A SEDE DO LEGISLATIVO

Pedro Serrano, CartaCapital

O Congresso Nacional não pode outorgar a si próprio a condição de guardião máximo da Constituição, que compete ao Supremo

A crise do Estado de Direito legalista, bem como o esgotamento do paradigma legal como única “tecnologia disciplinar”, conforme expressão de Michel ­Foucault, abriu caminho ao surgimento do que podemos chamar, vulgarmente, de Estado constitucional. Este, por sua vez, implicou o rompimento do modelo de “democracia radical”, exacerbadora da vontade majoritária.

Do mesmo modo, as ideias de supremacia e força normativa à Constituição geraram a necessidade de um órgão para regular o sistema, a jurisdição constitucional, destinada a reconhecer as fontes normativas e verificar a adequação dos seus produtos. Por essa razão, inclusive, reputa-se à Justiça constitucional a condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito.

A conformação jurídico-constitucional do poder democrático e a juridicização da organização do poder político impõem que o poder político, especialmente o capitaneado pelo Legislativo, seja exercido conforme o figurino do Estado constitucional.

Realizadas as referidas premissas, discussões relacionadas à concessão de anistia pelos atos golpistas e, mais recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional conhecida popularmente como “PEC da Blindagem” nos levam a alertar que não cabe ao Legislativo a determinação dos limites, bem como a extensão e o alcance, da nossa Constituição, substituindo o Supremo Tribunal Federal em seu papel de intérprete final e guardião. Ademais, a noção mais elementar de república pressupõe responsabilidade no trato da coisa pública.

Se, de um lado, a realização do Estado constitucional implica a preservação da esfera de livre decisão política do legislador, ele obriga a conformidade com a Constituição. É no espaço de tensão entre esses dois princípios que a análise da constitucionalidade da anistia deve ocorrer.

Ao Judiciário cabe, nas democracias contemporâneas, a interpretação última da ordem jurídica. Em países como os latino-americanos, caracterizados por Constituições analíticas, diversas decisões sobre da vida em comunidade e dos comportamentos humanos ocorrem no âmbito da jurisdição constitucional.

É a primeira vez na nossa história em que militares, ministros, ex-presidente da República e outros servidores públicos da alta administração do Estado foram condenados por tentativa de golpe de Estado. Até então, prevaleceram impunidade, cegueira deliberada e anistia.

Sem que haja margem para tergiversações ou de suposta necessidade de pacificação, a finalidade da pretensão responsabilizatória não deve ser estritamente punir: precisamos deixar claro para as próximas gerações que a sociedade brasileira rechaça ataques violentos à Constituição e à democracia.

Se, antes, a palavra “golpe” pudesse, no âmbito das ciências humanas em geral, significar uma reprovabilidade do jargão político, agora é inequívoco que deve ser adotada para representar a prática de um crime contra as instituições democráticas.

Subvertendo a lógica constitucional, o Congresso Nacional não pode outorgar a si próprio a condição de guardião máximo da Constituição. Não podemos admitir a tentativa de deslegitimação do Judiciário e de esvaziamento do seu produto decisório por meio de uma pretendida anistia, sob pena de esvaziamento do seu compromisso irrenunciável com a democracia e com o Estado de Direito. Em suas condições e possibilidades, o pacto constitucional rejeita qualquer pretensão dessa natureza, mesmo que por iniciativa majoritária.

Jon Elster assinala que a Constituição, na democracia, atua como mecanismo de autolimitação e de pré-comprometimento aos órgãos ordinários de decisão política. Assim, é preciso que recordemos a releitura do autor de uma passagem da Odisseia de Homero, na qual Ulisses determina que o amarrem ao mastro de uma embarcação para não sucumbir ao canto das sereias.

Para o autor, a Constituição, nas democracias, possui finalidade similar às referidas amarras, quando se destina a proteger determinados valores em face das inconsistências temporais e de paixões momentâneas dos órgãos do Estado e políticos. A anistia e a “PEC da Blindagem” em pauta são paixões momentâneas que, mesmo com grande apoio parlamentar, não deve prevalecer em face do nosso pacto intergeracional. •

Publicado na edição n° 1381 de CartaCapital, em 01 de outubro de 2025.

SHANGRI-LÁ: UM PARAÍSO IMAGINÁRIO

Luiz Gonzaga Belluzzo e Manfred Back, CartaCapital

No mundo das certezas, a economia não se move e é sempre igual, ancorada nas expectativas racionais

Shangri-lá é um paraíso terrestre fictício, um vale místico e utópico localizado nas montanhas do Tibete. No Ocidente, tornou-se sinônimo de uma utopia remota e exótica que representa o anseio por um mundo perfeito e harmonioso.

O Shangri-lá dos economistas ­mainstream é a busca das crenças neuróticas do equilíbrio. Se algo estiver fora da ordem, basta colocá-lo nos trilhos do equilíbrio.

Grande representante da dita ciência econômica, Sebastian Edwards apresentou em uma palestra no Banco de Compensação Internacional (BIS) seus argumentos a respeito da crença equilibrista.

Edwards empenha-se em perquirir as condições de equilíbrio na relação entre taxas de câmbio e a política monetária. Recentemente, percebeu que havia algo de estranho ou errático na determinação da taxa de juros no regime de metas. Rea­lizando testes de hipóteses com modelos econométricos, constatou um contágio das decisões do Banco Central norte-americano nas decisões dos demais Bancos Centrais. O que nós pobres mortais chamamos de arbitragem de juros, diferença entre taxa de juros interna e externa, nosso cientista chama de contágio. E indagou: quem influencia quem? A taxa de juros em relação à taxa de câmbio ou vice-versa? Para dirimir a controvérsia valeu-se do modelo DSGE (Modelo Dinâmico Estocástico de Equilíbrio Geral) no propósito de impedir a contestação dos economistas do mainstream. (Estes poderiam alegar blasfêmia teórica.)

Em sua caminhada, Edwards chegou a duas conclusões importantes: exceto o Banco Central norte-americano, nenhum Banco Central é totalmente independente para fixar sua taxa de juros no regime de meta de inflação, a outra, e os testes econométricos cravaram, com conta de capital aberta e livre movimentação de capitais, a taxa de câmbio é variável que influencia a determinação da taxa de juros.

“Os modelos que enfatizam movimentos de capital têm-se centrado no carry trade como um dos principais determinantes das taxas de câmbio no curto prazo. Nesses modelos, uma taxa básica de juros mais baixa gera saídas líquidas de capital e, consequentemente, tende a desvalorizar a moeda (Sebastian Edwards).”

Edwards percebe que algo não vai bem no reino do regime de metas inflacionárias. A independência dos Bancos Centrais, exceto o Banco Central norte-americano, não passa de crença na efetividade de normas e regulações.

A celebrada independência operacional não significa independência de fixar a taxa de juros. Os países de moeda não conversível estão obrigados a reagir às decisões de Washington. A arbitragem e a transmissão dependem do grau de abertura da conta de capitais.

Mas Edwards, como tantos outros, não consegue livrar-se de dogmas e crenças. É refém do Shangri-lá do equilíbrio.

“Podemos, portanto, chamar uma crença de ilusão quando uma realização de ­desejo constitui fator proeminente em sua motivação e, assim procedendo, desprezamos suas relações com a realidade, tal como a própria ilusão não dá valor à verificação (Freud, O Futuro de Uma Ilusão).”

Edwards propõe uma solução para o “desequilíbrio” constante que marca o curso das economias capitalistas. Para a ortodoxia, nada mais constrangedor que admitir desequilíbrios constantes.

Investigações não alinhadas ao ­mainstream oferecem argumentos para afirmar que os desequilíbrios estão inscritos na estrutura e dinâmica do capitalismo. Postular uma meta de taxa real de câmbio de equilíbrio a longo prazo é mais uma aventura das mentes arraigadas às crenças do positivismo.

Nos momentos de controvérsia aguçada, os príncipes e sacerdotes da Ciência Econômica (sic) convocam os Quatro Cavaleiros da Ortodoxia – Naturalismo, Individualismo, Racionalismo e Equilíbrio – para espaldeirar a visão que afirma as permanentes oscilações nas relações entre câmbio e juros.

No entanto, as relações entre câmbio e juros assombram o mundo da racionalidade e do equilíbrio, como o fantasma de Banquo assombrava Macbeth. Se já é difícil prever a taxa de câmbio nominal de amanhã, é estapafúrdio fixar a taxa de câmbio real de equilíbrio, o Shangri-lá da utopia algébrica perfeita. Fixar uma taxa de câmbio de equilíbrio de longo prazo é imobilizar os movimentos que definem as relações entre inflação, juros e contas externas.

