MORRE BENEDITO BIZERRIL

Bianca Mota, Taynara Lima, O POVO

Morre Benedito Bizerril, militante contra a Ditadura e referência da advocacia trabalhista no CE

Militante político e advogado, Bizerril foi preso e torturado em 1973 na chamada "casa dos horrores", em Maranguape, e deixou um legado de coragem, ética e defesa dos direitos humanos

Morreu na madrugada desta sexta-feira, 31, Benedito de Paula Bizerril, aos 78 anos, advogado, ex-vice-presidente do PCdoB no Ceará e histórico militante das lutas democráticas no Estado. De acordo com a família, o militante político faleceu de causas naturais. 

O velório ocorrerá neste sábado, 1°, de 9h às 16h, no Mausoléu do Jardim Metropolitano. A celebração ecumênica está prevista para ocorrer às 11h30min.

Nascido em São Benedito, na Serra da Ibiapaba, Bizerril tem uma trajetória marcada pela resistência à ditadura militar. Em 1973, em uma casa de campo em Maranguape — posteriormente reconhecida como a “casa dos horrores” — o advogado foi torturado por integrar o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que fazia oposição e contestava os militares.

Bizerril tornou-se referência na advocacia trabalhista, fundando e presidindo a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) e atuando junto a sindicatos de diversas categorias. Também teve participação intensa na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB-CE), na Comissão de Direitos Humanos e no Conselho Estadual de Segurança Pública.

Pela integridade e compromisso social, recebeu diversas homenagens, entre elas a Medalha José Martins Rodrigues, considerada a mais alta comenda da OAB Ceará, concedida apenas a personalidades cuja trajetória de vida representa o ideal ético e democrático da advocacia.

A honraria, entregue a Bizerril em fevereiro de 2024, foi aprovada pelo Conselho Pleno da instituição e homenageia aqueles que dedicaram décadas à defesa intransigente dos direitos humanos, da justiça social e do Estado Democrático de Direito.

Também foi agraciado com a Medalha Advogado Padrão Dr. Edgar Cavalcante de Arruda, concedida a profissionais com mais de 30 anos de exercício ético e irrepreensível da advocacia.

PCdoB

Bizerril ingressou no PCdoB em 1966 e ocupou a vice-presidência do partido. A sigla prestou solidariedade aos familiares e amigos do advogado e destacou o legado deixado por ele. 

“O Partido Comunista do Brasil – PCdoB – do Ceará se despede de um dos seus mais valorosos e destacados militantes e dirigentes, o camarada Benedito de Paula Bizerril, carinhosamente chamado de ‘Bené’ [...] Os seus camaradas se despedem dele com muita dor, prometendo manter erguida a bandeira do socialismo e do PCdoB, bandeira que Benedito carregou com orgulho e que honrou em uma existência impecável”.

O ex-senador e Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, Inácio Arruda (PCdoB), também relembrou a trajetória de Bizerril e desejou que a memória e exemplo do advogado “sigam nos guiando na defesa da democracia, da justiça e dos direitos do povo".

“Militante histórico do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), foi uma das vozes mais ativas na construção de um projeto democrático e popular para o Ceará e para o Brasil. Sua atuação combativa, tanto no campo jurídico quanto na militância partidária, marcou gerações e contribuiu para fortalecer as instituições e a consciência social em nosso estado”, escreveu. 

AS CONEXÕES DE NIKOLAS FERREIRA COM A MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS

Sara Vivacqua, DCM

Uma investigação do DCM revela ligações entre as campanhas eleitorais de Nikolas Ferreira a cartéis de combustíveis, indivíduos condenados e investigados por crimes econômicos e fraudes fiscais em Minas Gerais.

Por trás da trajetória meteórica de Nikolas Ferreira, da favela Cabana do Pai Tomás em Belo Horizonte ao Congresso Nacional em Brasília, parece ocultar-se muito mais que um suposto fenômeno de redes sociais.

Enquanto a ultradireita o celebra como prova de meritocracia de um jovem de periferia e a esquerda atribui sua ascensão ao poder da ultradireita nas redes sociais, as conexões que apadrinharam Nikolas Ferreira permanecem ofuscadas por explicações óbvias.

Uma extensa investigação do DCM envolvendo fontes, documentos eleitorais, judiciais e contratos privados do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) revela uma rede de relações com indivíduos envolvidos em atividades ilícitas/ em Minas Gerais na sua ascensão politica.

De partida, o maior doador individual da campanha de Nikolas Ferreira é Ronosalto Pereira Neves, empresário do grupo varejista Mart Minas, que confessou envolvimento em esquema de repasses ilícitos relacionados ao ex-senador Aécio Neves e à JBS. Investigado em 2018 na Operação Ross da Polícia Federal.

Ronosalto admitiu ter realizado uma “transação financeira” a pedido de Joesley Batista que gerou R$ 1,1 milhão em dinheiro vivo—montante retirado diretamente em sua empresa por gerente da JBS, conforme reportagem do jornal O Globo.

Mas essa não é a única aliança obscura em sua ascensão política. Em suas campanhas eleitorais, Nikolas Ferreira utilizou-se repetidamente de endereços e infraestrutura fantasma de um arranjo societário com várias empresas condenadas por ilícitos contra a ordem econômica na maior operação contra cartéis de postos de combustíveis da história de Minas Gerais.

A Operação Mão Invisível resultou na condenação em 2019 de diversas empresas desse grupo no esquema que ficou conhecido como “Máfia do Combustível”: uma rede corporativa ilícita envolvida em cartel, fraudes, manipulação de preços, sonegação fiscal e outras operações ilegais.

Seus sócios também foram autuados pessoalmente por fraudes fiscais pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e por uma série de ilícitos, incluindo manipulação de bombas de combustíveis, sonegação de impostos, fraude de livros contábeis e fiscais, gerenciamento de caixa oculto entre outros ilicitos.

Para além destas condenações, os mesmos indivíduos se encontram atualmente também sob investigação criminal, sob sigilo do Ministério Público de Minas Gerais.

Comitês Eleitorais em Postos de Gasolina Fantasmas

Documentos de prestação de contas eleitorais e contratos privados revelam que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) estruturou suas campanhas de 2020 para vereador e de 2022 para deputado federal em um endereço peculiar em Belo Horizonte: Avenida Silva Lobo, 667.

Trata-se de um posto de gasolina desativado há anos, uma espécie de lote abandonado em estado de evidente deterioração e sem qualquer infraestrutura. Em 2022, junto com o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG), Nikolas inaugura ali o que chamaram de “QG Bolsonaro”, a sede de suas campanhas.

Esse espaço que pertenceu ao antigo posto Jéssica. Desde 2013, encontra-se registrado formalmente como um novo posto: o Veneto Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ 19.446.904/0001-73), com atividade econômica declarada de “comércio varejista de combustíveis”. Entretanto, desde seu novo registro, o posto Veneto nunca chegou a operar, constando somente em contratos sociais e registros junto a Receita.

“Este posto nunca funcionou realmente, existindo apenas a estrutura física completamente desativada e abandonada, inclusive sem bombas. Qualquer morador da região sabe disso. Esse registro era só no papel para alguma finalidade que desconhecemos, ” relatou uma das fontes ao DCM.

Ligações com a Máfia dos Combustíveis

Ao investigar quem são os proprietários do Posto Veneto cedido a Nikolas em todas as suas campanhas, tem-se algo mais perturbador que um posto inativo/fantasma: os sócios da Du Pape Empreendimentos.

Uma série de documentos oficiais de órgãos de controle demonstra que o “grupo empresarial” proprietário da Du Pape Empreendimentos S.A., controlado por Ciro Augusto Bergomi Picarro e Augusto Joaquim Picarro, acumula histórico consistente de práticas ilícitas organizadas no mercado de combustíveis em Minas Gerais, envolvendo desde fraude fiscal, manipulação fraudulenta de bombas de gasolina e caixas clandestinos.

Documentos da Advocacia-Geral da União e do CADE revelam que outros postos ativos controlados na atualidade pelos sócios da Du Pape — o Posto Fórum Ltda (CNPJ 02.879.461/0001-01), o Posto Floramar Ltda (CNPJ 20.159.968/0001-72) e o Posto Brilhante Ltda (CNPJ 25.822.974/0001-81) — foram alvos da Operação Mão Invisível, condenados por formação de cartel, uma das infrações mais graves à ordem econômica.

