DESAFIO FISCAL DAS PREFEITURAS SERÁ MAIOR QUE O PREVISTO

Editorial O Globo

Gastos das capitais cresceram como proporção das receitas — e logo será inviável fechar as contas

No mandato iniciado em 2020, os prefeitos das 26 capitais tiveram uma oportunidade ímpar de melhorar a saúde fiscal de seus municípios. Com a pandemia, o caixa foi reforçado por transferências extraordinárias da União, e foram impostas restrições a gastos com pessoal. Passada a emergência, a recuperação do setor de serviços — principal fonte de arrecadação municipal — superou as expectativas. Só entre janeiro e outubro de 2024, a arrecadação cresceu 7,2% descontada a inflação, na comparação com o período no ano anterior, segundo dados da Aequus Consultoria. O fôlego maior era um momento propício para melhorar a gestão financeira e evitar instabilidade no futuro. Infelizmente não foi o que aconteceu. Houve uma profusão de gastos eleitoreiros. Agora, os prefeitos que assumem seus mandatos nesta semana — 16 deles reeleitos — terão pela frente um desafio fiscal bem mais complicado que o sugerido nas promessas de campanha.

Desde 2023, a despesa municipal tem crescido em ritmo mais alto que as receitas. Nos primeiros dez meses do ano passado, ela aumentou 12,5%. Nesse período, o comprometimento da receita com gastos correntes e amortização de dívidas alcançou 89,1%, 4,1 pontos percentuais acima de 2023 e 6,9 pontos percentuais acima de 2020, pelas contas da Aequus. A previsão é que esse total tenha chegado a 96% até o fim de 2024, engessando o caixa dos municípios e desenhando um quadro não muito diferente do que amarra o governo federal.

É verdade que parte do dinheiro foi destinada a investimentos. Nos primeiros dez meses do ano passado, eles chegaram a R$ 22,3 bilhões, bem acima dos R$ 9,4 bilhões registrados no mesmo período de 2020. Mas tudo indica que o fôlego será curto. Isso porque, entre 2021 e 2024, os prefeitos aumentaram os gastos obrigatórios com reajustes salariais e inchaço da máquina pública. A piora nas contas é estrutural e duradoura.

A incúria fiscal nas capitais garantiu a reeleição da maioria. Mas a conta um dia chega. A deterioração na situação fiscal, aliada à provável desaceleração da economia, deverá forçar os prefeitos a adotar comportamento mais responsável. Em escala menor, as capitais repetem a situação do Brasil como um todo. O governo federal também pisou no acelerador quando o mais prudente era moderar os gastos. A economia cresceu mais que o previsto, mas ninguém em sã consciência acredita que o salto seja sustentável. As repetidas juras de fidelidade à boa governança das contas públicas teimam em ser desmentidas pelos fatos.

Apesar das diferenças, as capitais reúnem nas suas regiões as principais instituições de ensino, centros médicos e profissionais. Juntas, são residência de um entre cinco brasileiros. Mais dinâmicas, também enfrentam problemas em doses maiores, da mobilidade urbana ao saneamento. Quando a perspectiva dos orçamentos municipais é negativa, duas consequências são previsíveis. A primeira é a queda na qualidade dos serviços públicos, que decerto afetará os planos eleitorais futuros de boa parte dos prefeitos — em particular aqueles que pretendem se lançar aos governos estaduais. A segunda é a romaria a Brasília, de pires na mão, com o invariável pedido de ajuda à União quando as contas não fecharem. Com o próprio governo federal em apuros, não poderia haver pior momento.

SEGURANÇA EM PRIMEIRO LUGAR

Merval Pereira, O Globo

O Sistema Único de Segurança Pública, o SUS da segurança, precisa ser implementado imediatamente para libertar os estados do jugo de milicianos e narcotraficantes

Apesar de ser uma reafirmação do óbvio, o decreto do presidente Lula que regula o uso da força policial foi rejeitado por governadores conservadores do Centro-Sul e Sudeste do país, inclusive do Rio de Janeiro e São Paulo, estados dos mais atingidos pela violência policial, como se fosse uma intervenção do governo federal na autonomia dos governos estaduais. O que deveria ser uma cooperação nacional contra o inimigo comum transformou-se em instrumento político da polarização que nos envolve e tolhe a capacidade de reação da cidadania.

Essa atitude é mais uma etapa da disputa política que nubla a visão de longo prazo de políticos que têm interesses estreitos de curto prazo. O decreto presidencial, no entanto, tem uma amplitude que complementa a política nacional de segurança pública proposta pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que não avança por absoluto descaso, quando não por influência da maioria conservadora que apoia o armamento dos cidadãos como solução.