Se já é difícil prever a taxa de câmbio nominal de amanhã, é estapafúrdio fixar a taxa de câmbio real de equilíbrio

Aqui vamos homenagear Antônio Delfim Netto: “Lembremo-nos, apenas, que os mesmos economistas, há pouco tempo, acreditavam na mágica das ‘expectativas racionais’ como o ‘estado da arte’ da ortodoxia. Podemos e devemos divergir (porque é assim que aumentamos o nosso conhecimento), mas é ridículo dizer que a política do Banco Central namora a ‘heterodoxia’. Por quê? Pela simples e boa razão religiosa de que, infelizmente, a ‘ortodoxia’ não existe…”

A progressiva abertura das contas de capital desde o fim dos anos 70 suscitou a disseminação dos regimes de taxas de câmbio flutuantes, tornando dominante a dimensão financeira nas “relações de troca” entre as moedas nacionais, em detrimento de sua função de preço relativo entre importações e exportações. As flutuações do câmbio ensejaram oportunidades de arbitragem e “especulação” ao capital financeiro internacionalizado e tornaram as políticas monetárias e fiscais domésticas reféns da volatilidade das taxas de juro e das taxas de câmbio.

No mundo das certezas, a economia está agarrada inexoravelmente ao equilíbrio de longo prazo, graças à operação das “forças naturais” do mercado, as sedutoras valquírias da eficiência, empenhadas na cavalgada rumo ao Valhalla do produto potencial, ou seja, aquele que supõe uma permanente trajetória de equilíbrio de pleno emprego sujeita apenas a sua­ves flutuações. Nessa concepção, a economia não se movimenta. É sempre igual a ela mesma, ancorada nas expectativas racionais do “agente representativo”.

Agora só falta incluir no regime de metas de inflação, a meta de taxa de câmbio de equilíbrio de longo prazo!

Credo quia absurdum (Creio porque é absurdo). 

Publicado na edição n° 1381 de CartaCapital, em 01 de outubro de 2025.

A PALESTINA DAQUI EM DIANTE

Jamil Chade, CartaCapital

O reconhecimento do Estado palestino por aliados europeus de Israel é um passo importante, mas, por ora, simbólico

O massacre em Gaza gerou uma reação inesperada, até mesmo para os palestinos: uma onda de reconhecimentos por parte de governos estrangeiros da soberania da Palestina e seu status como um país independente. Durante a Assembleia-Geral da ONU, o gesto foi anunciado por diversos Estados europeus e, agora, 147 dos 193 integrantes das Nações Unidas reconhecem a Palestina. Mas, em um movimento histórico, foram as grandes potências ocidentais que tomaram a iniciativa de anunciar o reconhecimento, rompendo uma unidade no G7. Para diplomatas, a decisão do Reino Unido e da França, velhos aliados de Israel, deixou tanto Benjamin Netanyahu quanto ­Donald Trump numa situação incômoda e de crescente isolamento.

A mobilização pelo reconhecimento da Palestina começou cerca de seis meses depois dos ataques do Hamas, de outubro de 2023, que levaram ­Israel a iniciar uma operação de grandes dimensões em Gaza. A ideia era a de que um reconhecimento serviria de escudo jurídico contra as ambições de ­Netanyahu. A oposição foi intensa. Israel fez campanha nas diferentes capitais e insistia que reconhecer a Palestina seria “premiar o terrorismo”, como Trump repetiu em seu discurso na ONU. Recentemente, diante da disposição dos aliados de seguir em frente, Netanyahu foi categórico: “Não haverá um Estado palestino”.

Mas de nada serve o reconhecimento sem passos concretos. De fato, enquanto a Assembleia-Geral da ONU ocorria, 50 palestinos foram mortos por ataques israelenses. O que mudou para essas vítimas? No fundo, nada. Para lideranças palestinas, o gesto político, ainda que fundamental, deve ser visto apenas como um primeiro passo. “É no dia seguinte que a história começa”, afirmou um embaixador no Oriente Médio.

Construir um Estado soberano palestino será, de fato, um enorme desafio. Por anos, Israel tentou inviabilizar sua existência e, desde 2023, agiu para asfixiar economicamente qualquer chance de uma ideia de soberania. No início de 2024, entre 80% e 96% da estrutura agrícola de Gaza, incluindo sistemas de irrigação, fazendas de gado, pomares, máquinas e instalações de armazenamento, haviam sido dizimados, prejudicando a capacidade de produção de alimentos da região e agravando os elevados níveis de insegurança alimentar.

A destruição do território atingiu duramente o setor privado, com 82% das empresas danificadas ou destruídas. O Produto Interno Bruto despencou 81% no último trimestre de 2023, levando a uma contração de 22% em todo o ano. Em meados de 2024, a economia de Gaza­ havia encolhido para menos de um sexto do seu nível de 2022.

Era só o começo. Um relatório recente da ONU alertou que o desemprego subiu para mais de 80%, o comércio estagnou, a pobreza é endêmica e a fome foi declarada. Tampouco há circulação de dinheiro. A maioria dos bancos e caixas eletrônicos foi destruída e ­Israel bloqueou a entrada de novas moedas. Com a grave escassez de dinheiro e de produtos, a inflação disparou. Os preços do óleo de cozinha aumentaram 1.200% e os da farinha, 5.000% até meados de 2025. A Cisjordânia também está sob crescente pressão financeira. Israel desviou e reteve arbitrariamente receitas tributárias que deveriam ter chegado à Autoridade Palestina, impedindo o pagamento de salários e minando o funcionamento da administração pública.

Nos últimos dois anos, as restrições à economia palestina se intensificaram, supostamente para combater o terrorismo, resultando em reduções injustificadas de liquidez por parte de bancos globais, fechamentos de contas e bloqueios de transferências humanitárias. Israel ainda ameaça proibir suas instituições financeiras de processar transações com homólogas palestinas. Se isso for implementado, os palestinos estarão excluídos do sistema financeiro global.

Nos últimos meses, as autorizações de trabalho foram suspensas para 100 mil palestinos, reduzindo a entrada de dinheiro que antes representava um quarto de toda a renda nacional bruta. Isso tudo diante de uma ofensiva para o confisco de terras e a exploração ilegal de recursos naturais por colonos israelenses na Cisjordânia ocupada.

Para diplomatas palestinos, com mais de 65 mil mortos, o genocídio em Gaza passou a ser um marco na história do Oriente Médio. O reconhecimento da soberania palestina é um ponto de partida. Agora, falta tudo. 

Publicado na edição n° 1381 de CartaCapital, em 01 de outubro de 2025.

MORRE ASSATA SHAKUR

Victor Lacombe, Folha de S.Paulo

Morre Assata Shakur, ex-Pantera Negra procurada pelo FBI e exilada em Cuba

Condenada por matar um policial em 1973, Shakur fugiu da prisão e do país e recebeu asilo de Fidel Castro em 1984

EUA ofereciam recompensa de US$ 2 mi por sua captura; militante negra se tornou ícone da luta antirracista

São Paulo A militante comunista americana Assata Shakur, ex-membro dos Panteras Negras e do Exército de Libertação Negra (BLA), morreu nesta quinta-feira (25) aos 78 anos em Havana, a capital de Cuba, país onde se exilou depois de ser condenada pela morte de um policial nos Estados Unidos em 1973 e de fugir da cadeia em 1979.

A informação foi divulgada nesta sexta (26) pelo regime cubano, que informou que Shakur morreu de causas naturais.

Shakur se tornou um ícone do movimento negro nos EUA e em todo o mundo após seu julgamento e condenação, considerados injustos por apoiadores e ativistas de direitos civis. Depois de mais de cinco anos presa, boa parte desse tempo passado em isolamento solitário, Shakur fugiu da cadeia com a ajuda do BLA e da organização comunista 19 de Maio.

Em 1984, ela ressurgiu em Cuba, tendo recebido asilo político de Fidel Castro. Shakur viveu no país caribenho o resto da vida, escrevendo livros e trabalhando como editora em língua inglesa da Rádio Havana. Autoridades americanas fizeram várias tentativas de extraditá-la e ofereciam, até hoje, uma recompensa de US$ 2 milhões por informações que levassem à sua captura.

Nascida em 1947 em Nova York com o nome JoAnne Deborah Byron, Shakur se mudou com três anos de idade para a Carolina do Norte após o divórcio dos pais, vivendo com os avós sob a dura realidade da segregação do sul dos EUA nos anos 1950 e 1960.

Filha de uma professora de ensino secundário, Shakur voltou a morar em Nova York por volta de 1965, fazendo faculdade em universidades públicas da cidade, em que se envolveu com o movimento de direitos civis dos EUA e com organizações comunistas, como o Partido dos Panteras Negras e o BLA. Os dois foram fortemente reprimidos pelo governo americano e pelo FBI, que infiltrou as organizações, e logo Shakur se tornou conhecida das autoridades.

Em 1971, como era comum entre alguns militantes do movimento negro da época, renegou seu nome de batismo como um "nome de escrava" e passou a usar Assata Olugbala Shakur, um nome da África Ocidental que significa "aquela que luta, que salva e que agradece". Apesar de não possuir grau de parentesco, era amiga da Pantera Negra Afeni Shakur e madrinha de seu filho, o conhecido rapper Tupac Shakur.