A Operação, de magnitude sem precedentes em Minas Gerais, foi deflagrada pela força-tarefa da Polícia Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Agência Nacional do Petróleo e CADE.

Não se sabe se os sócios da Du Pape eram os proprietários originais desses três postos à época da condenação ou se adquiriram deliberadamente CNPJs já investigados por cartel — hipótese que também levantaria questionamentos, pois, no direito brasileiro, a sucessão empresarial implica a transferência de passivos e dos efeitos administrativos e civis da condenação — incluindo multas, sanções econômicas e restrições impostas por órgãos como CADE, ANP ou pelo fisco estadual.

Assim, a transferência de CNPJs, aquisições e reorganizações societárias nesse contexto poderia eventualmente indicar aparente finalidade de ocultação.

Contudo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE concluiu a existência de “cartel hardcore“: uma formação de crime econômico organizada, estável e coordenada de manipulação de preços, com monitoramento e punição de quem não obedecia às regras sob risco de represálias comerciais ou isolamento no abastecimento, atuando com práticas típicas comumente associadas ao crime organizado; arranjos societários de faixada que operam por práticas corporativas ilícitas. É a partir dessa rede corporativa ilícita, segundo registros públicos e documentos de campanha, que Nikolas Ferreira estruturou toda suas bases eleitorais.

O processo CADE nº 08700.010769/2014-64, em 2019, impôs multas a esses três postos de combustíveis de Belo Horizonte por infração à ordem econômica e cartelização de preços.

Na esfera federal, o CADE enquadrou os três postos por conduta coordenada no varejo de combustíveis — e a régua do dano veio em negrito: Posto Floramar Ltda., multa de R$ 1.136.338,07; Posto Brilhante Ltda., R$ 860.855,20; e Posto Fórum Ltda., R$ 556.976,18.

A conta não parou no carimbo: com atualização e execução, os valores inflaram no passivo — o Floramar aparece com R$ 1.606.713,85 em dívida ativa; o Brilhante, R$ 1.217.197,60; e o Fórum figura com saldo remanescente de R$ 787.530,90.

No âmbito estadual, o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais concluiu pelas fraudes operacionais: entradas e saídas desacobertadas de ICMS/ST, manipulação de encerrantes (os totalizadores das bombas) e descumprimentos no SPED.

O pacote sancionatório veio completo — imposto devido, multa de revalidação e multas isoladas — com destaque para o Acórdão 25.141/25/3ª (28/02/2025), que tornou o lançamento procedente contra o Posto Floramar e alcançou os administradores Ciro Augusto Bergomi Picarro e Augusto Joaquim Picarro. Blindagem societária, aqui, virou papel de seda.

É, neste particular, mais uma vez, que chama a atenção que o Posto Veneto, sede das campanhas eleitorais de Nikolas Ferreira, tenha se originado diretamente do antigo Posto Jéssica — estabelecimento também condenado por cartel de combustíveis pelo CADE e que ainda se encontrava em fase de investigação no momento em que foi adquirido pela empresa Du Pape e rebatizado como Veneto.

Por outro lado, já sabidamente como sócios administradores dos postos,o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CCMG) responsabilizou pessoas físicas de Ciro Augusto Picarro e Augusto Picarro por fraude fiscal deliberada e organizada, com dolo e simulação para mascarar operações e reduzir indevidamente o pagamento de tributos.

Os dois foram pessoalmente coobrigados pelos ilícitos praticados nos postos sob seu controle, que incluíam sonegação, adulteração de registros de venda com o propósito deliberado de  ocultar o volume real de combustíveis e manutenção de caixas paralelos.

Em junho de 2024, a situação se agravou, o Ministério Público de Minas Gerais abriu o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 02.16.0079.0054569/2023-29, voltado a infrações de ordem econômica e tributária. Entre os representados estão Ciro e Augusto Picarro e a própria Du Pape Empreendimentos S.A.

As intervenções políticas e campanhas massivas de desinformação em mídias sociais de Nikolas Ferreira contra os mecanismos de regulação e fiscalização financeira do Estado desenham e geram claros questionamentos acerca de um quadro inquietante de interferência quando contrastados com suas associações com pessoas e arranjos societários persistentemente envolvidos em infrações de alta gravidade e extensão a ordem econômica. Seria acidental essa infiltração na política de “empresas” operando mediante um padrão de práticas ilícitas e fraudes, coordenadas e persistentes?

Contratos Suspeitos e Aliados Políticos “do Setor”

O primeiro aspecto que chama atenção nos documentos é o formato jurídico escolhido para o aluguel do imóvel da Avenida Silva Lobo, 667.

Nas campanhas de 2020 e de 2022, Nikolas Ferreira formalizou a ocupação por meio de um “CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL”, apesar de se tratar de um espaço comercial entre dois CNPJs e com uso declarado como exclusivamente de comitê eleitoral, ao custo de R$ 10.000,00 em cada campanha (vereador em 2020 e deputado federal em 2022).

É sintomático o fato de outro político aliado, com histórico consistente de atuação pró-interesses de postos de combustíveis e intensas campanhas de desinformação a esse respeito, o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG), ter se tornado beneficiário do contrato de Nikolas Ferreira com a Du Pape. Nikolas firma um contrato de cessão de uso gratuito de comitê eleitoral beneficiando Engler.

Engler é notório por seu engajamento militante em campanhas pela redução de impostos sobre a gasolina e outros derivados.

Ele foi autor de projeto de lei para alterar a base de cálculo do ICMS para combustíveis em Minas Gerais para favorecer os operadores de postos de gasolinas. Engler também impulsionou uma série de campanhas com informações falsas nas redes sociais sobre o preço dos combustíveis nos governos Bolsonaro e Lula e na própria Assembleia de Minas Gerais, desmentidos pelo Estado de Minas.

O jurista ouvido pela reportagem explica que as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigem que a despesa esteja condizente com o objeto contratado e devidamente comprovada, inclusive por questões de transparência quanto à finalidade do gasto e à regularidade tributária do imóvel e da real natureza contratual.

A face trabalhista do cartel: o padrão de inadimplência de Ciro Picarro

Se as investigações da Operação Mão Invisível já haviam revelado a engrenagem criminosa de cartel e fraude fiscal que alimentou o império no setor de combustíveis, uma nova camada do mesmo enredo expõe a face socialmente mais corrosiva dessa estrutura: a violação sistemática dos direitos trabalhistas.

Documentos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) comprovam que Ciro Augusto Bergomi Picarro e Augusto Picarro acumulam mais de 180 processos trabalhistas ativos em Belo Horizonte, Contagem, Betim e Nova Lima — um número que, por si só, os colocam entre os grandes litigantes individuais demandados na Justiça do Trabalho em Minas Gerais.

Esse dado transforma a percepção de Ciro Picarro e de Augusto Picarro de um meros empresários sob investigação tributária e já condenados em dezenas de processos trabalhistas em algo mais profundo: agentes econômicos estruturalmente devedores, cuja operação empresarial se mantém por meio da inadimplência reincidente e deliberada de obrigações salariais e previdenciárias.

Segundo a fonte do DCM, inclusive, nenhum dos postos de gasolina, possuem ativos para quitar as suas dívidas, sendo necessário, até mesmo, buscar penhora de “gasolina” para tentar honrar as obrigações trabalhistas devidas aos empregados.

As ações relatadas envolvem, em sua maioria, não pagamento de verbas rescisórias, FGTS e contribuições previdenciárias, além de dispensas sem quitação e execução frustrada de sentenças — configurando o padrão clássico de quem utiliza sucessões empresariais e encerramentos formais para mascarar o mesmo núcleo de gestão.

Essa dimensão trabalhista reforça o que o próprio Conselho de Contribuintes de Minas Gerais já havia apontado no âmbito fiscal: a presença de dolo e simulação na condução das empresas ligadas aos Picarro. A reincidência em esferas distintas — fiscal, econômica e trabalhista — revela uma consistência delituosa, onde a fraude não é acidente, mas método.

Campanha de desinformação contra a regulação financeira

O deputado Nikolas Ferreira operou uma campanha massiva de desinformação em suas redes sociais, atacando o Pix e a regularização fiscal, incentivando deliberadamente o uso de dinheiro vivo.

Em publicações de tom alarmista, o parlamentar distorceu sistematicamente a Instrução Normativa nº 2.219/2024 — que ampliava o envio de informações agregadas por fintechs para fins de fiscalização, com o objetivo de combater fraudes e lavagem de dinheiro.

