Flávio Dino está certo em cobrar transparência nas
emendas parlamentares, mas problema não desaparecerá enquanto não vier maneira
melhor de dividir o poder
Como já escrevi aqui algumas vezes, por mim não existiriam
as famosas emendas parlamentares ao Orçamento. Elas são
uma forma pouco democrática de perpetuar incumbentes em
seus cargos, atomizam e tiram a eficácia dos gastos públicos e ainda relegam
vastas áreas do país (aquelas que não são reduto eleitoral de nenhum
congressista) à penúria. Vários países vivem bem sem elas.
Mas as emendas são também o modo de repartição do poder entre Executivo e Legislativo que acabou se
impondo ao longo da última década. É um arranjo subótimo, mas não dá
simplesmente para eliminá-lo sem colocar outra coisa no lugar.
Idealmente, coalizões de governo seriam formadas em cima de
parentesco ideológico entre as legendas e de propostas concretas para a
administração. Subidealmente, viria a distribuição de ministérios e cargos de
segundo e terceiro escalão a partidos aliados ao presidente.
A picotagem das verbas disponíveis para investimento desponta como um distante
terceiro lugar. Só não é pior do que os esquemas manifestamente ilegais de
compra de parlamentares, que são, em bom português, corrupção. Nós os vimos em
ação de forma escancarada no mensalão e
no petrolão. Mas roubar e deixar roubar em nome da
governabilidade não é uma invenção do PT.
O fato de as emendas serem uma forma degradada de manter
coalizões estáveis de modo nenhum autoriza os parlamentares a faltarem com a
transparência na alocação desses recursos. A opacidade só favorece a fraude e
contribui para piorar o que já é ruim.
Nesse contexto, me parecem corretas as decisões do ministro Flávio Dino,
do STF, que
cobram do Congresso uma contabilidade mais aberta. Quando se
trata de verbas públicas, transparência não é um opcional. Parlamentos surgiram
justamente para controlar para onde ia o dinheiro dos impostos recolhido pelos
soberanos.
Receio, porém, que não será por meio de decisões judiciais que resolveremos a
contento a questão. A falta de transparência é só um dos problemas das emendas.
Uma solução mais estável passa por repactuar a divisão dos poderes.
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