De 1965 a 1973, Shakur se envolveu mais profundamente com o BLA, organização marxista-leninista que pregava a luta armada e tinha como objetivo a derrubada do governo americano. Ela passou a participar de crimes como roubos à banco e ataques a viaturas policiais em Nova York.

A militante foi acusada pelas autoridades de vários ataques contra agentes de segurança, ações que o BLA via como autodefesa e reação a casos conhecidos de violência policial contra pessoas negras, racismo e linchamentos nos EUA na época.

Em maio de 1973, Shakur e dois outros membros do BLA, Zayd Malik e Sundiata Acoli, se envolveram em um tiroteio com dois policiais em uma rodovia próxima à cidade de New Brunswick, no estado de Nova Jersey.

De acordo com a polícia, os três abriram fogo depois de serem abordados, enquanto Shakur afirmava que Acoli foi o único dos ocupantes do carro a disparar contra os agentes. O incidente terminou com a morte de Malik e de um dos policiais, Werner Foerster.

Após um longo e tortuoso processo jurídico, interrompido graças à gravidez de Shakur, que deu à luz sua filha Kakuya enquanto estava presa, a militante foi condenada pela morte de Foerster em 1977. Sua condenação se deu apesar do fato de que Acoli já havia sido identificado e condenado como o autor dos disparos em 1974 e de provas médicas indicando que ela havia sido baleada no braço e no ombro, um ferimento que paralisou seus movimentos e a impediria de disparar uma arma.

O julgamento foi amplamente coberto pela imprensa americana e internacional da época, tornando-se particularmente conhecido na União Soviética. Os advogados de defesa de Shakur denunciaram, ao longo do processo, terem sido vítimas de intimidação de policiais, escutas ilegais do FBI, racismo contra integrantes negros da equipe jurídica e uma invasão do escritório onde trabalhavam.

Condenada à prisão perpétua, Shakur fugiu da cadeia em 1979, quando membros do BLA que a visitavam conseguiram entrar com pistolas e dinamite na penitenciária. Eles fizeram dois guardas reféns durante a ação e escaparam com uma van —ninguém foi ferido.

Pelos próximos anos, até que a fuga de Shakur do país fosse conhecida, o FBI monitorou as comunicações de seus amigos e família, e fez operações frequentes em bairros majoritariamente negros de Nova York onde suspeitavam que a militante poderia estar escondida.

Em 1987, o jornal Newsday publicou uma entrevista com Shakur, revelando que ela estava em Cuba desde 1984, tendo recebido asilo político de Fidel Castro, que a militante chamou de "herói dos oprimidos". Em 2005, Fidel defendeu Shakur, dizendo que ela era vítima de perseguição racial.

O governo dos EUA tentou extraditá-la várias vezes, sem sucesso. Em 2005, o FBI aumentou a recompensa por sua captura para US$ 1 milhão (R$ 5,35 milhões) e, em 2013, dobrou o valor e colocou Shakur na sua lista de terroristas mais procurados, a primeira vez que uma mulher recebeu essa classificação.

Em 2017, em seu primeiro mandato, o presidente Donald Trump exigiu de Havana a extradição de Shakur como precondição para quaisquer conversas sobre as sanções americanas contra o regime. A diplomacia cubana sempre se recusou a negociar a entrega da militante.

SENADO MOSTROU ALTIVEZ AO REJEITAR PEC DA BLINDAGEM

Editorial O Globo

Qualquer iniciativa para ampliar impunidade precisa ser rechaçada. Sociedade deve se manter vigilante

Foi providencial a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de rejeitar por unanimidade a PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, tornava o Congresso um refúgio seguro para todo tipo de criminoso. Diante de resultado tão eloquente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez bem em arquivá-la. O texto aprovado na Câmara era uma aberração. Exigia, para abertura de processo contra parlamentares, licença da respectiva Casa em votação secreta. Também limitava prisões em flagrante a casos de crimes inafiançáveis (mediante posterior avaliação no Congresso), impedia instâncias inferiores de expedir medidas contra deputados e senadores em processos civis e tornava o Supremo Tribunal Federal (STF) o foro judicial de presidentes de partidos políticos. A PEC blindava suspeitos de crimes e servia como incentivo à impunidade.

A aprovação na Câmara se deu de forma açodada na terça-feira da semana passada. Os únicos partidos cuja bancada votou em uníssono contra foram Novo, PCdoB, PSOL e Rede. No mais, como costuma acontecer com iniciativas de natureza corporativa dos parlamentares — caso do enfraquecimento das leis da Ficha Limpa e da Improbidade Administrativa —, a PEC reuniu apoio ecumênico entre várias legendas, caso de PL, MDB, PP, Republicanos ou União (o PT forneceu 12 votos, decisivos para a aprovação). Na noite de terça-feira, a votação secreta para abertura de ação penal fora rejeitada, mas retornou ao texto graças a uma manobra regimental na quarta-feira. Felizmente, cumprindo seu papel de Casa revisora, o Senado adotou postura mais altiva.

A rejeição unânime na CCJ barrou qualquer possibilidade de análise pelo plenário. Cumprindo o regimento, Alcolumbre oficializou o arquivamento. “Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe”, afirmou. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi especialmente feliz em seu voto, ao constatar que se tratava de uma PEC “desenhada para proteger bandido”.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já avisara, antes da votação na Câmara, que a PEC não teria chance no Senado. Com a repercussão negativa desencadeada pelo açodamento dos deputados, não teve mesmo. No último sábado, pesquisa Quaest revelou que 83% dos comentários em redes sociais haviam sido contrários à iniciativa. A oposição da opinião pública ficou patente no dia seguinte, quando dezenas de milhares de manifestantes protestaram contra ela em várias capitais, numa pujante demonstração de força.

Infelizmente, o arquivamento da PEC da Blindagem talvez não encerre o assunto. Pelos corredores do Congresso, há quem planeje voltar a propor várias das medidas em nova roupagem. Ainda que com teor mais brando, seria igualmente inaceitável. Todas as tentativas de aumentar a impunidade sob o falso pretexto de garantir autonomia aos mandatos precisam ser rechaçadas. A liberdade parlamentar está garantida. Qualquer declaração em contrário é um ataque ao bom senso. Para barrar as investidas futuras, é essencial a sociedade manter vigilância constante.

SEGURANÇA PÚBLICA NÃO É FAROESTE

Editorial Folha de S. Paulo

Gratificação a policiais em casos de "neutralização de criminosos" aprovada no RJ estimula abusos

Comparando os quatro primeiros meses de 2024 e os de 2025, a letalidade policial no Rio saltou 34,4%, ante 0,3% de queda no Brasil

"Em caso de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos", o governo do Rio de Janeiro poderá conceder "premiação em pecúnia, por mérito especial" de 10% a 15% dos vencimentos do profissional.

Este é o texto da emenda proposta por deputados da base do governo Cláudio Castro (PL) e aprovada na terça (23) na Assembleia Legislativa fluminense.

Trata-se de ressuscitar uma bonificação por bravura que havia sido instituída em meados dos anos 1990 e foi paga até 2000 para policiais envolvidos em tiroteios, prisão ou morte de criminosos.

Tal norma não à toa foi apelidada de "gratificação faroeste". Além de incentivar abusos, a medida pode aumentar o risco para os agentes. Entre janeiro a abril deste ano, 52% das mortes violentas de policiais no Brasil se deram no estado do Rio, como mostram dados do Ministério da Justiça.

A bonificação macabra serve de estímulo institucional à violência, por premiá-la financeiramente em uma profissão já precarizada em suas condições materiais e psicológicas de trabalho.

Às autoridades, caberia estruturar uma política de segurança com inteligência, tecnologia e baseada em evidências, em vez de insistir na receita ultrapassada de promover letalidade policial como forma fácil, mas ineficaz, de proteger a população.

O Rio caminha na contramão do país. Ainda segundo informações da pasta da Justiça, o número de mortes violentas —homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte— subiu 6% no estado, comparando os quatro primeiro meses de 2025 com o mesmo período do ano anterior, enquanto no Brasil houve queda de 11%.

A maior discrepância em relação aos dados nacionais se dá no índice de letalidade policial. Mesmo que a redução no país tenha sido pífia, de só 0,3%, o indicador apresentou um salto de 34,4% no Rio, indo de 212 para 285 mortes causadas por agentes de segurança durante o mesmo período.

Assim, o que a gratificação aprovada pela Alerj faz nada mais é que endossar essa tendência à brutalidade policial, sem nenhum ganho efetivo em segurança para a sociedade.

Em realidade, a própria população —em especial a parcela pobre e negra, que já é a mais afetada por excessos no uso da força— torna-se alvo da polícia.

Os deputados do Rio acham que estão no Velho Oeste. Esquecem que, no Estado democrático de Direito, o combate à criminalidade não pode se dar fora da lei.

REINVENÇÃO DA CÂMARA VIRA TEMA ELEITORAL

Fernando Luiz Abrucio, Valor Econômico

O que era antes um sentimento de descrédito e impotência se tornou um vendaval de revolta. A pressão institucional e social cresceu e vai continuar nessa toada

A Câmara Federal passou por um processo de dez anos de grande fortalecimento e entra, agora, numa crise sem paralelo recente. Não é possível antecipar se haverá uma verdadeira mudança no padrão vigente de atuação da maioria dos deputados, norteados pela autoproteção e ampliação dos seus próprios direitos.

