Há seis anos, desde 2022, o Supremo tenta sem sucesso
impor critério ético aos avanços no Orçamento
A desobediência abusiva de congressistas é objeto de
dezenas de ações em curso no tribunal
Conversando outro dia com experiente figura da República,
deputado destacado na Constituinte, ministro em governos do PSDB e do PT, hoje
no setor privado, ouvi que só há um jeito de levar o Congresso a
cumprir a exigência de transparência no uso das emendas
parlamentares: a prisão de meia dúzia de abusadores do Orçamento
da União.
Falávamos sobre as mudanças nos meios de modos de se fazer
política no Brasil, desde o início da abertura, nos últimos dois períodos da
ditadura, até hoje quando a arte de negociação para construção de consensos foi
substituída por uma era de impasses que se acumulam sem solução.
O interlocutor em tela está longe de ser um
radical, firmou-se na política como negociador na escrita da Constituição, cujo
texto implicou concessões à direita e à esquerda.
A proposta extrema de prisões como freio às exorbitâncias
com recursos em tese destinados ao atendimento de demandas regionais da
população decorre da resistência do acordo proposto em agosto de 2024 em
reunião com representantes dos três Poderes na sede do Supremo Tribunal
Federal.
Os termos eram objetivos: não haveria restrições ao uso das
emendas, desde que cumpridos requisitos de transparência e rastreabilidade
inerentes à decisão judicial de 2022, sobre a inconstitucionalidade do chamado orçamento
secreto.
Pois não só houve o descumprimento, como a desobediência foi
ampliada para novas modalidades de fraude —como a apropriação das emendas por
gente sem mandato parlamentar— e a retomada parcial (ainda) da destinação de
verbas sem identificação.
A hipótese de condenações e prisões não é um devaneio
autoritário. Pode vir a ser consequência do resultado de algumas das dezenas de
inquéritos que correm no STF para apurar ilegalidades cometidas por deputados e
senadores.
Fica, contudo, a dúvida sobre a eficácia presumida pelo
experiente espectador das coisas da política sobre se seria fator de inibição
das práticas obscuras ou o deflagrador de novo impasse entre os Poderes da
República.
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