Congresso concentra projetos que aumentam gastos, mas
governo e STF não ficam atrás ao promover benesses com dinheiro público
Os olhos da imprensa e da sociedade estão, com razão, postos
sobre a pauta-bomba que se avoluma no Congresso. Mas senadores e deputados
estão longe de ser os únicos que resolveram abrir a torneira do gasto público
como se não houvesse o dia de amanhã depois das eleições de outubro.
O governo pode se fazer de alarmado com os projetos
recém-aprovados ou na pauta do Senado e da Câmara, mas foi Lula quem primeiro
lançou mão de medidas eleitoreiras (e custosas) para aumentar suas chances
eleitorais no momento em que as pesquisas lhe eram mais desfavoráveis, no ano
passado e neste semestre. Também pisou no acelerador no volume e nos valores da
propaganda oficial, principalmente nestes últimos dias antes do defeso, período
em que a lei eleitoral veda esse tipo de gasto indiscriminado.
Mais: nesse quesito, a Secom mandou às
favas um dos princípios constitucionais da administração pública, o da
impessoalidade, ao adotar um tom descaradamente partidário para o slogan
federal, dizendo que o governo está “do lado do povo brasileiro”, e ao listar
medidas que serão levadas por Lula ao palanque.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, que parecia ter
encontrado na contenção dos penduricalhos salariais uma bandeira capaz de
melhorar sua imagem junto à sociedade, não aguentou a pressão corporativa do
próprio Judiciário e do Ministério Público e resolveu afrouxar um pouco o
torniquete liberando alguns pagamentos de adicionais.
Como o quadro é este em que ninguém pode encher a boca para
se arvorar em defensor da responsabilidade fiscal, fica difícil para o governo
atuar para dissuadir Davi Alcolumbre da ideia de levar a cabo a votação da
Proposta de Emenda à Constituição que concederá aposentadoria especial a
agentes comunitários de saúde e espetar mais R$ 96 bilhões na conta dos
sistemas previdenciários — isso quando especialistas já apontam o esgotamento
do efeito da tímida reforma de 2019. Os afagos feitos no embalo populista de
junho pelo Legislativo a setores com lobbies poderosos, como os ruralistas, já
somam mais de R$ 260 bilhões.
O adiamento da PEC dos agentes de saúde nesta terça-feira
não parece representar nem o sucesso da recém-alterada liderança de Lula no
Senado nem súbita tomada de consciência de Davi Alcolumbre. Trata-se só de uma
pausa que deverá ser sucedida pela aprovação da medida quando a sociedade
estiver distraída com a Copa, sem prestar atenção na movimentação eleitoreira
de seus parlamentares.
O primeiro ano de Lula foi marcado pela crítica ferrenha,
entoada sobretudo pelo então ministro Fernando Haddad, de que Jair Bolsonaro e
Paulo Guedes haviam feito de tudo para aumentar a competitividade eleitoral do
ex-capitão, entregando um rombo fiscal. A PEC Kamikaze e a tunga no ICMS dos
combustíveis eram os exemplos acabados dessa ação.
Três anos depois, Lula enveredou pelo mesmo caminho, com uma
lista de medidas que começou ainda no ano passado — na reforma do Imposto de
Renda e nos programas de luz e gás do povo — e foi crescendo exponencialmente
nos últimos meses, com programas como Desenrola 2, mudanças no Minha Casa,
Minha Vida e diversos subsídios ao preço dos combustíveis.
Para tentar aplicar uma vacina contra críticas ao método e
contra os alarmes, que soam em várias projeções, sobre a dificuldade de cumprir
a meta fiscal neste ano e em 2027, mesmo com as inúmeras exceções ao arcabouço,
o governo incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um anexo de
gastos que serão revistos a partir do ano que vem e poderiam resultar em
economia de até R$ 80 bilhões.
Parece pouco diante do crescimento vertiginoso dos gastos
obrigatórios, debate a que Lula fez ouvidos moucos em seu terceiro mandato, mas
que será inescapável durante a campanha eleitoral. O petista só vai querer
falar das bondades para o “povo”, mas a conta já chegou, e é preciso dizer o
que fará para pagá-la.
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