição
inescapável para a prosperidade e o desenvolvimento integrado da nação. Hoje, o
Congresso trabalha contra esse princípio e, portanto, contra o País.
As lideranças do Legislativo têm se arvorado na missão de
prejudicar a vida do Poder Executivo, diuturnamente, apreciando e aprovando
pautas com efeito fiscal relevante e permanente. A mais recente pautabomba
aprovada foi o regime diferenciado de aposentadoria para agentes de saúde.
A saber, a proposta resgata a integralidade
e a paridade, dois conceitos extintos na reforma da Previdência Social de 2019.
O Senado aprovou, nesta semana, o texto da PEC, após já ter sido apreciado pela
Câmara. Como se trata de Proposta de Emenda à Constituição, não cabe veto. A
matéria vai à promulgação.
Os efeitos da medida aprovada podem chegar a quase R$ 30
bilhões em dez anos. Além disso, abre-se um precedente perigoso, dado que
outras categorias do serviço público poderão demandar o mesmo tratamento
especial. Pode-se colocar em risco o avanço da reforma, discutida e amadurecida
por diferentes governos, vale lembrar.
Não à toa, a responsabilidade fiscal está contemplada desde
1988 na Constituição, tendo sido reforçada por emendas constitucionais, como no
caso da inserção do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101)
deriva desse espírito constitucional e existe para limitar o viés deficitário
dos governos e do Congresso.
Afinal, quem é contra mais recursos para a saúde, a
educação, a segurança, a Defesa, a Previdência, a assistência social, etc.?
Quando se discute nesses termos, sem a presença da restrição orçamentária como
norte, mergulha-se de cabeça no populismo barato. Na verdade, bem custoso ao
erário.
A súmula vinculante proposta pelo ministro Gilmar Mendes,
sobre a qual escrevi neste espaço (A súmula vinculante da responsabilidade
fiscal, 2/7, A5), é urgente. Somente um entendimento mais consolidado vindo do
Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ajudar a controlar a sanha gastadora do
Congresso.
O caso da desoneração da folha de salários foi um dos mais
emblemáticos. Derrubou-se veto presidencial à prorrogação da desoneração, mas
não se apresentou o custo, tampouco a medida compensatória.
Demandado, o STF entrou no tema e a jurisprudência criada, a
ser cristalizada na súmula da responsabilidade fiscal, deveria servir como
anteparo ao populismo dos parlamentares, sobretudo em ano eleitoral. O fato de
se ter pautado o tema dos agentes de saúde é, por si só, sintomático. Um
Congresso que tomou conta de 20% a 25% das despesas não obrigatórias do
Orçamento, como se fosse uma extensão do Poder Executivo, também avança, sem
dó, sobre a responsabilidade fiscal para criar benesses em período de eleições.
Não se deve eximir o governo das críticas a medidas
expansionistas, mas o foco do descontrole fiscal está, hoje, no Legislativo. As
medidas do Executivo, nesses três anos e meio, têm sido acompanhadas de
compensações. Pode-se discordar do mérito, além de se fazer, como eu faço,
ponderações sobre o uso de fundos públicos e recursos extraorçamentários para
turbinar políticas parafiscais. Mas não se pode acusar o atual governo de ter
piorado ou perdido o controle da situação das contas.
O déficit recebido pelo governo Lula, na esteira de
precatórios caloteados e dívidas com os governadores, foi reduzido para 0,48%
do Produto Interno Bruto (PIB), no ano passado, devendo terminar o ano corrente
em 0,4% do PIB, pelas minhas projeções. Por outro lado, o déficit total ou
nominal, quando incluídos os juros da dívida, deve encerrar o ano em 9% do PIB,
com dívida acima de 83% do PIB.
O que se deve buscar é a continuidade e o aprofundamento do
ajuste fiscal. O lado das despesas precisará ser tratado com vigor. As
indexações, as vinculações, os subsídios, os gastos tributários e as emendas
parlamentares têm de ser debatidos para que o País retome superávits primários,
colaborando para juros menores. Só assim a dívida poderá estacionar no futuro
próximo.
Na presença de um Congresso irresponsável, tudo isso pode
escoar pelo ralo. O rigor dos órgãos de controle com o Executivo deve se
estender ao Legislativo. Se este, hoje, toma decisões a toque de caixa, sem
respeitar os dispositivos constitucionais e legais que obrigam à
responsabilidade fiscal, isto é, à transparência quanto ao custo das medidas e
à devida previsão de medidas compensatórias, então deve sofrer as
consequências.
A aprovação de pautas-bomba, na esteira do populismo
eleitoral e da irresponsabilidade fiscal, é danosa à democracia. Transmite a
ideia de que o dinheiro dá em árvore, de que não existe limite para gastar.
Passou da hora de o Congresso parar de trabalhar contra o País.
*É EONOMISTA-CHEFE DA WARREN INVESTIMENTOS, FOI
SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (2022)
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