Parte expressiva da sociedade atribui o crescimento a
políticas e incentivos do setor público e esperar do Estado proteção social
O ajuste fiscal necessário para conter o crescimento da
dívida pública exigiria reduzir as despesas como proporção do PIB, dada a forte
rejeição ao aumento da carga tributária. Ainda que essa necessidade fosse
consenso, as medidas seriam de difícil implementação, pois contrariam promessas
de campanha. O maior entrave, porém, é que o presidente não crê que a maioria
delas seja necessária e justa. Em um país de péssima distribuição de renda,
Lula defende que os pobres estejam entre os mais beneficiados pelo crescimento,
intenção da qual é difícil discordar no longo prazo.
Parte expressiva da sociedade reforça essa visão ao atribuir
o crescimento a políticas e incentivos do setor público e esperar do Estado
proteção social. Assim, a promessa de governar em diálogo direto com os
eleitores torna ainda mais difícil imaginar mudanças nas regras de acesso e de
reajuste dos programas sociais e da Previdência.
O correto seria explicar à população
a deterioração fiscal e defender ajuste amplo, que também penalize os ricos
Cientes da reação popular e, portanto, do presidente e dos
parlamentares, alguns defensores do ajuste passaram a afirmar que sua adoção
preservaria os direitos sociais. É um jogo de palavras, pois sua interpretação
de direito social difere da dos beneficiários. Trabalhadores com remuneração
perto do salário mínimo (SM) julgam ter direito a reajustes reais próximos do
crescimento do PIB; os beneficiários do BPC, aos mesmos reajustes do SM. Já
esses defensores entendem que o direito é o de preservação do valor real dos
pagamentos.
Um ajuste pelo lado das despesas exigiria mudar programas
sociais, previdenciários e trabalhistas cujas regras seus beneficiários
consideram direitos adquiridos. As mudanças seriam vistas como perda de
direitos, contradizendo a declaração do presidente de que “o pobre não pagará a
conta”.
Uma alternativa seria limitar a expansão real de todas as
despesas primárias federais a 1% ao ano, sem exceções, ante o teto atual de
2,5%, restrito às abrangidas pelo arcabouço fiscal. Seria um avanço, mas
poderia não bastar para equilibrar as contas públicas no curto prazo se o PIB
crescesse pouco. Mesmo esse ajuste exigiria algumas das mudanças abaixo e seria
visto como perda de direitos:
SM: redução do ganho real anual.
Previdência Social: elevação e equiparação da idade mínima
para homens e mulheres, inclusive para servidores civis, militares e
trabalhadores rurais; aumento do tempo mínimo de contribuição para benefícios
sem redutor; fim da paridade e da integralidade; e revisão das categorias com
regras mais brandas.
BPC: elevação da idade mínima do amparo social ao idoso para
além da exigida na aposentadoria do INSS; desvinculação do SM, com reajuste
pela inflação e parte do ganho real do SM; critérios de concessão mais
restritivos; e recadastramento pela Caixa.
Reforma Administrativa: salários de entrada menores nas
carreiras mais bem pagas; unificação de cargos; mobilidade entre órgãos;
salários e teto constitucional reajustados no máximo pela inflação; remuneração
total limitada ao teto; menor retroatividade de direitos remuneratórios
reconhecidos na Justiça; e nenhum aumento da folha federal sem aprovação do
Congresso.
Bolsa Família (BF): benefício menor para famílias
unipessoais; fiscalização mais rigorosa das exigências de vacinação e de
frequência escolar até os 18 anos ou a conclusão do ensino médio; e
recadastramento pela Caixa, com atualização do Cadastro Único.
Gás do Povo: incorporação ao BF, com dinheiro no lugar de
vales.
Pé-de-Meia: incorporação ao BF, com melhor focalização,
mantidos os pagamentos mensais diretos aos alunos e a poupança liberada na
conclusão.
Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida e Reforma Casa
Brasil: acesso restrito a famílias com renda mensal inferior a R$ 5 mil.
Seguro-desemprego: fim do piso de um SM, com valores
equivalentes aos do BF, limitados a quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Abono salarial: extinção do benefício.
Desenrola: não reedição do programa.
Seguro-defeso: recadastramento pela Caixa e reajuste pela
inflação.
Plano Safra: juros maiores para todos e fim de taxas abaixo
do CDI para os produtores de maior renda bruta.
Emendas parlamentares: redução ou congelamento dos valores.
Do lado das receitas, a incerteza sobre a arrecadação
aumentará com a transição da reforma tributária e a indefinição sobre novas
cobranças, inclusive sobre os rendimentos de títulos incentivados. A projeção
de que a alíquota padrão sobre bens e serviços pode superar 30%, ante a
referência de 26,5%, levou setores e políticos a questionar o cálculo e a
propor o adiamento da reforma, enquanto o governo sugere rever regimes
favorecidos. A redução de renúncias tributárias tem apoio de todos, desde que
seus próprios benefícios sejam preservados.
A rediscussão é bem-vinda, mas os grupos mais influentes
atuarão para limitar mudanças. Dificilmente haverá alterações relevantes nos
principais gastos tributários, como os do Simples Nacional, das entidades sem
fins lucrativos e da Zona Franca de Manaus. O presidente talvez aceite combinar
corte linear adicional de renúncias de segmentos com pouca influência, aumento
de impostos sobre alguns investimentos financeiros e diminuição de deduções do
IRPF para saúde e educação.
Um bom ajuste fiscal, com corte de gastos, mais tributos e
menos renúncias, dificilmente deixará de ser visto como retirada de direitos.
Mesmo um ajuste gradual, com gastos reais constantes e apoiado no crescimento
do PIB, enfrentará resistência e terá dificuldade de aprovação no Congresso sem
excluir segmentos poderosos.
Em suma, é um erro afirmar, como fazem alguns defensores do
ajuste, que os direitos sociais serão preservados segundo uma métrica
específica. Isso reduziria a credibilidade do governo. O correto seria explicar
à população a deterioração fiscal e defender um ajuste amplo, que também
penalize os ricos. Isso, porém, é improvável. Com Lula em diálogo direto com a
sociedade, Executivo e Congresso serão pressionados a preservar benefícios.
Além disso, o presidente não crê que um ajuste dessa dimensão seja necessário.
Sem essa convicção, ajuste substancial não será sequer proposto.
*Nilson Teixeira, Ph.D. em economia
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