Com o agravamento da crise de segurança pública, o governo federal retoma a tentativa de assumir o controle da situação, pois parte significativa do território nacional já está sob o domínio de milicianos e narcotraficantes, com relações não apenas nacionais, como fora do país. É o que afirmam ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública que assinaram um manifesto de apoio ao decreto do presidente Lula.

Os ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim e Miguel Reale Jr., que ocuparam o cargo nos governos de Fernando Henrique Cardoso; Tarso Genro, ministro no primeiro governo de Lula; Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Cardoso, da gestão Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, ministro da Segurança de Michel Temer, se uniram para mostrar quão grave é a crise.

O fato de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) só poderem ser acessados caso as exigências de moderação e equilíbrio no combate à criminalidade sejam cumpridas significa apenas que o governo federal quer que a verba seja investida em políticas públicas que se coadunem com as exigências do governo federal, algo perfeitamente normal em um estado democrático.

Os ex-ministros apontam as discórdias como consequência de um embate ideológico que “jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema”. A questão ideológica define-se pela posição desses governadores de que o combate à criminalidade tem de ser letal se preciso for, uma maneira de retomar a política de “bandido bom é bandido morto” reforçada nos últimos anos pelo governo Bolsonaro, a quem os governadores aderem.

O decreto representa, para esses ex-ministros, “uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”. Também governadores do Nordeste apoiaram as medidas, na maioria aliados ao governo petista. Naquela região, crescem as famigeradas alianças de criminosos, filhotes de associações mais longevas, como Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.

A contenção dos danos é necessária para que não se repitam os trágicos acontecimentos registrados diariamente, com cidadãos comuns fuzilados por engano, balas perdidas que matam inocentes, passageiros mortos ao entrar por engano em territórios dominados por bandidos. O Sistema Único de Segurança Pública, o SUS da segurança, precisa ser implementado imediatamente para libertar os estados do jugo de milicianos e narcotraficantes. Mas não é possível achar que apenas a selvageria pode combater a criminalidade desenfreada. A polícia tem de ser uma instituição de proteção ao cidadão, e não seu permanente temor.

FELIZES COM A VIDA, NÃO COM O GOVERNO

Maria Hermínia Tavares, Folha de S. Paulo

Reduzir o problema do governo à falta de comunicação adequada de seus feitos parece ser grosseiro simplismo

A grande maioria dos brasileiros terminou o ano de bom humor e com muitos sentimentos positivos com relação a 2025. É o que revela a pesquisa Radar Febraban, realizada pelo Ipesp no começo de dezembro. Segundo a sondagem, 70% dos entrevistados se declararam satisfeitos com sua situação pessoal. Diante de outra pergunta, 46% responderam que as coisas melhoraram; 34% disseram que ficaram como estavam; e nada menos de 80% se disseram esperançosos, alegres e confiantes, pois acreditam que podem melhorar ainda mais neste novo ano.

São também otimistas as perspectivas que enxergam para o país. Só 2 em cada 10 pessoas acham que as coisas vão piorar.

O otimismo tem bases reais. A economia cresceu acima do previsto pelos especialistas, a taxa de desemprego é a menor e o salário médio é o maior desde 2017, quando uma coisa e outra começaram a ser medidas pela Pnad-Contínua. 

A sabedoria convencional diz que tal estado de espírito beneficia os governos de turno, aos quais se costuma atribuir a paternidade dos bons resultados econômicos. Não é o que acontece no Brasil.

Outra pesquisa de opinião, esta realizada pelo Ipec, também em dezembro último, mostra que, ao contrário do que seria de esperar, a avaliação do governo Lula divide o país de maneira relativamente estável em três grupos de igual tamanho: o dos que o consideram "ótimo e bom"; o dos "apenas regular" e, enfim, o dos "ruim e péssimo".

Da mesma forma, quando perguntados sobre o desempenho do presidente Lula, 47% dos entrevistados o aprovam e 46% não o consideram bom. Por fim, a confiança no presidente vem se mantendo estável há 12 meses, depois de haver caído em relação ao primeiro mês do seu governo. Hoje, como em dezembro de 2023, prevalecem os que desconfiam (52%) sobre aqueles que confiam (45%) no inquilino do Palácio do Planalto.

É intensa a discussão sobre o descompasso entre, de um lado, os bons resultados na economia e o sentimento de bem-estar da população, e, de outro, a avaliação do Executivo. O qual, é imperativo destacar, deu início, já não sem tempo, à reforma tributária; conteve o desmatamento; tem recuperado capacidades estatais destruídas pelo governo anterior, além de reerguer a normalidade democrática, que o país esteve a ponto de perder.

Novas pesquisas poderão explicar o que vai pela alma dos brasileiros e que impede o governo de se beneficiar do otimismo da população. De toda forma, reduzir a questão à falta de comunicação adequada dos feitos governamentais parece ser grosseiro simplismo.