Nikolas alegava, de forma maliciosa e alarmista, que haveria “fiscalização indiscriminada” de Pix e contas, o que gerou pânico artificial.

A repercussão contribuiu, de acordo com autoridades de forma decisiva para inviabilizar a norma, que justamente visava coibir esquemas de lavagem de capitais e sonegação fiscal — representando uma vitória direta para estruturas criminosas que dependem da opacidade financeira para operar.

A ironia se tornou evidente quando a Operação Carbono Oculto expôs a sofisticada infiltração do PCC no sistema financeiro formal, confirmando precisamente os riscos que a norma criticada e que Nikolas buscou inviabilizar a sua aprovação pretendia mitigar. O conteúdo desinformativo do deputado voltou a circular.

Em face dessa campanha, o deputado Rogério Correia (PT-MG) protocolou, em agosto de 2025, na Procuradoria-Geral da República, uma notícia-crime solicitando a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar quatro possíveis crimes cometidos por Nikolas Ferreira: divulgação de informações falsas ou incompletas sobre instituições financeiras (art. 3º da Lei 7.492/1986), favorecimento indireto à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), obstrução de investigações de organizações criminosas (Lei 12.850/2013) e até mesmo associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), caso se comprove vínculo entre a desinformação disseminada e a movimentação de recursos ilícitos do PCC.

A peça argumenta que o resultado objetivo de sua conduta beneficiou concretamente organizações criminosas, independentemente da existência de vínculo direto, ao sabotar mecanismos de rastreamento financeiro.

Resta saber se as autoridades investigarão a fundo essas conexões com os carteis de combustíveis e doadores opacos— ou se Nikolas Ferreira continuará operando na interseção conveniente entre discurso antissistema e interesses do submundo financeiro.

OPERAÇÃO NO RIO FOI MASSACRE DELIBERADO COM OBJETIVO POLÍTICO

Ronaldo T. Pagotto, Fórum

Ritual pós-operação foi o de sempre: a polícia afirmou que todos os mortos eram criminosos, negou execuções, violação de provas ou desligamento das câmeras, e atacou quem ousou questionar

“Acostuma-te à lama que te espera!
O homem, que, nesta terra miserável,
Mora entre feras, sente inevitável
Necessidade de também ser fera.”
— Augusto dos Anjos, 1906, Versos Íntimos
Estas notas não têm a pretensão de realizar uma avaliação global do tema, tampouco de apresentar caminhos definidos. Limitam-se a reunir um conjunto de pontos e breves reflexões que possam auxiliar o debate sobre o assunto.

O combate ao assim chamado crime organizado — agrupamento não homogêneo de forças paramilitares sustentadas por atividades ilegais — é um consenso social. Parte desses grupos caminha rapidamente rumo à mafialização; outra parte tem origem nas próprias entranhas das forças do Estado. Trata-se de um fenômeno complexo, com destaque para o PCC, o Comando Vermelho (CV) e as milícias.

O Rio de Janeiro é amplamente identificado com a presença dessas organizações, sendo berço de diversos grupos de atuação nacional. O estado foi pioneiro em ações malsucedidas que, em vez de conter, ampliaram o problema: o Bope e outras forças especiais com autorização tácita para matar; operações simbólicas marcadas por altos números de mortos e nenhuma efetividade; e intervenções militares ineficazes, como as UPPs e as GLOs.

Na década de 1990, a legislação fluminense chegou a premiar policiais por criminosos mortos em operações — um verdadeiro “incentivo à letalidade estatal”. A medida foi amplamente criticada à época, mas, recentemente, voltou a ser discutida. Não parece mera coincidência.

A discussão pública, fortemente estimulada pela imprensa, segue uma tônica constante: os territórios de vida são apresentados como territórios do crime. Comunidades são chamadas de “áreas do grupo X ou Y”. Jovens — na maioria meninos negros e pobres — são tratados como suspeitos a priori. A imprensa tem desempenhado papel decisivo na estigmatização dos moradores das comunidades, subúrbios e periferias, reforçando a associação entre pobreza e criminalidade.

As facções e organizações criminosas produzem casos exemplares de violência, crueldade, submissão da população local e atrocidades — e parte dessas forças tem origem nas milícias, formadas por agentes públicos. Esses episódios, por sua vez, são usados como legitimação para operações letais, frequentemente respaldadas por governos, parlamentares e meios de comunicação.

A recente operação mobilizou cerca de 2.500 integrantes das forças estaduais — Policiais Militares, Civis e seus grupos especiais, em especial o Bope. O saldo foi de 121 mortos, sendo quatro policiais, e 113 presos. Não há registros oficiais de feridos: ou foram mortos, ou presos. A proporção é chocante — dez policiais para cada preso ou morto —, um índice de conforto em termos militares, mas inaceitável em termos de segurança pública.

A operação pode ser dividida em duas fases: (1) a incursão em território sob controle das facções, etapa de maior exposição das forças estatais e de maior possibilidade de fuga dos grupos armados; e (2) o cerco, planejado para forçar a fuga em direção a uma área aberta e de mata — sem moradores —, criando condições para o abate em massa dos fugitivos.

A ação durou mais de dez horas, iniciando antes do amanhecer e estendendo-se até o início da noite — tempo suficiente para passar da incursão ao cerco e executar o que pode ser caracterizado como massacre, algo muito além de uma chacina.

Até o final do dia, os números oficiais omitiram os mortos da mata, local do cerco e das execuções. A operação foi desmobilizada ao anoitecer do dia 28, deixando para trás um rastro de morte e abandono. A população local, sem qualquer apoio institucional, buscou corpos e sobreviventes durante a madrugada. Essa conduta da polícia é gravíssima: caberia a ela preservar a área para perícia e investigação, mas, ao abandoná-la, facilitou a alteração das cenas do crime. É razoável supor que isso tenha sido intencionalmente planejado.

As forças policiais alegaram que as câmeras corporais deixaram de funcionar devido à duração da operação, superior às 12 horas de bateria. É inacreditável que, em uma operação dessa magnitude, nenhuma imagem tenha sido preservada — o que sugere desligamento deliberado.

Os resultados revelam o caráter da ação: não houve sobreviventes. Historicamente, desde as chacinas de Acari, Vigário Geral e Candelária até as operações no Alemão, Jacarezinho, Vila Cruzeiro, Santa Marta e Vidigal, os problemas para as autoridades sempre vieram dos sobreviventes e testemunhas. Nesta operação, há testemunhas da fase de incursão, mas nenhuma da fase de cerco e execução.

Os mais de 70 mortos na mata indicam execuções sumárias. Mesmo admitindo — em hipótese extrema — que todos os presos e mortos fossem criminosos, resta a pergunta: é aceitável uma operação com um preso para cada morto? Isso só seria plausível se o crime organizado tivesse poder militar equiparável ao do Estado — o que não se verifica. Se fosse o caso, haveria mais baixas entre as forças policiais e menos indícios de execução.

Além do problema das câmeras, da ausência de testemunhas, da falta de sobreviventes e do abandono das cenas, há ainda uma narrativa oficial unificada: todos os mortos seriam criminosos, armados com fuzis, e por isso o Estado teria autorização para matar. A história do crime organizado e a morte dos quatro policiais são utilizadas para convencer a sociedade de que as execuções foram legítimas. Trata-se de uma autorização extrajudicial para matar.

A apuração também foi comprometida: o local das mortes foi violado; os corpos, removidos pela população; e o acesso aos exames necroscópicos foi restrito ao IML, à Polícia Civil e ao MP-RJ. Tudo isso dificulta a produção de provas e reforça a suspeita de encobrimento.

Em termos práticos, a operação não apresentou resultados concretos. Não desmantelou o Comando Vermelho, não libertou territórios sob controle e não prendeu alvos relevantes. A quantidade de armas, drogas, dinheiro e lideranças capturadas foi irrisória frente à dimensão da operação.

O ritual pós-operação foi o de sempre: a polícia afirmou que todos os mortos eram criminosos, negou execuções, violação de provas ou desligamento das câmeras, e atacou quem ousou questionar — acusando-os de defender bandidos.

O governador Cláudio Castro tentou, inicialmente, justificar a operação como normal, alegando ter enfrentado resistência incomum e que o pedido de ajuda federal fora negado. Após a pronta resposta do Governo Federal, mudou o discurso, adotando a narrativa de combate ao crime e contando com o apoio imediato da grande imprensa, especialmente da Rede Globo, que legitimou a ação, com raras e tímidas vozes dissonantes.