Mas o casamento do bolsonarismo com a maior parte do Centrão, e por tabela da agenda da PEC da Blindagem com a proposta de anistia dos golpistas, causou uma rachadura enorme no modelo criado por Eduardo Cunha e aperfeiçoado especialmente por Arthur Lira. A pressão pela reinvenção da Casa vai crescer e tende a se tornar ainda mais forte nas eleições de 2026.

Há alguns meses, não muitos, o diagnóstico hegemônico era de que os deputados federais tinham criado um modelo perfeito para sua reprodução política e eleitoral. Desde Eduardo Cunha, tinham fortalecido seu poderio, seguindo um modelo a partir do qual a Câmara tornava-se mais autônoma em relação ao Executivo e menos propensa a prestar contas à sociedade. Uma bolha de poder e recursos protegia essa Casa legislativa, e as capacidades de reeleição e de influência sobre a política local cresceram exponencialmente.

Homenageando seu idealizador, tal paradigma pode ser chamado de modelo Cunha, no qual três dimensões se desenvolveram nos últimos anos. A primeira diz respeito ao aumento do poder institucional da Câmara em relação ao Executivo. Esse processo tem precedentes, como as mudanças na tramitação das medidas provisórias e na alteração da legislação sobre vetos, mas sua principal característica foi impulsionada pelo poder de multiplicar o tamanho das emendas parlamentares, uma boa parte delas com pouquíssima transparência e controle.

Com caminhões de dinheiro para distribuir para suas bases locais, inclusive por meio de transferências facilitadas e “heterodoxas”, os deputados federais tornaram-se menos dependentes do Poder Executivo. A distribuição de cargos no governo que permitia a montagem de uma coalizão governativa perdeu força na Câmara Federal, o que tem dificultado a vida dos presidentes de Dilma II para cá. O grande impacto que suas emendas tiveram nas eleições de 2022 e no pleito municipal de 2024 gerou um sentimento de onipotência política nos parlamentares.

As emendas podem muito, mas não podem tudo. Essa ressalva é importante porque há outros fatores que talvez estejam sendo negligenciados pelo grupo parlamentar hegemônico. Por exemplo, a montagem de políticas públicas com escala e capacidade de melhorar a vida dos eleitores continua sendo uma forte arma do presidente da República para ganhar popularidade e afetar sua própria reeleição.

Como Temer e Bolsonaro não conseguiram ter programas com boa eficácia eleitoral, muitos parlamentares pensam que emendas definem todo o jogo político - e em 2026 terão de dizer sua posição em relação às políticas públicas mais bem-sucedidas e aos projetos rejeitados pelo povo.

Na mesma linha da limitação do poder emendista, valores, posições ideológicas e temas do momento influenciam parte relevante do eleitorado. Ser antissistema foi central para eleger a enorme bancada do PL, como ser contra o bolsonarismo foi essencial para o crescimento da bancada petista, do mesmo modo que se colar a agendas impopulares pode significar a perda de votos - e a concordância com a PEC da Blindagem pode ser um selo tóxico rechaçado pelos eleitores.

De todo modo, o crescimento do poder institucional do Legislativo no sistema político, particularmente pela via do emendismo, foi a primeira dimensão que gerou uma postura mais ensimesmada dos deputados federais. O poder das emendas, aliás, ampliou a influência dos deputados federais sobre a política local, não apenas por conta do montante enorme de recursos, mas em razão de sua opacidade, que torna os prefeitos reféns desse esquema.

Um segundo elemento desse modelo está na elevação extraordinária dos Fundos Partidário e Eleitoral. Tal mudança derivou da limitação da maior parte do financiamento privado, feita por decisão do STF, após crises sucessivas de corrupção, tendo como cume o escândalo da Petrobras. O problema é que para corrigir uma grande distorção produziu-se uma ainda maior. O casamento entre emendismo e recursos públicos gigantescos para quem já está no sistema oligarquizou demais a representação política, sobretudo na eleição proporcional que organiza a distribuição das cadeiras legislativas federais. Em eleições majoritárias, como as do Senado, governadorias e Presidência da República, há mais competição em torno de valores, projetos e grupos políticos ou lideranças personalistas.

A Câmara Federal ganhou tantos recursos à disposição que começou a perder o contato necessário com a população e suas agruras. Houve o crescimento de agendas cada vez mais relacionadas a interesses particulares dos deputados ou de pequenas bolhas que os apoiam. Geralmente, quem quebra essa lógica ou é o Poder Executivo, que precisa conversar com parcelas mais amplas do eleitorado e gerir questões coletivas complexas, ou algum escândalo social de grande repercussão que estoura a dura casca institucional que tem protegido a Câmara do controle social.

Fechando o modelo Cunha como terceira dimensão, a governança da Câmara Federal tem um lugar decisivo. As últimas gestões tornaram-se muito centralizadoras e reduziram o peso tanto dos ritos internos como da participação da sociedade na discussão da pauta e no controle dos parlamentares. Assim, votações na calada da noite, por meio de uma blitzkrieg legislativa, tornaram-se comuns em temas estratégicos. O regimento da Casa, aliás, tem sido rasgado ou interpretado de forma bastante flexível ao gosto do presidente de ocasião.

Pior é o fato de que esse padrão decisório ao estilo Eduardo Cunha reduziu o contato da sociedade com a Câmara Federal. O paradigma Ulysses Guimarães era o da abertura da pluralidade social para a casa legislativa do povo, como aconteceu na maravilhosa experiência democrática da Constituinte. Mesmo que com menor intensidade, essa forma predominou por um bom tempo. Foi contra isso que uma elite parlamentar com forte pendor oligárquico se rebelou, não só fortalecendo a Câmara como instituição mais autônoma dentro do sistema político, como principalmente a blindando de maior escrutínio público.

O que vimos na semana passada na absurda votação da PEC da Blindagem - ou da Bandidagem, como já reconhecida pela população - foi o auge do modelo Cunha, que de tão exacerbado gerou uma crise profunda. O que estava se propondo era a criação de uma casta que seria protegida de qualquer tipo de ilegalidade, seja homicídio, pedofilia ou crime organizado.

Uma onda de indignação em larguíssima escala instalou-se nas redes sociais e nas ruas do país. O seu casamento com a agenda da anistia de golpistas, que se desgasta quanto mais a população percebe que o objetivo desse perdão é usar os bagrinhos apenas para salvar a família Bolsonaro, esquentou ainda mais o caldeirão de fúria contra os deputados federais. O bolsonarismo, com esse erro estratégico, perdeu a aura de antissistema que era sua mola mestra.

O que era antes um sentimento de descrédito e impotência se tornou um vendaval de revolta, cuja figura mais emblemática são as fotos e os nomes de todos os deputados que votaram a favor da PEC da Blindagem. Tal percepção, na verdade, vem de uma bola de neve, resultado de um acúmulo de atos antidemocráticos e antirrepublicanos dessa legislatura: o motim da oposição, com sua imagem violenta e vergonhosa do Legislativo para os cidadãos que têm de seguir leis; a proteção de Eduardo Bolsonaro, um traidor da pátria que causa efeitos econômicos perversos para empresas e trabalhadores em sua ação contrária à nação; a suspeita de que, depois de Chiquinho Brazão, há outros parlamentares ou presidentes de partido ligados ao crime organizado, entre outros fatos vexaminosos.

O modo oligárquico não vai simplesmente acabar, contudo, seu modo Eduardo Cunha, descolado em demasia do controle social, vai ser colocado em xeque. A pressão institucional e social cresceu e vai continuar nesta toada. O Senado, o STF e o Executivo Federal vão procurar se diferenciar da Câmara, realçando seus defeitos. Isso enfraquecerá o seu grupo dominante e colocará em questão a aliança entre parcela do Centrão e o bolsonarismo, vistos agora como farinhas do mesmo saco.

Mais importante, a reinvenção da Câmara, para que ela se torne efetivamente a Casa do Povo, pode se tornar um dos grandes temas das eleições de 2026. Nem todos os parlamentares serão afetados, mas uma parte considerável poderá não voltar em 2027 porque o excesso de poder está os afastando dos eleitores, como estão mostrando as redes sociais e as ruas, que não esquecerão a infame PEC da Blindagem. O discurso antissistema vai crescer, mas o bolsonarismo perderá muito de seu apoio nesse grupo.

Neste cenário, a questão que as lideranças sociais deveriam pensar é como renovar a representação parlamentar fortalecendo a democracia. Esse foi o tema que inspirou os que construíram a redemocratização e deveria urgentemente ser retomado.

PODERES OCULTOS

José de Souza Martins, Valor Econômico

Na movimentação apressada em favor dos condenados, já antes da condenação, o golpe continua. Por esses meios, pretendem assegurar a presença de Bolsonaro nas eleições de 2026

Acontecimentos políticos dos últimos dias constituem um painel de desafios interpretativos que são reveladores do que até aqui a visão dualista e polarizada da conjuntura política em declínio tem ocultado.

