Encerramento do inquérito das fake news é primeiro passo
importante, mas não estanca crise de reputação da Corte
Passadas as eleições, é inadiável que o Supremo Tribunal
Federal apresente sua prestação de contas à sociedade. O encerramento do
inquérito das fake news, determinado por Edson Fachin depois de mais de sete
anos, é um primeiro passo importante, mas está longe de ser suficiente para
superar a mais grave crise de credibilidade enfrentada pela Corte desde a
redemocratização.
Os ministros cometerão um erro de grandes
proporções se imaginarem que, com essa decisão, poderão dar por encerrado um
período de excessos, suspeitas e questionamentos, seguindo em frente como se
nada tivesse ocorrido. Sobretudo porque as questões mais graves que hoje pairam
sobre o tribunal não dizem respeito apenas aos limites de sua atuação
institucional, mas à conduta de alguns de seus integrantes.
Ao encerrar o inquérito das fake news, Fachin reconheceu que
uma investigação não pode se perpetuar nem incorporar indefinidamente novos
fatos. A revisão dos 104 procedimentos vinculados à apuração original é
necessária, assim como a abertura dos autos ao conhecimento público,
resguardadas as informações protegidas por lei. Mas o Supremo não pode achar
que só isso restaurará sua autoridade.
As suspeitas que envolvem Alexandre de Moraes no escândalo
do Banco Master exigem esclarecimentos que não podem continuar a ser adiados.
Desde setembro, a análise do pedido para que o ministro seja investigado está
suspensa por um pedido de vista do colega e aliado Flávio Dino.
A demora, ainda que dentro do prazo regimental, é
politicamente insustentável diante da gravidade das suspeitas. A pior resposta
que o tribunal pode oferecer é a impressão de que seus integrantes dispõem de
mecanismos para proteger uns aos outros.
A situação de Kassio Nunes Marques é de igual gravidade e
nem sequer começou a ser enfrentada. No caso dele, as suspeitas envolvendo
pagamentos ao escritório do filho se somam às mensagens de cunho íntimo que
trocou com Vorcaro mostrando uma intimidade que constrange não apenas o
ministro, mas o próprio STF.
O STF deveria ter a sabedoria e a maturidade de agir antes
da posse do novo Congresso, em que a extrema direita conquistou espaço tendo o
impeachment de ministros como uma de suas principais bandeiras. Não se trata de
ceder à pressão dos que pretendem submeter o Judiciário a uma revanche
política, mas justamente de retirar dessa ofensiva o combustível fornecido pela
opacidade e pelo corporativismo.
A nova composição do Legislativo torna ainda mais urgente
que uma necessária reforma do Judiciário seja um expediente assumido pelos três
Poderes, e que ele próprio se proponha a corrigir distorções acumuladas ao
longo dos anos.
Regras de transparência, impedimentos, conflitos de
interesses, mecanismos de controle e limites à atuação individual dos
magistrados e, eventualmente, novos critérios para a indicação de integrantes
de tribunais superiores precisam integrar uma discussão séria, conduzida sem
espírito de submeter o Judiciário.
A alternativa é deixar que a necessária revisão do
funcionamento da Justiça seja sequestrada por uma maioria parlamentar
interessada menos em aperfeiçoar as instituições do que em retaliar quem
enfrentou o golpismo. Uma caça às bruxas não fortalecerá a democracia. Apenas
oferecerá à extrema direita uma oportunidade de recuperar, sob o pretexto de
moralizar o Supremo, parte do terreno político perdido nas urnas no segundo
turno.
A autoridade do STF não se sustenta apenas na força de suas
decisões. Depende também da disposição de seus integrantes de responder às
mesmas exigências de legalidade, transparência e imputabilidade que impõem aos
demais. É essa compreensão que precisa ser demonstrada agora, para que a
reforma do Judiciário seja republicana, e não um retrocesso institucional.
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