A resposta do Governo Federal, com a reunião convocada por Lula na manhã do dia 29, foi pífia. Não houve enfrentamento político, apenas oferta de apoio técnico e presença de ministros no Rio. O episódio expôs falta de coordenação e timidez política.

Enquanto isso, a direita e a grande mídia aproveitaram o vácuo para construir uma hegemonia narrativa: a da legitimação e anistia prévia da operação. Surgiu até um Consórcio pela Paz, inspirado em Sun Tzu — “Se queres a paz, prepara-te para a guerra”.

A questão da segurança pública é complexa, mas a direita a trata como simples. Essa assimetria desequilibra o debate. A esquerda busca compreender as causas estruturais da violência; a direita, explorar as consequências, reduzindo tudo a prisão, pena e morte. Para o campo conservador, uma sociedade amedrontada e violenta é mais receptiva a ideias autoritárias e fascistas. Assim, evita-se discutir as raízes da criminalidade, mantendo o foco no populismo penal.

A esquerda, por sua vez, tem propostas e experiências concretas, mas nenhuma política isolada é suficiente diante da dimensão nacional e internacional das organizações criminosas, que hoje se infiltram tanto na ilegalidade quanto na legalidade, conformando estruturas mafiosas.

O embate atual opõe dois campos: de um lado, a justificação prévia da operação, tratada como sucesso militar e moral; de outro, os setores democráticos e progressistas, que exigem apuração real e rejeitam autorizações genéricas para matar.

O ponto mais delicado é que a esquerda ainda não consegue equilibrar o debate. Enquanto o populismo penal avança com slogans simples — “mais prisões”, “menos direitos”, “bandido bom é bandido morto” —, o campo progressista tenta articular causas e consequências, enfrentando o tema em toda sua complexidade.

Por fim, entre as dúvidas e evidências, há uma conclusão inevitável: uma operação com dez policiais para cada preso ou morto, com mais de 70 corpos abandonados na mata, sem preservação da cena e sem provas periciais, só pode ser definida como um massacre planejado. Seu objetivo não era combater o crime, mas pautar a sociedade sob uma falsa dicotomia — “apoia ou não apoia bandidos”, “combate ou não combate o crime organizado”. E, em parte, esse objetivo vem sendo alcançado, graças à timidez, ao cálculo político e à omissão do Governo Federal.

Ronaldo é advogado e coordenador do Projeto Brasil Popular, iniciativa dos movimentos populares com fundações partidárias para discutir um programa de desenvolvimento para o país.

CLÁUDIO CASTRO DEVERIA SER PRESO

Thiago Amparo, Folha de S.Paulo

Governador confessou ser o autor intelectual dos assassinatos

Matar alguém é potencialmente homicídio e deve ser assim tratado

Por baixo da pilha de mais de cem corpos que sangram nas ruas da Penha e do Alemão, não cabem meias palavras: Cláudio Castro confessou em rede nacional ser o autor intelectual do assassinato de ao menos uma centena de pessoas na ação mais letal da história do estado e, por isso, deveria ser preso imediatamente. Não seria uma novidade: outros cinco ex-governadores do RJ já foram presos por ilícitos bem menores.

Tiro na nuca, nas costas e facadas constituem sinais de execução, e se o Ministério Público não os investigar, conivente será. Faz-se urgente que o STF determine, via ADPF 635, que a Polícia Federal participe das perícias nos corpos, garantindo o respeito a parâmetros como o Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas.

Castro não é diferente do ex-presidente filipino Rodrigo Duterte —hoje preso em Haia— e seus capangas. Após séculos de violência, acostumamo-nos tanto à matança a ponto de esquecermos de chamar as coisas pelos seus nomes. Matar alguém é potencialmente homicídio e deve ser assim tratado. Se as polícias tiveram condições de matar em uma área de mata, possuíam a capacidade de prender e investigar, e escolheram não o fazer.

Não há na lei a categoria de bandido executável. Qualificar mortos como suspeitos serve tão somente para expiar a culpa pequeno-burguesa de parte da população e da imprensa que prefere racionalizar a barbárie e sua sede por sangue do que condená-las. Não são seus filhos que se agacham para se proteger das balas perdidas que sempre os encontram, são os filhos de suas empregadas domésticas, que, eles dizem, bandidos devem mesmo ser.

Além de homicida, o governo de Cláudio Castro é incompetente: Castro precisa explicar por que, apesar de repetidas chacinas, sob o seu governo, o Comando Vermelho foi a única organização criminosa a expandir em 8,4% a sua presença no Rio em 2023. Fato é que operações sangrentas não reduzem nem um centímetro a ocupação territorial de facções criminosas; investigar e prender quem comanda o crime, inclusive dentro do Estado, sim.

GOVERNO CLÁUDIO CASTRO FOI À JUSTIÇA PARA LIBERAR REFINARIA SUSPEITA DE LIGAÇÃO COM O TRÁFICO

Alice Maciel e Flávio VM Costa, ICL NOTÍCIAS

STJ derrubou decisão liminar que liberou as atividades da Refit; refinaria foi alvo da Operação Carbono Oculto

Um dia antes de a Polícia Militar do Rio de Janeiro protagonizar a maior matança da história da capital, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) determinou a liberação total das atividades da Refinaria de Manguinhos, a Refit, citada na Operação Carbono Oculto — que investiga um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão atendeu a um pedido da refinaria de petróleo, que contou com apoio do governo de Cláudio Castro (PL). Porém, na noite desta quarta-feira (29), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a decisão e manteve a interdição da Refit.

A Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apuram se o combustível da Refit, comandada pelo advogado Ricardo Magro, abastece redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), criticou nesta quarta-feira o governador do Rio ao afirmar que Castro é inoperante diante do contrabando de combustível.

“O governo do estado do Rio tem feito praticamente nada em relação ao contrabando de combustível, que é como se irriga o crime organizado”, disse.

Procurado pelo ICL Notícias, por meio de sua assessoria de imprensa, o governador não respondeu.

Em nota divulgada à imprensa no fim de agosto, quando a Carbono Oculto foi deflagrada, a Refit afirmou não ter sido alvo da operação e que não tem nenhuma relação com o crime organizado.

As instalações da refinaria foram interditadas no dia 26 de setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Receita Federal, nos desdobramentos da operação.

Desembargador liberou a Refit

A medida publicada na segunda-feira pelo desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, havia permitido à Refit retomar integralmente suas operações. Foram liberadas a torre de destilação e o transbordo de mais de 52 milhões de litros de petróleo bruto e derivados que estavam retidos no âmbito das investigações.

“Ressalte-se que a presente decisão não está interferindo nas atividades administrativas ou fiscalizatórias de outras instituições ou entidades, mas sim preservando a competência do juízo universal nos aspectos patrimoniais da Empresa, priorizando a atividade econômica, a preservação da empresa e dos empregos e os interesses dos credores, como aliás já decidido inúmeras vezes, inclusive dentro do espectro deste próprio processo recuperacional em outras oportunidades”, ressaltou o magistrado em sua decisão.

Conhecido no meio jurídico por suas decisões polêmicas, Vianna chegou a ser afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2019,suspeito de favorecer acusados durante plantões judiciais. Posteriormente, retornou à função de desembargador.

A decisão de Vianna a favor da Refit foi tomada na véspera da matança nos Complexos do Alemão e da Penha e contrariou o entendimento do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, titular da 5ª Vara Empresarial. Ele havia declarado que a Justiça estadual era incompetente para interferir em ações de fiscalização da ANP e da Receita Federal.

O juiz de primeira instância havia determinado ainda que o caso fosse tratado na Justiça Federal, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro juntada aos autos em defesa do retorno das atividades da Refit, alegando risco de perda de arrecadação com a interdição.

No pedido de liberação, o governo fluminense argumentou que a paralisação das atividades da Refit impediria o pagamento de uma parcela de R$ 50 milhões mensais, referentes ao parcelamento de dívidas fiscais de cerca de R$ 1 bilhão da refinaria.

“Remarque-se, assim, que o Estado se encontra em regime de recuperação fiscal (RRF), sendo o incremento da arrecadação da dívida ativa essencial para que se possa ultrapassar essa pesada dificuldade, de tal sorte que a manutenção da ordem administrativa de interdição causará danos reflexos à arrecadação estadual”, destacou o procurador-geral Renan Miguel Saad, em petição protocolada em 10 de outubro.