O 8 de Janeiro de 2023 jogou os bolsonaristas no precipício aberto pela ambição de poder e pela incompetência e desconhecimento dos mistérios próprios do processo político. Pela certeza da impunidade.

O julgamento e a condenação do primeiro grupo de réus da conspiração pelos atos golpistas mostraram que, pela primeira vez na história republicana, as instituições funcionam, a Constituição é para valer e sua transgressão é crime.

Então, insistem. Recorrem a um poder pouco debatido e questionado aqui, o poder oculto e paralelo das brechas da lei. As que são manejadas nas sombras da legalidade, pelos próprios interessados, para o ilegal.

Dois episódios expõem a nova cara do golpe persistente e insistente. De um lado a reivindicação dos condenados e dos condenáveis ou, em nome deles, de anistia ampla, geral e irrestrita. Isto é, todos os envolvidos no crime, mas especialmente o líder.

A ambição cega levou-os, também, a propor uma emenda constitucional para vedar a visibilidade de suas ações e medidas ilegais, em especial as de corrupção, a chamada PEC da Blindagem. Criminalidade de político no poder não seria crime porque de autoria invisível.

Na movimentação apressada em favor dos condenados, já antes da condenação, o golpe continua. Por esses meios, pretendem assegurar a presença de Bolsonaro nas eleições de 2026 para prolongar o mandato formalmente interrompido, em 2022. Mesmo pela condenação recente, impedido de candidatar-se em 2026, pretendem a continuidade de Bolsonaro no poder através do governo paralelo de sua família e de seus cúmplices.

A atual legislatura da Câmara dos Deputados é dominada por gente que Bolsonaro arrastou para mandatos dentro do legislativo. Neles, o governo paralelo do bolsonarismo já continuou no poder, a bloquear, desconstruir e inviabilizar projetos do atual governo que atendem carências de Estado e possibilidades opostas à ideológica autoritária do governo anterior.

A aliança ilegal de igrejas evangélicas com o bolsonarismo deu-lhe o suporte de mais de 30 milhões de adeptos dóceis que já conseguiram representar-se em pelo menos 90 cadeiras da Câmara, segundo um de seus líderes. O que dá ao governo paralelo uma dimensão e uma força que inviabilizam a representação política democrática e autêntica.

Mesmo que a polarização esteja fragilizada pela dispersão e pelas divergências da direita, é muito difícil concordar com o ex-presidente Michel Temer, que, no “Roda Viva”, da TV Cultura, de 15 de setembro, preconizou um pacto político de pacificação nacional para acabar com o radicalismo. Uma das facções, o bolsonarismo, quer anistia e blindagem para revigorar a polarização e o ódio.

Também porque o radicalismo da polarização está em declínio natural desde que o atual presidente da República foi eleito em 2022 e desde que a polarização alimentada pela satanização do voto e da democracia vem sendo lentamente derrotada por políticas e atos do governo, o que se expressa nas pesquisas eleitorais feitas após a condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão e a condenação da cúpula do golpe.

A prepotência e os abusos do bolsonarismo atingiram o limite da tolerância popular no desfile bolsonarista de 7 de setembro, organizado e promovido pelo pastor Malafaia e sua igreja. Bolsonaro, filhos e Michelle foram celebrados como se fossem a pátria. Além de Tarcísio de Freitas, governador bolsonarista de São Paulo, que o personificará se for eleito presidente.

As demonstrações de massa em quase todas as capitais brasileiras no domingo 21 de setembro indicaram que a própria população está elaborando um pacto contra a radicalização e contra as concepções antidemocráticas e antibrasileiras dos bolsonaristas. A imensa bandeira americana do 7 de Setembro, sobreposta às bandeiras brasileiras, desfilando diante do palanque eleitoral antidemocrático, teve seu efeito bumerangue. No dia 21, uma imensa bandeira brasileira retomou o lugar usurpado pela bandeira invasora.

A traição à pátria ganhou substância no ato tarifaço de Trump, promovido pelos Bolsonaros, que prejudicou o país inteiro.

O desfile contra a anistia aos punidos pela tentativa de golpe e a PEC da Blindagem dos políticos contra os efeitos penais dos crimes que cometem no exercício do mandato indicam que a chave do poder paralelo perdeu efeito. Portanto, já não é hora do pacto, mas hora de reconhecer a volta pluripartidária dos movimentos sociais, agora como novidade de poder moderador suprapartidário e antipolarizador.

SENADO E CÂMARA DIVERGEM SOBRE DOSIMETRIA E RELAÇÃO COM O SUPREMO

Luiz Carlos Azedo, Correio Braziliense

Iniciativa de transformar a anistia no PL da Dosimetria foi articulada por Paulinho da Força, Aécio Neves e o ex-presidente Michel Temer, para reduzir as penas dos golpistas

O arquivamento sumário da PEC da Blindagem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deixou o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator do PL da Dosimetria, pendurado no pincel, para usar um velho jargão sindical. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia planejado votar a proposta já na próxima terça-feira, com o mesmo rolo compressor que aprovou a PEC, mas as grandes manifestações de protesto contra a proposta e a recusa do Senado de endossá-la desorganizaram o bloco da impunidade.

Para Paulinho, nem na quarta-feira a proposta será votada. Tudo dependeria de um acordo com Alcolumbre, que não dá sinais de querer tratar do assunto por ora. “Precisamos resolver com o Davi (Alcolumbre). Só dá para dizer ‘vamos votar’ quando estiver acertado com o Senado”, disse Paulinho. Estava prevista uma reunião de ambos e Motta, mas foi desmarcada.

Nos bastidores, o diagnóstico é de que houve quebra de confiança entre os dois chefes do Parlamento. Alcolumbre, que preside o Congresso e tem a prerrogativa de promulgar emendas constitucionais, está muito insatisfeito com o fato de a Câmara ter atropelado os senadores ao aprovar a urgência do PL da Dosimetria, um assunto que estava sendo discutido no Senado.

A iniciativa de transformar a anistia no PL da Dosimetria foi articulada por Paulinho, Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente Michel Temer, que pretendem reduzir as penas dos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro. Paulinho chegou a sugerir, após reunião com a bancada do PT, que o apoio do governo à dosimetria poderia ajudar na aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR). Mas Motta negou a vinculação. O relator do projeto agora busca apoio do PSD e do PCdoB.

Na próxima quarta, Motta pretende votar o projeto do governo que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Já o PL da Dosimetria subiu no telhado. A proposta original era reduzir a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, para dois anos de prisão domiciliar. Para os senadores, eleitos pelo voto majoritário e não o proporcional, a medida provocaria forte reação da sociedade e poderia representar um suicídio eleitoral. De cada três senadores por estado, dois disputarão a reeleição.

Falta combinar

A chave de qualquer mudança seria um entendimento entre Motta e Alcolumbre, que evitasse alterações do Senado e dispensasse retorno à Câmara. Mas, para isso, também seria preciso combinar com os ministros do Supremo Tribunal federal (STF). É aí que a presença de Michel Temer em campo faz algum sentido. Constitucionalista e padrinho da indicação de Alexandre de Moraes ao STF, tem competência para elaborar um projeto juridicamente perfeito, para evitar que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ponha tudo a perder. No Supremo, a mudança de guarda na Corte não é o melhor momento para conversar sobre isso.

O ministro Luís Roberto Barroso encerrou seu mandato como presidente do STF nesta quinta-feira. Afirmou que a Corte “cumpriu bem” o papel de defender a democracia, mesmo com alto custo pessoal. Destacou que, em um mundo polarizado, o Congresso, muitas vezes, não legisla sobre temas sensíveis, e o Supremo precisa julgá-los. Ressaltou que, apesar das pressões, o arranjo institucional do país proporcionou 37 anos de estabilidade sob a Constituição de 1988.

Barroso também lembrou que o STF protegeu mulheres, negros, comunidade LGBT, pessoas com deficiência e povos indígenas. Em sua última sessão, foi homenageado pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que se emocionou ao lembrar que, pela primeira vez, um ex-presidente e militares de alta patente foram condenados por tentativa de golpe. Gilmar classificou o período como dos mais complexos da história da Justiça brasileira. Ele também exaltou Alexandre de Moraes como figura central na defesa da democracia.

Na próxima segunda, o ministro Edson Fachin assumirá a presidência do STF, com Moraes como vice. Essa mudança sinaliza ajustes na atuação da Corte. Exemplo disso foi a decisão de Moraes que liberou o acesso de Carla Zambelli às redes sociais, antes bloqueadas por disseminação de desinformação e discursos de ódio. O ministro considerou que não há mais necessidade da restrição, impondo, porém, multa de R$ 20 mil por dia em caso de reincidência.

