CRIARAM A EMENDA DE LIDERAÇÃO PARTIDÁRIA

Carlos Andreazza, O Estado de S. Paulo

Acordão entre governo e Congresso cria a emenda de liderança partidária

Articulação se deu para não apenas manter, mas reforçar e aperfeiçoar a dinâmica do orçamento secreto via emenda de comissão

A vida continua no Brasil. Há governo. Congresso. E há os acordos que firmam. Há Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser votada. Lei Orçamentária Anual a ser votada. Inexistente ainda um calendário para definição do Orçamento de 2025. Tudo oportunidade.

Muita agenda, várias as distrações. Escasso o tempo. Convocada a urgência. Tudo posto para a glória das emendas parlamentares, a boiada do orçamento secreto passando ao largo intocada.

Intocada não. Sofisticada. Há acordo.

Alexandre Padilha informa que Lula sancionará o texto me-engana-que-eu-gosto de “mais transparência” às emendas parlamentares e, ato contínuo, enviará outro projeto propondo condições para que o governo possa bloqueá-las em até 15%. O Congresso cede um tantinho. Há acordo.

Acordo – o que interessa aos donos do Parlamento–pelar e novação de contra todo orçamento secreto. P araque permaneçamo valor–a partir de R$ 50 bilhões anuais, corrigidos conforme o teto do natimorto arcabouço fiscal – e a forma opaca e autoritária como esses dinheiros são geridos e distribuídos.

O arranjo autoritário é o mais grave – afronta aos parâmetros de equidade consagrados na Constituição. Arranjo inconstitucional que prospera como produto de negociação costurada na mesa de conciliação armada pelo Supremo, tribunal que subordina o controle de constitucionalidade à linguagem da política.

Há acordo. O STF pediu. Governo e Congresso entregaram.

Para Padilha, o projeto aprovado pelo Parlamento resolve o problema: “A expectativa é que isso tire da frente esse debate das emendas junto ao Congresso Nacional. Que a gente possa voltar a executar obras importantes, programas importantes para as universidades, para os institutos federais e que se defina um calendário de votação do Orçamento até o final do ano”.

Esta é a preocupação do governo: tirar da frente o imbróglio para fechar logo o Orçamento. Tirá-lo da frente significando resolver o que importa aos donos do Congresso: o pagamento dos bilhões em emendas suspenso desde agosto e a garantia de continuidade do orçamento secreto em 25. Há acordo.

Acordo para não apenas manter – para reforçar-aperfeiçoar a dinâmica do orçamento secreto via emenda de comissão. O bicho é camaleônico. Doravante com nova fachada, novo pau-mandado: o líder de bancada partidária – a ser aquele sob o qual operarão ocultos os padrinhos das emendas e o dono do Parlamento que lhes permite apadrinhar emendas.

Nada muda. São três ou quatro os senhores do Congresso. A comissão – o colegiado – decide coisa nenhuma. Só faz vista. Só laranjada. Criada informalmente – parasitando a emenda de comissão – a tão sonhada emenda de liderança partidária.