O SUPREMO E A FALTA DE LIMITES

Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo

O Supremo e a falta de limite durante a análise dos pagamentos dos magistrados

Nunes Marques disse que a magistratura passa dificuldades e quis o fim dos limites para o pagamento dos penduricalhos

Em meio ao julgamento que afrouxou as regras dos penduricalhos a magistrados e procuradores, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal queriam, ao contrário de outros seis colegas, que não houvesse limites para o pagamento das verbas indenizatórias reconhecidas e validadas pelos conselhos da Justiça e do Ministério Público.

Quem abriu essa divergência foi Luiz Fux, que se disse contrário ao estabelecimento do limite de 35% além do teto para as verbas adicionais ao salário. Além disso, os ministros autorizaram o pagamento de uma gratificação de 5% a cada cinco anos de serviço. Essa regra, somada aos penduricalhos, garante a quem está no topo da carreira um salário de R$ 78 mil. Mas Fux queria mais. Assim como os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Este último defendeu até o pagamento de auxílio-creche aos doutores.

Trata-se de um velho dilema da República: os limites entre a proteção dos indivíduos e o bem-estar comum. Tito Lívio conta no livro III de seu Ab Urbe Condita Libri a reação do prefeito Quinto Fábio aos tribunos da plebe quando propuseram a Lei Terentília: “Vosso poder tem por objetivo a proteção dos indivíduos, não a ruína da comunidade”. O conflito entre patrícios e plebeus em Roma antecedeu a publicação da Lei das Doze Tábuas, base do direito romano. Os limites que a lei trazia a todos e a garantia a um julgamento justo significavam limitar o arbítrio de uns contra os outros.

Os ministros parecem ciosos na defesa dos ganhos e direitos de alguns indivíduos. À direita, nossas forças políticas dizem que alguns deles se comportam como se a sociedade lhes devesse a liberdade e, por isso, se veem livres para legislar, prender e soltar. À esquerda, os tribunos da plebe dizem que os ministros são rígidos quando se trata de julgar a pejotização ou a revisão da vida inteira e negam à população desvalida centenas de reais, enquanto preservam seus penduricalhos milionários. Lembram que alguém que recebe R$ 78 mil mensais é capaz de pagar uma babá para seus filhos, sem precisar de auxílio.

Afinal, onde o equilíbrio entre a legalidade e a equidade? Como enxergar justiça se não for possível vislumbrar a pietas, a gravitas ea dignitas? Vinte dias antes de seu voto, Nunes Marques disse que a magistratura vivia um “momento difícil” em razão da forma “como se comunicam os periódicos brasileiros em relação às dificuldades financeiras, às vezes não muito reconhecidas pela sociedade”. De fato, é difícil entender a insensibilidade de domésticas, pedreiros, trabalhadores de aplicativos e outros que insistem em ver nos tais penduricalhos um privilégio dos doutores. A culpa, logicamente, é da imprensa.