Saad assumiu o cargo em novembro de 2023, em meio a acusações de que a Refit teria interferido em sua nomeação, o que a empresa negou à época.

ANP e Receita apontam fraudes

A decisão do desembargador Guaraci de Campos Vianna contrariou pareceres da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Receita Federal, que apontavam fortes indícios de que a Refit e suas parceiras comerciais — AXA Oil Petróleo S/A e Fair Energy Petróleo S/A — faziam parte de um “esquema de interposição fraudulenta de terceiros”, prática usada para ocultar os verdadeiros beneficiários de importações e gerar créditos tributários ilegítimos.

Segundo recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão favorável à Refit, as empresas AXA Oil e Fair Energy — fornecedoras exclusivas da refinaria — não possuem estrutura operacional real e contam apenas com oito funcionários. De acordo com a PGFN, elas eram usadas para simular importações de combustíveis e repassar benefícios fiscais fraudulentos à Refit.

“Empresas de fachada e/ou com capacidade operacional e financeira incompatíveis com as operações realizadas, são formalmente apresentadas como importadoras de cargas milionárias de combustíveis, em um esquema fraudulento que visa dissimular a origem dos recursos e ocultar os verdadeiros beneficiários das operações, para obtenção indevida de benefícios fiscais”, destaca a PGFN.

A Procuradoria enfatizou ainda que investigação descortinou “um esquema criminoso de escala e sofisticação sem precedentes, revelando como organizações criminosas se infiltraram em toda a cadeia de combustíveis para praticar sonegação fiscal bilionária, lavagem de dinheiro e concorrência desleal.”

Em nota técnica anexada ao processo, a Receita Federal alertou que a liberação das cargas apreendidas poderia esvaziar a autoridade do Estado e comprometer as investigações, já que as mercadorias constituem prova material dos crimes investigados. A ANP também havia interditado o parque industrial de Manguinhos por suspeitas de adulteração de combustíveis e irregularidades de segurança.

A União também argumentou, em liminar ao STJ, que a decisão de Vianna causa “grave lesão à ordem e à economia públicas” e beneficia uma empresa suspeita de operar dentro de um esquema de lavagem de dinheiro e fraude fiscal estimado em bilhões de reais.

Na noite desta quarta, o ministro da Corte, Herman Benjamin, atendeu ao pedido da Procuradoria e anulou a decisão do desembargador, mantendo a interdição da Refit.

Em coletiva à imprensa após a decisão do STJ, o ministro Fernando Haddad disse que pediria à Procuradora-Geral da Fazenda, Anelize Almeida, para entrar em contato com Cláudio Castro, com o objetivo de articular uma ação conjunta entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda.

“Vou pedir para a PGFN falar com o governador sobre o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, que, aparentemente, não é do seu conhecimento, para que ele nos ajude a interromper esse ciclo, esse ciclo letal, mortal, que faz com que essa roda do crime organizado continue girando independentemente das tragédias que aconteçam nas comunidades”, afirmou Haddad.

“Nós temos que estancar isso, porque, senão, as pessoas que, eventualmente, são eliminadas, elas são repostas, são substituídas, e nós temos que operar para asfixiar o que irriga o crime organizado, o que abastece o crime organizado de recursos para a compra de armamentos, para aliciamento da juventude, para uma série de práticas conhecidas, que não serão interrompidas se não se fizer o trabalho no andar de cima”, acrescentou.

NIKOLAS FERREIRA PODE SER INVESTIGADO POR ELO COM MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS

Plinio Teodoro, Fórum

Nikolas Ferreira deve virar alvo do STF por elo com "cartel hardcore" da máfia dos combustíveis

Reportagem de Sara Vivacqua revelou elo de Nikolas Ferreira com máfia de combustíveis que opera o crime organizado em Minas Gerais desde os tempos de Aécio Neves.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) protocolou uma notícia de fato nesta quarta-feira (29) na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o elo entre o bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) com o "cartel hardcore" da máfia dos combustíveis em Minas Gerais.

A representação junto a PGR acontece um dia após reportagem da jornalista Sara Vivacqua, publicada no Diário do Centro do Mundo, o DCM, revelar a existência de uma ligação escandalosa do deputado federal, uma dos bastiões do Jair Bolsonaro no Congresso, e o "cartel hardcore" da máfia que há anos é investigado por fraudes fiscais e manipulação no setor de combustíveis em Minas Gerais.

Segundo a reportagem, o maior doador individual da campanha de Nikolas foi Ronosalto Pereira Neves, empresário do grupo varejista Mart Minas, investigado pela Polícia Federal na Operação Ross, que confessou envolvimento em esquema de repasses ilícitos relacionados ao ex-senador Aécio Neves e à JBS. 

Em suas campanhas de 2020 (vereador) e 2022 (deputado), Nikolas usou como endereço de comitê eleitoral um posto de gasolina desativado em Belo Horizonte (Avenida Silva Lobo, 667) — registrado formalmente como empresa de combustíveis, mas sem operar.

A empresa que detém esse endereço, Du Pape Empreendimentos S.A., controlada por Ciro Augusto Bergomi Picarro e Augusto Joaquim Picarro, está ligada a empresas condenadas pela operação Operação Mão Invisível — que investigou cartel de combustíveis, fraudes fiscais e manipulação de preços.

Essas empresas sob o grupo Picarro enfrentaram condenações da Conselho de Contribuintes de Minas Gerais por fraudes fiscais, manipulação de bombas de combustíveis, caixa paralelo, sonegação de ICMS, entre outros.

A reportagem ainda remete à notícia de fato anterior apresentada por Correia, que pede a apuração da conduta de Nikolas quando propagou desinformações sobre o Pix em possível sintonia com interesses de grupos que se beneficiam da opacidade financeira para práticas de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Investigação

No pedido de abertura de uma nova investigação, o vice-líder do PT na Câmara pede a "abertura de inquérito policial para apurar os fatos narrados" e a " comunicação formal ao Supremo Tribunal Federal, para distribuição e supervisão do inquérito criminal", já que o deputado conta com foro privilegiado.

Correia ainda solicita que o MPF requisite "medidas cautelares patrimoniais, se houver indícios de ocultação de valores".

Leia a íntegra do pedido

OPERAÇÃO NO RIO VAZOU E MORTES COMEÇARAM ANTES DE INCURSÃO EM FAVELAS

Bruna Fantti, Aléxia Sousa e Nicola Pamplona – Folha deS.Paulo

Operação no Rio vazou e mortes começaram antes de incursão em favelas, mostra documento

Informação foi passada a agentes por homens que se identificaram como chefes do CV no Espírito Santo

Secretário da Segurança Pública, Victor Santos, refuta vazamento

Rio de Janeiro As forças de segurança do Rio de Janeiro tinham conhecimento de que a operação policial de terça-feira (28) havia vazado quatro horas antes do início da incursão nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte, mostra documento a que a Folha teve acesso.

Por volta de 1h de terça, cerca de 20 homens em motos entraram em confronto com policiais militares em um dos acessos dos conglomerados de favela. Dois deles morreram depois, no hospital.

Ao término, dois baleados se identificaram como chefes do Comando Vermelho no Espírito Santo e afirmaram aos policiais "que estavam saindo do Cpx [complexo] do Alemão, por conta da informação vazada de que haveria operação policial nas comunidades daquele complexos". A afirmação foi feita pelos três policiais militares, em registro de ocorrência na Delegacia de Homicídios.

A operação, batizada de Contenção, mirou a facção.

Questionado a respeito em entrevista coletiva na tarde desta quinta (30), o secretário da Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor Santos, negou que houve vazamento.

"Essa publicação da Folha de S.Paulo foi, sim, objeto de questionamento durante a reunião, e, mais uma vez, a gente vê que se trata de uma fake news. É impossível achar que uma operação com a mobilização de 2.500 policiais passaria despercebida. Naturalmente, alguém fica sabendo disso pela própria movimentação que se dá em um grande complexo. O que verificamos é que não houve vazamento, o que a gente entende como grave seria um vazamento qualificado, ou seja, se não tivéssemos chegado ao objetivo."

"Essas mortes anteriores não fazem o menor sentido. Todos os corpos recolhidos, seja durante a operação policial ou aqueles apresentados pela própria comunidade no dia seguinte, vão passar por perícia, que é capaz de identificar a causa da morte e o provável horário em que ela ocorreu. Então, de forma técnica, no tempo certo, será possível provar que essa matéria não é verdadeira", completou.