A medida foi interpretada como gesto de que, após consolidar as condenações, Moraes pode aplicar certa flexibilização processual. Zambelli, condenada a 10 anos por invasão hacker a sistemas do Judiciário, segue presa na Itália, com pedido de extradição pendente. Já o ex-deputado Daniel Silveira, também condenado, aguarda decisão sobre progressão de regime, após autorização para fisioterapia.

O Supremo encerra um ciclo de enfrentamento duro e abre outro, que pode mesclar firmeza com pragmatismo. Há muitas críticas à atuação de Moraes por parte da oposição, mas os fatos demonstram que a democracia correu sérios riscos. O ministro foi decisivo para neutralizá-los. Além disso, ele acabou vitimizado pelas sanções que sofreu do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tentou intimidá-lo.

LULA SURFA NA CRISE DO BOLSONARISMO

Vera Magalhães, O Globo

Pior momento de ex-presidente desde 2022 dá ao petista chance de recuperar imagem, e até Centrão manda recados para conversar

Na gangorra Lula-Bolsonaro a que a política brasileira permanece presa, o presidente está neste momento num dos pontos mais altos do ano, enquanto o capitão amarga a maior dificuldade desde que perdeu a eleição, em 2022.

Lula tem sido altamente beneficiado pelos ventos, até as lufadas mais improváveis. A viagem aos Estados Unidos para a abertura da Assembleia Geral da ONU foi das mais proveitosas deste mandato, com a inesperada “química” com Donald Trump como ápice de uma agenda que o colocou naquele lugar que ele adora ocupar: do “cara” cortejado pelos chefes de Estado, visto como voz sensata num momento de instabilidade global.

Enquanto viajava, o céu clareou para o governo também no plano doméstico. As manifestações de domingo ajudaram a enterrar a PEC da Blindagem, a que ele se contrapôs desde o primeiro momento, a ponto de ficar irritado com o flerte de alas do PT e da esquerda com a estapafúrdia ideia de “casar” sua votação e a de uma “anistia light” para Bolsonaro e os demais condenados por tentativa de golpe.

O Senado virou um aliado estratégico, com Davi Alcolumbre e Renan Calheiros pilotando a ofensiva para fazer contraponto público a Hugo Motta e Arthur Lira. Ao arquivar a blindagem e avançar com a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil alternativa à relatada por Lira, os senadores acabaram esvaziando duas manobras da Câmara de uma vez: a obstrução da votação do IR em nome da anistia e a desidratação da proposta do governo, tirando dela as fontes de compensação para a renúncia fiscal. Caso o Centrão e o PL insistam nisso, haverá o projeto da dupla Renan Calheiros-Eduardo Braga à disposição do governo.

Pesquisas de opinião e até o termômetro das buscas no Google mostram que a boa fase de Lula se traduz em números. Levantamento Pulso Brasil, do Ipespe, mostrou que a aprovação ao governo chegou a 50%, superando a desaprovação, de 48%. Lauro Jardim mostrou em sua coluna que o discurso na ONU resultou no pico de buscas pelo nome do presidente neste ano.

Sem blindagem, com a anistia tendo virado um nó quase impossível de desatar e com a família Bolsonaro em transe, sem se entender sobre a necessidade de indicar agora um candidato a presidente, até o Centrão perdeu todo aquele ímpeto de deixar o governo. Antonio Rueda, presidente do União Brasil, tem mandado recados de que quer conversar com Lula. Movimento semelhante teria sido feito pelo presidente da outra metade da recém-criada federação, Ciro Nogueira, do PP.

Caso se confirme o afastamento do Centrão da direita bolsonarista, a situação de Jair, Eduardo e do restante do clã poderá se agravar ainda mais. Os desentendimentos entre Bolsonaro e o filho Zero Três, que, desde que chegou aos Estados Unidos, só agravou a própria situação e a do pai, são reflexo da constatação de que a ideia de anistia perdeu força à medida que a Câmara se desmoralizou com a PEC da Blindagem.

Motta parece ter percebido que permanecer refém dessa agenda minará qualquer possibilidade de recuperar sua credibilidade. Deixado para trás por Alcolumbre, com quem vinha se dando relativamente bem, a ele só resta agora acelerar o projeto do IR e pressionar o governo para que arbitre a corrida em favor da proposta em andamento na Câmara — afinal, é a original do Executivo.

O tal projeto sem pé nem cabeça da dosimetria — duas semanas depois que surgiu na pauta ninguém faz ideia de que texto terá, em que crimes mexerá e propondo exatamente o quê — vai ficando tão desmoralizado quanto a PEC da Blindagem, a ponto de nem o relator designado, Paulinho da Força, ter alguma ideia do que acontecerá com ele.

Todo esse cenário adverso deverá fazer com que Tarcísio de Freitas, que chegou a se expor além da conta para obter a unção de Bolsonaro como candidato, recolha o time até que a maré ruim para a direita passe e a lufada de sorte de Lula arrefeça.

CATINGA DE VACA POPULAR

Bernardo Mello Franco, O Globo

Blindagem derrotada: não foi civismo do Senado, foi pressão popular

Rejeição de proposta foi raro alento numa legislatura marcada por retrocessos

Ao justificar seu voto contra a PEC da Blindagem, o senador Esperidião Amin deu uma explicação curiosa. Disse que o texto aprovado na Câmara estava com “catinga de vaca molhada”.

Ex-governador de Santa Catarina, o bolsonarista contou ter aprendido a expressão numa visita ao Piauí. “O sujeito vestia o terno de domingueira, de linho trançado, para ir à missa. Aí encostava numa vaca molhada e aquilo não saía mais”, contou.

O senador atribuiu a fedentina a três pontos que a Câmara incluiu na PEC: voto secreto para barrar a abertura de processos, foro privilegiado para proteger presidentes de partidos e blindagem a políticos que cometem crimes sem relação com o mandato.

Amin tem razão ao criticar esses abusos, mas a proposta já cheirava mal sem eles. A Constituição afirma que todos são iguais perante a lei. Pelo texto votado na Câmara, a regra deixaria de valer para a classe política.

A rejeição da PEC foi um raro alento numa legislatura marcada por retrocessos. Seria muito otimismo atribuir o resultado ao espírito cívico do Senado. Quem derrotou a blindagem foi a pressão popular, exercida nas redes e nas manifestações lideradas pela esquerda no último domingo.

Uma semana depois de ser aprovada com o voto de 353 deputados, a proposta foi sepultada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Mesmo assim, houve quem tentasse salvar partes do texto.

O bolsonarista Jorge Seif chegou a apresentar um voto em separado, mas amarelou na hora da votação. Reconheceu que era preciso ouvir a “voz das ruas”, contrária a qualquer proteção extra aos políticos.

O ex-juiz Sergio Moro, eleito com discurso antipolítica, sugeriu barrar processos contra parlamentares por “opiniões, palavras e votos”. Diante da repercussão negativa, retirou a emenda e votou contra a PEC.

Os congressistas precisam ter mais cuidado com o olfato alheio. Na noite em que a Câmara aprovou a blindagem, deputados de extrema direita festejaram recitando o pai-nosso. Em 2026, eles terão que rezar para que o eleitor não note de onde vem a catinga.

BELO HORIZONTE NA VANGUARDA

Pablo Ortellado, O Globo

Se texto for aprovado, a cidade se tornará a primeira capital do Brasil e a maior metrópole do mundo a adotar a gratuidade

Belo Horizonte tem a chance de liderar um movimento que pode redefinir a mobilidade urbana no século XXI. A Câmara Municipal deverá votar na semana que vem o Projeto de Lei 60/2025, que estabelece tarifa zero nos ônibus. Se for aprovado, a cidade se tornará a primeira capital do Brasil e a maior metrópole do mundo a adotá-la no transporte coletivo.

A política de tarifa zero nos ônibus tem uma história muito singular no país. Foi proposta primeiro no governo da prefeita Luiza Erundina, na São Paulo do fim dos anos 1980. Naquele momento, o projeto não conseguiu reunir apoio suficiente na Câmara Municipal e nem mesmo dentro do PT. Depois, em 2006, foi incorporada como bandeira pelos jovens do Movimento Passe Livre e passou a ser uma espécie de horizonte utópico das revoltas de tarifa dos anos 2000, que alcançaram seu apogeu nos protestos de junho de 2013.

Desde então, a tarifa zero vem sendo experimentada como política pública concreta — primeiro em cidades pequenas, depois em médias — e tem sido adotada mais por governos de direita que por governos de esquerda. Hoje, 8 milhões de brasileiros vivem em cidades que adotam a tarifa zero.

As mudanças nos padrões de locomoção urbana com a pandemia dispararam uma crise nos sistemas de transporte público. Com menos usuários, as empresas pressionaram por subsídios para manter oferta mínima de ônibus. Para muitas cidades pequenas — e para algumas médias —, a tarifa zero era a consequência lógica de demandas por subsídio cada vez maiores.

Quando essas cidades aboliram a tarifa, a queda de usuários se reverteu. A demanda disparou e chegou a quadruplicar em algumas. Ao eliminar a barreira do preço, milhões de cidadãos — sobretudo os mais pobres — passaram a acessar livremente as cidades. Com o uso de ônibus no lugar de automóveis e motos, a emissão de poluentes diminuiu, e o trânsito melhorou. Esses efeitos, modestamente sentidos em cidades pequenas, deverão ser bem mais expressivos numa metrópole como Belo Horizonte.

