Aprovação da PEC da Segurança Pública dá à União o poder
de coordenar o combate às facções criminosas. Lula passa a ter os instrumentos
legais que pediu para isso. Agora é agir
Por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, o Senado
aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da
Segurança Pública, que agora vai à promulgação. A unanimidade numa reforma
constitucional dessa envergadura, sobretudo na esteira de uma eleição feroz, é
o reconhecimento de que o crime organizado deixou de ser um problema deste ou
daquele ente federativo para se tornar uma ameaça à autoridade do próprio
Estado brasileiro. Já não era sem tempo.
Os constituintes originários não tinham como antever essa
terrível realidade. A criminalidade de 40 anos atrás era, essencialmente, uma
questão local. Hoje, facções como o Primeiro Comando da Capital e o Comando
Vermelho, sem falar das milícias, operam em escala transnacional, dominam
territórios, submetem milhões de brasileiros pelo terror, infiltram-se na
economia formal, lavam dinheiro no sistema financeiro e corrompem agentes
públicos de todos os escalões. Diante desse tipo de inimigo, não fazia sentido
manter a União como mera coadjuvante, limitada a repassar verbas aos Estados e
municípios ou, quando muito, intervir na segurança pública com o emprego das
Forças Armadas por meio de operações de Garantia da Lei e da Ordem – e sempre
sem resultado sustentável.
A PEC 18/2025 corrige essa e outras distorções. Ao
constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incumbe a União
da coordenação da política nacional de segurança pública e do dever de prover
os meios necessários à sua execução, além de estimular a integração das forças
policiais e o compartilhamento de informações entre as três esferas da
administração pública. A Polícia Federal passa a ter competência para atuar
contra facções e milícias de alcance interestadual ou internacional. Já a Polícia
Rodoviária Federal poderá agir também em ferrovias e hidrovias. Por fim, o
texto autoriza penas e regimes de cumprimento muito mais rigorosos para
integrantes e chefes de organizações criminosas, entre outras inovações.
Fez muito bem o Senado, ademais, em separar da PEC da
Segurança Pública a deliberação sobre a redução da maioridade penal. Sem
entrarmos no mérito dessa medida, bastante complexa, era óbvio que se tratava
de um corpo estranho numa emenda constitucional originalmente proposta com
outros objetivos.
Dito isso, convém não alimentar ilusões: a promulgação da
PEC da Segurança Pública, malgrado seja um passo fundamental para o combate às
organizações criminosas, é apenas isto: um passo. Não é panaceia. Por mais bem
formulada que seja, nenhuma lei, por si só, encarcera a cúpula de uma máfia ou
devolve ao Estado a soberania sobre um metro quadrado que seja de seu
território. Isso segue dependente de policiais incorruptíveis, investigações
bem-feitas, investimentos certeiros e, principalmente, coordenação entre
governos nos três níveis da Federação – que, em alguns casos, não conseguem
integrar nem mesmo as suas próprias forças policiais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a PEC da
Segurança Pública desde o início, explorando politicamente um dos sentimentos
mais presentes na vida dos brasileiros: o medo da violência. Nem ele nem o PT,
contudo, têm histórico de realizações positivas nessa seara. Agora, no entanto,
a desculpa de que faltavam à União os instrumentos necessários à ação deixa de
existir. Reeleito, Lula tem os meios que tanto pediu e negociou com o
Congresso. A sociedade exigirá resultados.
O primeiro teste será a criação do Ministério da Segurança
Pública, uma promessa cujo cumprimento Lula condicionou à aprovação da PEC
18/2025. A escolha do titular da pasta dirá muito sobre a seriedade do
presidente da República. O cargo e a dimensão do desafio exigem alguém que una
conhecimento técnico indiscutível no campo da segurança pública e habilidade
política para negociar com o Congresso e com 27 governadores, que seguem no
comando das Polícias Civis e Militares e conservam grande parcela da responsabilidade
pela segurança no País. Sem a adesão deles, o Susp não valerá o papel em que
foi escrito.
O Congresso deu um passo importante. Cabe a Lula usar esse
novo arcabouço jurídico com inteligência, habilidade e espírito público. É isso
o que a sociedade, cansada de viver acuada, espera do presidente da República.
Nada menos.
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