No relato à Polícia Civil, os policiais militares afirmaram que realizavam patrulhamento de rotina na estrada Adhemar Bebiano, em Del Castilho, quando avistaram aproximadamente 20 motocicletas saindo do Complexo do Alemão. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, o grupo fugiu em direção à avenida Itaoca.

Mais sobre operação com 121 mortos no Rio

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3. Policial morto durante operação no Rio estava no cargo havia dois meses

Nas proximidades da estação de Bonsucesso, da SuperVia, os homens efetuaram disparos contra três agentes —um subtenente e dois sargentos, que revidaram com um total de 25 disparos de fuzil, ainda segundo testemunho dos próprios policiais.

"Após estabilização do terreno, os PMs fizeram um 360º e localizaram os referidos homens baleados/feridos, sendo que um portava um fuzil Taurus T4 cal 5.56 nº suprimida, c/ 1 carregador e 12 munições, enquanto o outro detinha uma pistola Glock cal 9mm c/ 1 carregador sem munições, além de 3 granadas caseiras. Os demais elementos se evadiram em direção da comunidade de Manguinhos", diz trecho do registro.

Os agentes disseram à Polícia Civil que os baleados "ainda apresentavam sinais vitais" e foram levados na viatura para o Hospital Salgado Filho, onde morreram. Eles ainda não foram identificados.

 Mesmo com conhecimento de que a facção já sabia da operação, cerca de 2.500 policiais fizeram a incursão às 5h. Ela resultou na ação mais letal da história do país, com 121 mortes, de acordo com a contabilidade oficial.

Após o término da entrevista coletiva, o governo do Rio de Janeiro disse me nota que a "reportagem da Folha de S.Paulo demonstra total incompreensão sobre a complexidade logística e as obrigações legais de uma megaoperação policial."

"A mobilização de 2.500 policiais, com dezenas de viaturas e blindados, partindo de diferentes pontos da cidade, iniciou-se obrigatoriamente na madrugada, muito antes das 6h. Esta movimentação é parte inerente da estratégia de cerco e só evidencia um planejamento que, baseado na inteligência policial, culminou no maior baque da história do Comando Vermelho", continua o texto da gestão Castro.

"A reportagem também ignora que, em cumprimento à ADPF 635, as forças de segurança devem comunicar previamente a operação a diversas instituições. Essa comunicação prévia a diferentes órgãos não pode ser confundida com um 'vazamento' de informações, pois se trata do cumprimento da lei", completa o texto.

Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não seria mais obrigatória a comunicação prévia às áreas de saúde, educação e transporte. Apesar da mudança, a reportagem apurou que a Polícia Militar continua a realizar essas notificações por meio de um sistema que avisa simultaneamente aos órgãos. Para evitar vazamentos, porém, as comunicações são feitas com pouco tempo de antecedência em relação ao início das operações. A PM não respondeu se fez a notificação nesse caso.

O secretário municipal de Saúde do Rio, Daniel Soranz, por exemplo, disse que não foi avisado. "Não soubemos da operação, em momento nenhum recebemos esta informação oficialmente."

Também nesta quinta, o secretário de Polícia Civil do Rio, Felipe Curi, questionou denúncias sobre lesões em corpos e decapitações na operação. Ele afirmou que a corporação já identificou que "alguns veículos utilizados [para resgatar os corpos] eram roubados" e que aqueles que fizeram a remoção podem ter feito novas lesões. "E justamente eles podem até ter feito isso para chamar a atenção da imprensa", afirmou.

Cadáveres encontrados na mata por moradores foram levados até uma praça central na manhã de quarta (29). No processo do resgate, familiares denunciaram que havia dois corpos decapitados, ferimentos a faca e outras lesões que seriam incompatíveis com tiroteios.

"Quem disse que foi a polícia que cortou a cabeça dele? Nós instauramos inquérito para apurar o crime de fraude processual pela remoção indevida e ilegal desses corpos", disse Curi.

Segundo o secretário de Segurança Pública, o governo estadual se baseia em informações como o horário em que ocorreram as mortes, os locais onde as pessoas estavam e as roupas que elas usavam para afirmar que os civis mortos eram envolvidos com o tráfico de drogas.

Os parentes, principalmente mães, enfrentaram peregrinação no reconhecimento dos corpos e reclamaram de supostas irregularidades da polícia, como a falta de socorro aos baleados.

Depois, tiveram de esperar pela identificação dos corpos no IML (Instituto Médico Legal). A Defensoria Pública do Rio afirmou ter pedido para acompanhar as perícias, mas que foi negada a entrada no IML. A entidade argumenta que o acompanhamento faz parte da atuação da ADPF das Favelas, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Polícia Civil afirmou que o acesso ao IML está limitado a policiais civis e membros do Ministério Público do Rio.

PREFEITA

A histórica eleição de Maria Luiza Fontenele, a primeira prefeita do PT a ser eleita em uma capital do Brasil é o tema do documentário de Felipe Barroso.

Via Facebook, confira o convite feito pelo autor para o lançamento.

Felipe Barroso

Novembro está chegando com ótima notícia: estreará meu documentário PREFEITA no São Luiz, no dia 28/11.

Importante conhecer aquele relevante episódio histórico vivido por Fortaleza nos anos 1980, quando elegemos a primeira prefeita de capital no Brasil.
Entrada gratuita. Duração: 65min.

JULGAMENTO DE CLÁUDIO CASTRO

Via ICL NOTÍCIAS (Uol/Folhapress)

TSE marca para 4/11 julgamento que pode tornar Cláudio Castro inelegível

Castro e Bacellar são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento que pode levar à cassação e à inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As ações que serão analisadas pelo TSE tratam de um esquema para contratação de funcionários do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) como cabos eleitorais.

Uma série de reportagens do UOL revelou que dezenas de milhares de pessoas foram contratadas sem transparência. Foram identificados indícios de uso político dos projetos tocados pela Fundação Ceperj e pela Uerj.

Julgamento do TSE

Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na “boca do caixa”. Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema.

Castro e Bacellar foram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio em maio de 2024. O Ministério Público Eleitoral, no entanto, recorreu ao TSE.

O processo está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Também vão participar do julgamento a presidente do TSE, Cármen Lúcia, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

RIO DE SANGUE, DOR E CONFLITO

Míriam Leitão, O Globo

Combater as facções criminosas exige inteligência, planejamento e ação organizada. O que vimos, até aqui, foi a repetição de erros do passado

O Rio amanheceu ontem contando os mortos e o governador Cláudio Castro se dizendo orgulhoso e definindo como um sucesso a operação policial mais letal do Brasil. Pior do que a sua distorção de análise, é o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em voto único, em abril, mandou o Rio fazer exatamente o contrário, ter um plano de redução da letalidade das operações. Há ordens do STF não cumpridas na ação no Complexo da Penha. Desde o começo da crise, o governador tem entrado em seguidas contradições, e se corrige dizendo que fizeram má leitura das suas declarações. No fim do dia, ontem, deu uma entrevista ao lado do ministro da Justiça, reduzindo a tensão da crise federativa.

Durante os últimos dois dias, Cláudio Castro disse diversas vezes que não queria a politização dos eventos. Mas politizou todo o tempo. Ontem chegou a dizer que "quem quiser somar com Rio de Janeiro neste momento é bem-vindo. Os outros que querem fazer confusão e politicagem, sumam. Ou soma ou suma”. Isso foi logo depois de uma reunião online com os “governadores de direita”. Disse que nesta reunião não se falou da PEC da Segurança. Deveria ter falado. Afinal, a PEC cria os canais de cooperação entre os entes federados e a União através do SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública. O governador do Rio sempre criticou a proposta, alegando que iria perder autonomia. Quando o número de mortos começou a subir, no entanto, Castro reclamou a falta de ajuda federal.

Para se ter uma medida da mudança que houve ao longo da crise, na terça, o governador chamou a ADPF 635 de “maldita”. Ontem à noite, depois da reunião com o ministro Ricardo Lewandowski ,disse que a ADPF seria o “farol" das ações. Se não fosse, seria descumprimento de ordem judicial. O STF, em abril, determinou que o Rio reduza a letalidade, elabore um plano de recuperação territorial, e instale câmeras corporais. Para a Polícia Federal a ordem foi abrir um inquérito para apurar indícios de crimes de repercussão interestadual ou internacional. E a PGR teve que criar um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento da sentença.