Enquanto, nas cidades pequenas que adotaram a tarifa zero, o custo do sistema de transporte pôde ser integralmente assimilado pelo Orçamento público, isso não parece viável em grandes metrópoles, cujos sistemas são muito mais extensos e complexos. O Projeto de Lei de Belo Horizonte estabelece um financiamento tripartite baseado em subsídio público, verbas advindas da exploração de publicidade e reformulação do vale-transporte. O modelo econômico para de pé e é sustentável no tempo.

O vale-transporte é uma política com ótimos objetivos, mas mal desenhada. Hoje, cobre apenas trabalhadores formais, deixando metade da força de trabalho desassistida. Muitos não o solicitam porque, a partir de certo patamar de salário, deixa de ser vantajoso por perder a contrapartida da empresa.

Com a tarifa zero, esse modelo defeituoso deixa de existir, já que não há cobrança para usar os ônibus. O Projeto de Lei propõe, no seu lugar, que as empresas paguem uma taxa por trabalhador, em valor semelhante ao do vale-transporte, mas cobrado sobre todos os funcionários. Essa receita, somada ao subsídio atual e a novas verbas de publicidade, deverá ser suficiente para sustentar o sistema, mesmo com o aumento esperado da demanda.

A adoção da tarifa zero não é uma ideia excêntrica experimentada por cidades brasileiras. Cidades europeias médias, como Luxemburgo, Belgrado ou Montpellier, já implementaram a política com sucesso. Grandes centros urbanos da Europa desenvolvem estudos para viabilizar a tarifa zero em seus sistemas de transporte nos próximos anos. Se o Projeto de Lei de Belo Horizonte for aprovado, o Brasil ficará na vanguarda global das políticas de mobilidade e sustentabilidade.

BRASILEIROS NÃO SABEM O QUE É 'ISENÇÃO' DO IR

Andrea Jubé, Valor Econômico

Desconhecimento do significado da palavra preocupa a comunicação do governo

“Eu acredito no poder da palavra”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao responder perguntas dos jornalistas, no encerramento de sua participação na Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU). Ele está certo. A palavra, quando exata, informa, convence, concilia, emociona. Em síntese, comunica. Quando errada, confunde ou aliena.

A propósito, vem à memória uma crônica de Luís Fernando Veríssimo com o sugestivo título “Palavra”. Começa assim: “Peguei meu filho no colo (naquele tempo ainda dava), apertei-o com força e disse que só o soltaria se ele dissesse a palavra mágica. E ele disse: - Mágica”.

No mesmo texto, o escritor, morto há um mês, ensinou que “quem quer usar a palavra não para fascinar, mas para transmitir um pensamento” tem o desafio de “fazer mágica sem truques”. A palavra não pode ser mais importante do que o recado, alertou.

Uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo, que será apresentada aos diretores da instituição e à cúpula do PT na próxima semana, identificou uma palavra que não está dando o recado esperado: boa parte dos brasileiros não sabe o que significa a palavra “isenção”.

O presidente da fundação, Paulo Okamotto, disse em conversa com a coluna que o termo “isenção” realmente não faz parte da “linguagem do povo”. A descoberta preocupa a comunicação petista e do governo porque a aprovação do projeto que “isenta” os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês de pagarem Imposto de Renda (IR), a partir do ano que vem, é uma das principais apostas para turbinar a popularidade de Lula. Com a mudança, 10 milhões de brasileiros vão se livrar do tributo.

Okamotto ressaltou que esse é apenas um detalhe de uma pesquisa bem mais ampla, que foi a campo aferir como os brasileiros veem o governo Lula. Um dado positivo é de que os entrevistados têm conhecimento da campanha do governo sobre justiça tributária, para que ricos paguem mais impostos do que os pobres. A recomendação, contudo, é que se encontrem alternativas para “isenção” ao fazer a divulgação da proposta. Recentemente, os perfis do PT compartilharam publicações com o slogan “Agenda do povo - I.R. zero”, mas o texto explicativo ainda menciona o projeto que “isenta” o trabalhador do tributo. Em outro esforço comunicativo, perfis do governo investem em uma animação, na qual “gatinhos” explicam aos seguidores as mudanças no IR.

O desconhecimento ou estranhamento relativo a “isenção” não deveria surpreender, diante de uma realidade em que 29% da população de 15 a 64 anos (3 a cada 10 brasileiros) são analfabetos funcionais, segundo pesquisa da Ação Educativa e consultoria Conhecimento Social, em parceria com as Fundações Itaú e Roberto Marinho, divulgada em maio. O analfabeto funcional é aquele que sabe ler, mas não compreende o sentido do texto. Retrato de uma sociedade onde dezenas de milhões se entretêm em plataformas de vídeos, como TikTok, Kwai e Twitch.

Já o levantamento Pulso Brasil, do Ipespe, divulgado na quinta-feira, mostrou que o desafio comunicacional vai além de uma palavra não coloquial. Ao serem questionados sobre as notícias recentes do governo Lula de que tiveram conhecimento, 64% dos entrevistados disseram não saber, ou não responderam. A notícia mais citada foi o tarifaço do presidente Donald Trump, mencionado por apenas 9% dos entrevistados, seguido da fraude no INSS, citada por 5%. O imposto zero para quem ganha até R$ 5 mil só foi lembrado por 1% do universo pesquisado.

Após meses de paralisia, a proposta de isenção do IR voltou a tramitar nessa semana, quando o senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário figadal do deputado Arthur Lira (PP-AL), relatou e aprovou na Casa um projeto com o mesmo objetivo. Com o gesto de Renan, e os protestos que levaram multidões às ruas no domingo (21), contra a PEC da blindagem, a anistia, e cobrando a votação de propostas de interesse da sociedade, o relatório de Lira ao projeto do governo irá ao plenário.

Quando Lula mencionou sua crença na força das palavras, ele respondia a uma pergunta sobre sua eventual reunião com o presidente Donald Trump, que pode acontecer na próxima semana. Ele ponderou que colocará sobre a mesa os problemas do Brasil, enquanto o americano deverá abordar os dilemas de seu país. Em seguida, afirmou sentir-se otimista porque simplesmente tem fé na humanidade. “Não sei quantos políticos no mundo acreditam na relação humana como eu. Eu acho que tudo pode ser resolvido quando duas pessoas conversam. Eu acredito muito no poder de convencimento das palavras.”

A se confirmar esse encontro, presencial ou por vídeo, a teoria de Lula será testada porque será preciso mais do que palavras e diplomacia para tratar com o líder da maior potência global, que tem se revelado imprevisível.

Em fevereiro, Trump constrangeu o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em pleno Salão Oval, bradando um tom acima que ele não estava “no direito de ditar nada”. Meses depois, em maio, o alvo de Trump foi o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, a quem o americano acusou, sem provas, de promover um “genocídio contra pessoas brancas”. Nem o carisma de Lula nem as metáforas sobre futebol deverão blindá-lo do imponderável no caso de Trump, que para piorar, nem gosta de futebol. Prefere golfe.

TARCÍSIO FOI NA ONDA DO CENTRÃO E SE DEU MAL BOLSONARO E STF

Do Blog do Valdo Cruz, g1

O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), vai ter de usar seu encontro com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para fazer ajustes na relação entre os dois.

Segundo amigos de Bolsonaro, ele ficou incomodado com as movimentações do governador paulista nas últimas semanas, quando líderes do Centrão já o davam como candidato à Presidência da República.

Nesta quinta-feira (25), por sinal, Tarcísio já fez questão de dizer que não é candidato à Presidência da República, que seu projeto é buscar a reeleição e tentar conseguir uma anistia para "seu criador", o ex-presidente da República.

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O fato é que, segundo interlocutores do próprio governador, ele acabou indo na onda do Centrão, que está louco para rifar de vez Bolsonaro, e circulou por Brasília passando a imagem de que seria candidato à Presidência da República.

Seus movimentos acabaram desagradando não só Bolsonaro, mas também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com os quais ele sempre teve boa relação.

Ele chegou a dizer que não confiava na Justiça e atacou o ministro Alexandre de Moraes. Resultado: virou alvo de críticas dos magistrados.

Agora, o governador começa a se reposicionar. Ele entendeu ainda que o momento não é mais tão propício à direita como era no primeiro semestre.

A movimentação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, levando Donald Trump a sancionar o Brasil com um tarifaço, acabou fazendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se recuperar e desgastou os pré-candidatos da direita à Presidência da República.

O TRUMPISMO MEQUETREFE DE NUNES

Editorial O Estado de S.Paulo

Ao romper contrato com empresa porque esta não demitiu funcionário que criticara o ativista trumpista Kirk, o prefeito importa o que há de pior nos EUA e que nada interessa a SP

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), decidiu rescindir o contrato com a organização social (OS) Sustenidos, gestora do Theatro Municipal, porque esta recusava-se a afastar um funcionário que compartilhou nas redes sociais uma postagem que tratava o ativista americano Charlie Kirk como “nazista”. Ao fazê-lo, o prefeito infringiu várias regras da boa administração e da boa política ao mesmo tempo.

