TSE celebra três décadas do sistema eletrônico de votação,
que em 2022 foi colocado em xeque por Bolsonaro com uma campanha de mentiras.
Ex-presidente do STF aprova redução de pena dos réus do 8 de Janeiro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebra, hoje, os 30
anos da urna eletrônica, mas em um cenário pré-eleitoral em que a polarização
política ainda prevalece. Se, nos meses que precederam a eleição de 2022, o
ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores atacaram não apenas a lisura do
pleito, mas lançaram — por meio de todo tipo de mentiras — desconfianças sobre
um equipamento cuja excelência de funcionamento é reconhecida em vários países,
para o pleito de outubro, pelo menos por ora, está pacificado que o formato de
votação adotado há três décadas continua a ser seguro e representativo da
vontade do eleitor.
Em artigo publicado na edição de ontem do
Correio, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Mário Velloso —
presidente da Corte entre 1999 e 2001 e que esteve à frente do TSE quando da
implantação do novo sistema eletrônico de votação —, enfatiza que a
urna informatizada foi o rompimento do país com um passado de
irregularidades cometidas contra a sociedade. "A urna eletrônica veio,
sobretudo, para afastar as fraudes, para tornar mais seguras as eleições. Ela
está engajada na revolução dos computadores. Tudo hoje é informatizado, bancos,
comércio, sociedades empresárias, cartões de crédito, repartições públicas,
tribunais, empresas aéreas, aeroportos. A urna eletrônica é auditável antes,
durante e depois das eleições. Ela veio para ficar", assinala.
Ainda segundo o ministro aposentado do STF, "a urna
eletrônica torna mais legítimas as eleições — assim, a democracia que
praticamos (...), que Winston Churchill (...) proclamou que 'é o pior dos
regimes politicos, com exceção de todos os outros que foram praticados'. A urna
eletrônica brasileira nos faz orgulhosos de ser brasileiro".
O movimento contrário ao sistema de votação chegou ao ápice
quando Bolsonaro — condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por
chefiar uma quadrilha que tentou dar um golpe de Estado no Brasil — atacou
as urnas em uma transmissão ao vivo, em 29 de julho de 2021, e em reunião
com mais de 70 representantes de nações estrangeiras, em 18 de julho de 2022.
Esse encontro, transmitido pela tevê estatal, levou à inelegibilidade do
ex-presidente, decidida pelo TSE em 30 de junho de 2023.
Para Sidney Neves, presidente da Academia Brasileira de
Direito Eleitoral e Político (Abradep) e procurador especial eleitoral do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), essa deslegitimação da
urna informatizada é uma construção populista. "Para quem inventa
adversários incomuns, como é o caso dos que miram o nosso sistema eletrônico de
votação, materializado pela urna eletrônica, mesmo com um resultado eleitoral
que lhe é favorável jamais haverá o afastamento da desconfiança, pois a manutenção
é importante para figurar uma suposta luta contra um sistema", adverte.
Na visão de João Marcos Pedra, advogado e secretário-geral
da Comissão de Direito Eleitoral da seccional do Distrito Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-DF), as críticas ao sistema eletrônico de votação
jamais passaram de retórica sem provas técnicas. Ele define a urna como um
pilar da democracia brasileira, que garante a contabilização fiel da vontade
popular.
"A urna eletrônica já é um marco por si só. Seja pelo
aspecto de termos o resultado ainda no mesmo dia, seja pela dificuldade de
contestar o resultado, porque ele é praticamente absoluto. A vontade da
população é transcrita no resultado final", destaca.
Na mesma direção do ministro aposentado Carlos Mário
Velloso, Neves lembra que o sistema informatizado de votação veio
para substituir as urnas de lona, que estavam sujeitas a todo tipo de fraude.
As mais comuns eram a inserção de votos em favor de um candidato antes mesmo de
começar a votação e a entrega da cédula ao eleitor já marcada no nome de algum
político — prática que deu origem à expressão "curral eleitoral". A
urna eletrônica conta, atualmente, com mais de 30 camadas de segurança e
criptografia de ponta.
João Marcos Pedra ressalta, contudo, o silêncio dos grupos
que, em 2022, atacavam o sistema. Para ele, não significa uma mudança de
convicção, mas uma "trégua estratégica". Ou seja, indica que os
ataques às urnas eletrônicas não estão no passado.
"Sem sombra de dúvida, é uma trégua estratégica.
Existem pessoas que estão com receio de se expressar, mas existem outras que
estão apenas aguardando o momento mais adequado para realizá-lo. Eu acredito
que esse silêncio, de fato, se encerra este ano", observa.
Sidney Neves acrescenta que o uso da desinformação como arma
eleitoral deve ser severamente sancionado pela Justiça Eleitoral, por atentar
contra a dignidade do pleito com base em informações falsas, que visam apenas
causar "pânico artificialmente construído".
Sob o comando da ministra Cármen Lúcia, que passa a
presidência do TSE ao ministro Nunes Marques no próximo dia 12, o evento
"Tudo sobre a Urna Eletrônica" contará com a exposição
"Caminho do Voto" e painéis sobre segurança da informação. As
primeiras urnas eletrônicas foram enviadas aos tribunais regionais eleitorais
(TREs) em 13 de maio de 1996.
Dosimetria: acerto do Congresso
O movimento de 2022 que, entre outras coisas, colocou em
xeque a democracia pela suspeita à urna eletrônica, recebeu um alento com a
derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria, que pode diminuir a pena do
ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Carlos Mário Velloso, o Congresso acertou.
"Fui juiz a vida toda. Sou filho de juiz, cujo exemplo
de juiz me fez juiz. Leis que beneficiam quem tenha sido punido pelo
Estado-Juiz, pelo poder público, aplicam-se retroativamente. É a Constituição
que assim dispõe. O Congresso laborou com competência constitucional. Mesmo
porque é preciso distinguir o pecado do pecador (Santo Agostinho). Deve-se
abominar o pecado, não o pecador. Abominamos o crime, não abominamos quem teve
a infelicidade de praticar o delito, um ser humano como nós. E no caso ocorreram
penas exageradas, fora do esquadro. Então, vale repetir: não se trata de um
equívoco reduzir tais penas. Foi, ao contrário, bom", assegura.
Agora, as penas para os crimes de tentativa de abolição do
Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixam de ser somadas quando
praticadas no mesmo contexto, prevalecendo apenas a mais grave. A lei alterou a
progressão de regime para réus primários nesses crimes específicos, reduzindo o
percentual de cumprimento de pena de 25% para 16%.
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