O governo estadual agiu nas últimas 48 horas como se não houvesse essa sentença. Tanto que a ação provocou um aumento da letalidade e não sua diminuição, como havia determinado o Supremo. O governador disse algumas vezes que “sozinhos não temos como vencer essa guerra”. Mas não pediu ajuda. Inicialmente falou que tinha pedido uns blindados. De fato, em janeiro pediu blindados, soldados para operá-los e alguns mecânicos. Como se fosse possível fazer algo assim tão informal em uma questão séria como o uso de recursos das Forças Armadas.

O Ministério Público, na terça-feira, pediu informações pormenorizadas sobre a obediência às ordens do STF pelos responsáveis pela operação. “Estamos tentando tornar os fatos mais nítidos antes de outras providências”, me informou uma fonte.

— Ontem foi o início de um grande processo — disse o governador, querendo dar à brutalidade da ação policial que produziu uma carnificina, inclusive com mortes de agentes de segurança, ares de começo de uma nova era.

O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional, que entrevistei ontem na Globonews, disse que é legítimo que os governadores de oposição discordem da PEC da Segurança Pública, mas que deveriam, então, ter apresentado uma alternativa.

–Se a PEC tivesse sido aprovada nós teríamos o Sistema Único de Segurança Pública, já teríamos uma cooperação, teríamos uma Polícia Viária Federal. A pergunta a ser feita é: qual é a melhor forma de enfrentar o crime organizado? Com inteligência, estratégia, como a Polícia Federal fez na Carbono Oculto ou ocupando os morros sem nenhum critério?

O Brasil vive a tragédia do crescimento das facções criminosas e precisa encarar o problema com inteligência, planejamento e ação organizada. No Rio é muito evidente a ocupação do território, mas hoje as facções se espalham pelo país todo. São organizações criminosas interestaduais e transnacionais. Só há uma forma de enfrentá-las, que é a união das forças do Estado. O que se viu nas últimas horas foi a repetição dos erros do passado, em operações nas quais a polícia entra atirando, os criminosos respondem atirando, muitos morrem, a população fica refém. No fim do dia, na entrevista conjunta do ministro e do governador surgiu a esperança de uma cooperação federativa.

DA BOCA PARA FORA

Julia Duailibi, O Globo

Integração contra o crime não pode ser da boca para fora

A situação atual é tão extrema que não adianta mais as polícias estaduais agirem sozinhas

Entre os cem mandados de prisão da operação na Penha e no Complexo do Alemão, 32 eram de foragidos do Pará. Policiais paraenses acompanharam o planejamento da ação e fizeram constar dela ordens de prisão contra líderes do Comando Vermelho (CV) do estado que, foragidos no Rio, determinavam a execução de crimes a mais de 3 mil quilômetros. Nos últimos quatro anos, 57 mandados foram cumpridos no Rio por crimes cometidos no Pará, entre os quais a prisão de Bianca Franco, a Fielzinha do 41, que chamou a atenção da polícia de seu estado natal ao posar com um fuzil num baile funk no Complexo da Penha.

A polícia do Pará estima haver cerca de 140 faccionados do CV do estado vivendo no Rio. O CV, hoje uma organização criminosa nacional, tem parte de sua força no tráfico de drogas da Rota Solimões, na Região Norte. “Os principais fluxos logísticos de entorpecentes que ingressam no Brasil tendem a seguir uma mesma rota, com os principais produzidos na Colômbia e no Peru, para depois ser interiorizados pelos rios que cruzam os países e convergem em Manaus. Seguindo o curso dos rios, as cargas ilícitas continuam até o Pará, onde são distribuídas a outras regiões do Brasil ou encaminhadas ao litoral, nos casos de exportação”, disse a Abin num relatório recente feito com a Direção Nacional de Inteligência da Colômbia.

A Rota Solimões termina justamente em Santarém, no Pará, estado que funciona como “entreposto logístico” ao conectar o Norte com as demais regiões do país e com o exterior. A Abin conta que, a partir de 2020, o porto de Vila do Conde, em Barcarena, se tornou um dos principais pontos para o envio de drogas à Europa. Além de ser perto de Belém e de ter acesso direto ao Atlântico, a fiscalização é menor. Foi lá uma das maiores apreensões de droga da História: 2,7 toneladas de cocaína em sacos de farinha que iriam para Portugal.

A situação atual é tão extrema que não adianta mais as polícias estaduais agirem sozinhas. A integração e a coordenação, que ocorreram entre as polícias do Rio e do Pará, deveriam ser regra. Mas não são, e o culpado é a política. Os estados, por motivos eleitorais, resistem à cooperação. Nem metade topou integrar o sistema Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), do Ministério da Justiça, que padroniza ocorrências em todo o país. Também torcem o nariz, principalmente os de oposição, para a aprovação da PEC da Segurança, que tem como objetivo principal, justamente, integração e coordenação, alvo de críticas nesta semana pelo Palácio Guanabara.

O governo federal, também de olho na eleição, não quer nenhuma bomba estourando no colo. Na terça-feira, a análise mais comum no Planalto era que a questão seria um problema do Rio — e não de Brasília. A ponto de a própria PF dizer que foi informada, mas avaliou não ser o caso de entrar na ação. A eficácia da operação tem de ser analisada, e é obrigatória, em termos civilizatórios, uma resposta sobre as mortes, incluindo as dos policiais. Mas isso não significa lavar as mãos nem propor colaboração só da boca para fora.

CORPOS NO CHÃO E CHEFÕES TRANQUILOS NA CADEIA

Malu Gaspar, O Globo

Corpos no chão e chefões tranquilos na cadeia denunciam o dilema que os governos evitam enfrentar

A imagem que traduzirá para a História a operação policial mais letal que já se fez são as dezenas de corpos estirados no chão de uma praça vizinha aos complexos do Alemão e da Penha, recolhidos na mata pelos próprios moradores. São cadáveres de homens muito jovens, quase todos negros, um com a cabeça cortada, outros com marca de algemas nos pulsos. Para o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), são criminosos, não vítimas. Não mereciam nem sequer prisão ou julgamento, mas eliminação.

Por esse viés, 121 mortos são prova de sucesso, embora no Brasil não haja pena de morte e, pelo menos oficialmente, não se autorizem execuções sumárias em ações policiais. A justificativa para a matança é que estamos em guerra, e não se faz guerra sem mortes. Boa parte da população endossa esse discurso, daí por que Castro tem capitalizado politicamente a operação.

Pouco importa que não se tenha capturado o principal alvo, Edgar Alves de Andrade, o Doca, responsável pela expansão do Comando Vermelho, prestes a concluir a tomada das Zonas Oeste e Sudoeste do Rio de Janeiro.

“Não posso deixar de ressaltar que a operação de ontem foi o maior baque que o Comando Vermelho, em toda sua história, já tomou, desde sua fundação”, declarou o secretário da Polícia Civil, Felipe Curi.

Até onde isso é verdade, ainda descobriremos, mas não é preciso esperar para chamar atenção para outra imagem: a que mostra os principais chefes do CV num corredor do presídio de Bangu 3, no momento em que a polícia avançava no Alemão. Na foto, publicada com exclusividade pelo GLOBO, eles conversam no corredor, observados por policiais penais, sem sinal de alteração.

Segundo a inteligência da polícia, foi esse grupo que ordenou os bloqueios e barricadas em represália à operação. Na própria terça-feira, o governo fluminense pediu a transferência de todos a presídios federais de segurança máxima, onde quatro já estiveram.

My Thor passou quase 15 anos em Catanduvas (PR) e voltou em 2021. Em 2023, a Vara de Execuções Penais (VEP) determinou seu retorno ao sistema federal, mas a decisão foi suspensa por um juiz de segunda instância. Em agosto do ano passado, uma operação da Polícia Federal (PF) dentro da cadeia constatou que ele não só continuava comandando o tráfico no Rio e em São Paulo, como mantinha na cela dez celulares. Ainda assim, My Thor continuou onde estava, inabalável.

Outro personagem é Naldinho, homem de confiança de Fernandinho Beira-Mar. Em maio, o repórter Rafael Soares revelou que foi ele quem escreveu o “salve” determinando a trégua no crime durante a reunião do G20. No texto, Naldinho explica que “um representante das autoridades do Rio procurou o irmão que é sintonia e pediu para segurarmos sete dias sem guerras”. E completa:

“Se veio no diálogo, eles demonstraram um respeito por nós”.