O ativista Charlie Kirk foi assassinado a tiros no dia 10 passado, quando dava uma palestra numa universidade em Utah. O caso provocou comoção pela violência em si e pelo fato de Kirk, alinhado ao presidente dos EUA, Donald Trump, ter se notabilizado por se dispor a debater com pessoas de ideologia diferente da sua. Todo o establishment político americano, à esquerda e à direita, lamentou o ocorrido, mas o presidente Trump e seus seguidores mais radicais juraram vingança contra a “esquerda radical” e ameaçaram usar o peso do Estado para combater esses desafetos imaginários. Hoje nos EUA, quem questione Kirk ou suas opiniões é tratado como inimigo do Estado, passível de censura, perda de emprego e linchamento virtual.

Aqui no Brasil, como sempre, políticos bolsonaristas, que macaqueiam o que há de pior no trumpismo, também decidiram infernizar a vida de qualquer um que ousasse falar mal de Kirk. Aqueles que vivem a acusar o Judiciário de “censura” e defendem que o direito à liberdade de expressão seja absoluto agora exigem que críticos de Kirk sejam silenciados ou punidos. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, tem cobrado, no Brasil, a demissão de funcionários públicos e da iniciativa privada que ele considera detratores de Kirk.

Foi assim que um grupo de vereadores liderados por bolsonaristas foi cobrar do prefeito Ricardo Nunes a demissão do tal funcionário da Sustenidos, a despeito do fato de que o referido profissional apenas exerceu seu direito de se manifestar, previsto nas Constituições do Brasil e dos EUA. Ao invés de esclarecer aos indignados edis que ele nada podia fazer, porque nenhuma lei havia sido violada, o alcaide deu guarida à absurda reivindicação e, como um Trump do Anhangabaú, disse que não poderia preservar o contrato de uma empresa que mantém em seus quadros alguém que “incentiva a violência”.

Na hipótese benevolente, o prefeito de São Paulo, maior cidade da América Latina, deixou-se escravizar pelo esgoto da política paulistana e precisa abraçar causas estúpidas como essa para não perder apoio. Mas não se pode condenar quem acredita que o sr. Nunes esteja sendo sincero e tenha subordinado voluntariamente a gestão do patrimônio cultural da cidade a uma agenda alienígena, que nem remotamente diz respeito aos interesses dos cidadãos que aqui vivem e trabalham.

O prefeito argumenta que a rescisão do contrato com a Sustenidos está em consonância com alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), que desde 2021 aponta supostas irregularidades no edital que concedeu a gestão do Complexo Theatro Municipal à OS, em julho daquele ano. A postagem do funcionário da empresa teria sido apenas a “gota d’água”. Ora, se os problemas eram de fato graves, como sugere a Prefeitura, o contrato deveria ter sido rescindido a tempo certo e pelas razões administrativas corretas, e sabe-se lá por quais razões não foi. Agora que lhe convém, a questão técnica é usada como verniz de uma decisão tomada, a rigor, em razão de pressões externas e de seu eventual interesse em concorrer ao governo do Estado em 2026 com apoio do bolsonarismo.

É lamentável que a Prefeitura seja tratada como palco de uma encenação eleitoreira, no melhor cenário, ou de um ato administrativo ilegal, no pior. Nunes deveria saber que a boa avaliação de um prefeito não decorre de seu alinhamento a pautas alheias ao interesse local, mas do enfrentamento competente dos problemas reais de sua cidade. E isso o prefeito continua devendo.

MORRE AMILCAR TANURI

Do g1

Virologista Amilcar Tanuri morre aos 67 anos no Rio

A notícia foi confirmada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), instituição na qual ele era professor e pesquisador. Ele foi o primeiro servidor da UFRJ a ser vacinado contra a covid-19.

O virologista Amilcar Tanuri morreu nesta sexta-feira (26) aos 67 anos no Hospital Barra D'Or, na Zona Sudoeste do Rio, por complicações no coração devido à diálise. A informação foi confirmada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), instituição na qual ele era professor e pesquisador.

O médico, formado pela UFRJ, tinha renome internacional e deixa um legado de pioneirismo científico na universidade. Professor titular do Departamento de Genética do Instituto de Biologia (IB) da UFRJ desde 2011, dedicou a vida à virologia, tornando-se referência em estudos sobre o HIV e arboviroses.

Ele se formou em Medicina em 1982, complementando sua formação com o mestrado em Biofísica e o doutorado em Genética, na mesma instituição. Fez especialização em Genética Molecular pela Universidade de Sussex, na Inglaterra, e pós-doutorado, de 1996 a 1998, pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), em Atlanta, nos Estados Unidos.

O professor chegou a ser consultor da Organização Mundial de Saúde (OMS) na rede de pesquisa sobre a resistência do HIV aos medicamentos. Ele foi o primeiro servidor da UFRJ a ser vacinado contra a covid-19, depois de liderar pesquisas em diagnóstico molecular e vigilância genômica e sendo uma das vozes mais ativas na produção e divulgação de conhecimento sobre o tema.

"Para amigos, colegas e alunos, o professor era sinônimo de humildade e simplicidade, uma pessoa que dedicou sua vida à produção de conhecimento voltado à melhora da saúde pública no Brasil, dedicando-se a levar para o SUS a tecnologia de ponta criada na Universidade", afirma a UFRJ.

"Mais do que um excelente professor da teoria, foi exemplo prático do porquê faz-se ciência no Brasil e reafirmou o papel da universidade frente à sociedade: produzir conhecimentos que resultem em mudanças positivas para a nossa população. Amilcar sonhou, concretizou e ensinou aqueles que conviveram com ele a sonharem juntos – o sonho de fazer melhor e de fazer mais pelo povo e pela ciência do nosso país", continua a instituição.

Ele era casado com Andrea Tavares e tinha dois filhos, Luiza e João. O corpo dele será velado neste sábado (27) no Atrio do Palácio Universitário, no campus da Praia Vermelha, de 10h às 14h. O enterro será logo em seguida, no cemitério São João Batista.

A Fiocruz emitiu uma nota de pesar lamentando a morte do virologista e destacando a parceria dele com a instituição de pesquisa.

"A longa história de parceria e colaborações de Amílcar com Bio-Manguinhos começou na década de 1980, com os ensaios de HIV, que prosseguiram na década de 1990, e foi fortalecida a partir dos anos 2000, quando o Ministério da Saúde pediu o desenvolvimento do kit NAT-brasileiro, visando ampliar a segurança transfusional no país", destaca.

"Primeiro servidor da UFRJ a ser vacinado contra a Covid-19, Amilcar tentava elucidar a resposta imune de pacientes brasileiros à infecção pelo novo coronavírus. Ele e sua equipe procuram tornar o processo de imunização mais seguro e duradouro por meio de técnicas de edição ultraprecisa do DNA, editando o código genético da Covid-19 para torná-lo menos virulento e responsivo aos antivirais", continua.

18 ANOS DE PRISÃO

Gustavo Foster, Madu Brito, g1 RS

Humorista Cris Pereira é condenado a 18 anos de prisão por estupro de vulnerável no RS

Caso aconteceu em 2021, quando criança tinha 3 anos. Humorista tem mais de 4 milhões de seguidores e é conhecido pelos personagens Jorge da Borracharia e Gaudêncio.

O humorista Cristiano Pereira da Silva, conhecido como Cris Pereira, foi condenado a 18 anos, 4 meses e 15 dias de prisão em regime fechado nesta quinta-feira (25) por estupro de vulnerável.

O caso aconteceu em 2021, quando a criança tinha 3 anos. A decisão é de 2º grau, portanto, ainda cabe recurso.

Ao g1, o TJRS confirma que houve julgamento pela 7ª Câmara Criminal do tribunal, "mas devido ao fato de o processo tramitar em segredo de justiça", não pode fornecer informações.

Em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informações sobre a vítima serão preservadas a reportagem.

Em nota, a defesa do humorista afirma que ele é inocente e que a condenação contraria as provas apresentadas no processo. Diz ainda que vai recorrer da decisão. (Leia a nota na íntegra ao final do texto).

De acordo com os advogados da família da vítima, "a decisão unânime escancara a gravidade de um caso emblemático de violência sexual".

Neste sábado (27), em vídeo publicado nas redes sociais, o humorista se pronunciou sobre o processo judicial. Sem mencionar diretamente a decisão recente, afirmou que foi “absolvido com méritos na primeira instância”, destacando que participou de todas as etapas probatórias e que “todas foram favoráveis”.

O artista também criticou o vazamento de informações sigilosas e reforçou sua confiança na justiça. “Eu continuo acreditando na justiça. A justiça divina, ela é certa. Mas a justiça dos homens, eu continuo acreditando. Com todas as minhas forças", disse.