Gilmar Mendes altera legislação e põe os magistrados na
categoria de autoridades acima da lei
Supremo corre o risco de se igualar a parlamentares que
atuam para ficar longe do alcance da Justiça
Não existe lei velha, lembra Gustavo Sampaio, professor de
direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Existe a lei
e, como tal, deve ser respeitada até que os legisladores decidam mudá-la em
deliberação do Congresso
Nacional. É a competência conferida ao colegiado pela regra da República.
Na visão do ministro Gilmar Mendes,
contudo, a norma
pode ser adaptada à conveniência dos ministros do STF, que temem
retaliações políticas.
Sendo assim, o decano da corte achou por
bem imprimir urgência ao assunto e decidiu
retirar liminarmente o direito dos cidadãos e dos representantes dos
estados no Senado de
pedir o impedimento
de magistrados supremos para conferir a prerrogativa exclusivamente ao
procurador-geral da República.
Primeiro, não existe a presumida premência, a não ser na
suposição de que a eleição de 2026 venha a colocar no Senado dois terços de
perseguidores do Supremo —que teriam o poder de ignorar os requisitos legais
para o impeachment, nenhum deles relacionado ao conteúdo de sentenças. Todos
referentes a procedimentos perfeitamente passíveis de questionamentos.
Segundo, há a separação dos Poderes, que implica autonomia,
harmonia, mas também exercício de controle mútuo. Daí ser função do tribunal em
tela julgar parlamentares e destes a tarefa de analisar e decidir sobre
impeachments de presidentes submetidos à mesma lei 1.079, vigente há 75 anos
sem a contestação dos constituintes de 1988.
Não há justificativa republicana para que o Supremo seja
deslocado do papel de guardião para o lugar de autoridade acima da lei. Neste
raciocínio, nada impediria de amanhã os chefes do Executivo receberem o
privilégio de ficarem fora do alcance dos cidadãos.
Aberto o precedente, o inferno é o limite para a restrição
de direitos. Na próxima semana, o pleno do STF decide se acompanha ou não o
decano. Caso dê aval, vai
se igualar aos parlamentares que atuam para se proteger das
consequências de seus atos na Justiça.
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