Ministério Público e PF tentam desde o ano passado transferi-lo a uma prisão federal, mas os pedidos têm sido negados pela VEP, que alega não ver urgência ou ameaça à ordem pública em sua permanência em Bangu.

Claro que isolar os chefões, apenas, não resolverá o problema. O Rio tem 58 presos no sistema federal, e isso não impediu o CV de ampliar seu domínio. De acordo com um estudo divulgado em 2024 pelo Instituto Fogo Cruzado e pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni-UFF), desde 2008 a área da região metropolitana do Rio dominada por grupos armados mais que dobrou, chegando a 18,2%.

Isso a despeito das constantes operações com enfrentamentos, mortes e prisões. Quem mora nessas regiões sabe o que é sofrer com extorsões, ameaças, tiroteios e toques de recolher. Mas também sabe que, não importa o que aconteça, o “arrego” semanal aos maus agentes do policiamento não falha.

É evidente que enfrentar facções tão poderosas demanda bem mais que integridade. É preciso inteligência, estratégia, preparo, equipamentos, recursos e colaboração entre níveis de governo. Mas, enquanto os bandidos puderem manipular quem deveria combatê-los, nenhuma dessas frentes avançará.

O controle externo das polícias, com ouvidorias independentes para prevenir malfeitos e garantir a eficácia das investigações, é uma das propostas da PEC da Segurança Pública, que enfrenta dura oposição de governadores, incluindo Cláudio Castro. Para eles, a PEC autoriza o governo federal a invadir suas competências.

Apesar disso, Castro e o ministro Ricardo Lewandowski se reuniram na tarde de ontem e fizeram promessas de colaboração mútua. Só não mencionaram My Thor, Naldinho e companhia, tampouco as decisões judiciais que tornam inúteis tantas operações e mortes. Não ficaria bem na foto.

LULA VIVE BOA FASE DA LUA

Carlos Melo, O Globo

Não existe postulante ao Planalto posicionado para além dos clichês da polarização mutuamente estimulada

Dizem que o presidente Lula nasceu virado para a lua: há cem dias, estava nas cordas. Os erros da oposição o empurraram de volta ao centro do ringue. Deram-lhe a agenda de que carecia: “pobres x ricos”, “soberania nacional”, a “blindagem” do Centrão. Apesar de percalços naturais, Lula comete menos erros, aproveita a maré. As curvas dos gráficos de popularidade têm reagido.

Precificaram sua derrota, mas o jogo empatou. Hoje, o governo tem a vantagem anímica da partida. Abatida, a oposição, sem unidade ou método, tenta emplacar sua agenda: a segurança pública. Busca deter um Lula fortalecido pelo veneno que ela mesma destilou. É a política.

É óbvio, tudo pode mudar: fatos dramáticos como os do Rio de Janeiro, nesta semana, podem influenciar o quadro. Há também a complicada conciliação de interesses nos palanques regionais. E, na esquerda, o bom momento tem sido mau conselheiro. Contudo já existem elementos favoráveis ao projeto de reeleição.

Lula é o incumbente. Tem a maior experiência de campanha, uma máquina partidária nacional, o trunfo de políticas distributivas. E a perspectiva de poder renovado que desperta o mais primitivo instinto do Centrão: a adesão. À direita, não há liderança aglutinadora. Para Tarcísio de Freitas, os custos de uma derrota serão gigantes.

Goste-se ou não, a hipótese de reeleição é robusta. As atenções devem se voltar às possibilidades de eventual novo mandato.

Para a oposição, quatro anos mais de Lula apontam explosão da dívida pública, elevação de juros ou inflação, crescimento medíocre e crise de governabilidade. Auto-herança maldita. Ares de Dilma 2: luta fratricida pela sucessão, sob o tacão do impeachment.

O governo parece não saber o que pretende. Mas desconfia que, numa eleição de rejeições, o velho figurino já não sirva. Precisará recorrer à lua nova: um modelo econômico, ambiental e socialmente sustentável capaz de articular as riquezas do país. Uma fuga para a frente.

A natureza do Brasil favorece ideias arrojadas: exploração racional do patrimônio ambiental e estímulo à formação de cadeias produtivas no agro exigirão investimentos públicos e privados em infraestrutura — transportes, telecomunicações e energia limpa.

Mais: inteligência artificial e economia criativa, outra educação. Segurança pública, políticas compensatórias para a transição. Responsabilidade fiscal como princípio e desdobramento da maior arrecadação. Alguns ministérios já percorrem esse caminho, mas falta-lhes um laço sistêmico.

Comparado ao atual mandato — reparatório do desmanche passado, mas pouco inspirado —, o projeto exigiria a reinvenção do governo no modo de pensar e agir. Superar o desafio da renovação de interlocutores, ampliar alianças dentro e fora do Congresso, construir maioria reformista e reinventar o modelo político. No front internacional, retirar (mais) vantagens da posição estratégica do país. Uma lua crescente no céu do presidente.

Cínica, a realidade desdenha o idealismo acima. Pessimismo justificado: o sistema político vive a pior fase, faltam lideranças e operadores eficazes. Mais ideológico que no passado, Lula é menos aberto a conselhos e alianças. Reverencial, seu entorno é pouco propositivo.

Mas não há postulante ao Planalto indo além dos clichês da polarização mutuamente forjada. As estratégias se resumem a explorar o humor de maiorias ora antipetistas, ora antibolsonaristas. A política do país patina no presente e não ousa olhar para o futuro.

Para Lula, porém, não haverá outro amanhã. Será a última eleição e oportunidade de superar o imperativo, já insuficiente, da agenda de inclusão social. Afinal, até a sorte cansa, e os erros dos adversários, um dia, acabam. No desfecho da vida política, para qual lua se voltará: para a imaginação sedutora da lua cheia ou para a angústia corrosiva da lua minguante?

CLÁUDIO CASTRO APOSTA NO BANGUE-BANGUE

Bernardo Mello Franco, O Globo

Castro renova aposta no bangue-bangue e busca bode expiatório para crise do Rio

Após maior matança da história do estado, governador critica ministérios e STF

Ainda não era meio-dia quando a equipe de Cláudio Castro abasteceu as redes com um vídeo sobre a operação de ontem. A peça foi embalada com trilha sonora de filme de ação. Exibia policiais de uniforme camuflado, viaturas em alta velocidade e um fuzil repousado no asfalto.

Estrelado por forças públicas, o vídeo tinha fins particulares. Ao fundo, uma marca-d’água convidava o visitante a seguir o perfil pessoal do governador. Um instantâneo da política na era do Instagram, em que até matanças viram material de autopromoção.

Castro apostou alto na megaoperação que mobilizou 2.500 agentes com o objetivo declarado de combater o Comando Vermelho. A ação se concentrou nos complexos da Penha e do Alemão. Resultou num banho de sangue nunca antes visto no Rio: ao menos 64 mortos, sendo quatro policiais.

Dezenas de corpos ainda jaziam nas favelas quando o governador subiu no palanque. Buscava um bode expiatório para a crise na segurança do estado. Diante das câmeras, ele atacou o governo federal e o STF. Disse que o Rio estaria “sozinho” e criticou o julgamento que impôs regras para reduzir a letalidade policial. “Não temos ajuda”, discursou.

Mais tarde, o ministro Ricardo Lewandowski informou que não houve pedido de apoio antes ou durante a operação. Ouvido pela Folha de S.Paulo, opinou que Castro arrisca ser “engolido pelo crime”. “Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e pedir GLO ou intervenção federal”, disse.

Alheios ao bate-boca das autoridades, os cariocas viveram mais um dia de pânico. As principais vias expressas foram fechadas. O tráfico sequestrou ao menos 70 ônibus e montou barricadas em diversos pontos da cidade. O sistema de transporte público ficou sobrecarregado, e milhares de pessoas não conseguiram voltar para casa.

A polícia informou que prendeu 81 suspeitos e apreendeu 93 fuzis. A ver se isso produzirá alguma diferença no poderio do CV e no cotidiano das comunidades dominadas pelo crime.

Com a popularidade na lona e o futuro político incerto, Castro renovou a aposta no bangue-bangue. Na legenda do vídeo que festejou a matança, ele emulou Donald Trump ao falar em “narcoterrorismo” e prometeu continuar “enfrentando de frente (sic) os vagabundos”