Ao governo federal —e a seu chefe— parecem faltar sintonia com o que preocupa a população e respostas que se transformem em marcas de uma administração que se quer progressista. Sem elas, não há comunicação que dê conta.

Afinal, segundo o mesmo Radar Febraban, saúde e —em menor grau— segurança e educação, são, segundo os brasileiros, as áreas às quais o governo federal deveria dar mais atenção. Definir políticas inovadoras que caibam no Orçamento e façam palpável diferença para os cidadãos é um desafio e tanto. O que não se pode ter é apenas mais do mesmo, como o lema "Governo da Reconstrução" parece indicar.

QUANTO VALE UM MINISTÉRIO ?

Bruno Boghossian, Folha de S. Paulo

Freio no acesso à verba deve levar o centrão a diversificar suas ferramentas de poder

A voracidade do Congresso na apropriação das emendas orçamentárias provocou um desarranjo radical nas relações entre o Executivo e o Legislativo. Ao longo da última década, parlamentares conseguiram a garantia de uma verba gorda para seus redutos políticos sem depender da generosidade do presidente ou de seus ministros.

Nesse processo, o controle de gabinetes na Esplanada dos Ministérios passou a valer menos para os grupos partidários na extração de benefícios do poder. A indicação de integrantes para o primeiro escalão ainda oferece prestígio e acesso a dinheiro público, mas deixou de ser fator absoluto nas negociações para a formação de coalizões políticas.

A lógica teve um ponto de virada com Jair Bolsonaro, que fez propaganda em torno do princípio moral da limitação do acesso de partidos à Esplanada, enquanto entregou os cargos a outros grupos de interesse de sua coalizão, como militares, evangélicos e ruralistas. Para conseguir sustentação política em votações, deu ainda a chave do cofre do Orçamento para o centrão.

Lula enfrenta um quadro um pouco diferente. O presidente fez uma partilha de cargos que não se mostrou tão eficaz quanto em seus mandatos anteriores. Manteve postos apetitosos nas mãos do PT e nomeou alguns ministros de outros partidos que se mostraram pouco determinantes na disciplina das bancadas em votações no Congresso, como é o caso dos políticos do União Brasil.

A razão principal é que o centrão aprendeu a se alimentar de emendas. A crise provocada pela intervenção do STF na distribuição assanhada dessa verba acrescenta um elemento de incerteza ao futuro das relações do governo com o Congresso, com possíveis reflexos na reforma ministerial que Lula pretende fazer nos primeiros meses deste novo ano.

Lula disse a auxiliares que faria trocas pontuais na equipe e sinalizou que o PT pode ser forçado a ceder espaço para outros partidos. O presidente, porém, pode ser obrigado a fazer uma mudança maior caso o centrão enxergue neste momento uma oportunidade para diversificar suas ferramentas de poder e exigir uma reconfiguração da coalizão governista baseada em ministérios.

ECONOMIA MUNDIAL EM 2025: APERTEM O CINTO

Assis Moreira, Valor Econômico

Impactos de medidas de Trump podem moldar significativamente o cenário econômico global

O ano começa com uma incerteza brutal na economia mundial com o retorno de Donald Trump à Casa Branca a partir do dia 20. A escolha geopolítica mais importante de Trump será mesmo como lidar com a China, concordam analistas. E ele parece não se impor limites para lançar mão de toda a capacidade da maior potência do mundo para enfraquecer seu grande rival. Isso terá evidente impacto no comércio, investimentos, acesso a tecnologias relevantes, entre outros. A pressão sobre parceiros vai crescer em função das relações com a China, incluindo sobre o Brasil.

O Instituto Internacional de Finanças (IFF), reunindo as maiores instituições financeiras do mundo, prevê desaceleração do crescimento global para 2,7%, após 2,9% em 2024 e 3,2% em 2023. Os países emergentes poderiam expandir 3,8% em 2025, abaixo dos 4% em 2024 e 4,3% em 2023. Essas projeções refletem as expectativas em relação às possíveis políticas do novo governo dos EUA, tanto comerciais como fiscais e de imigração mais amplas, e riscos geopolíticos mais elevados. Os impactos previstos podem moldar significativamente o cenário econômico global, se concretizados.

Para Marcello Estevão, economista-chefe do IIF, o crescimento mundial será ainda menor se Trump fizer o choque tarifário exatamente como ameaçado na campanha eleitoral. Aumento de alíquota de importação de 20% sobre todos os países e especificamente de 60% sobre a China “seria uma maluquice” e o instituto aposta em algo menor.

O crescimento projetado para a China é de 4,2% para este ano, ante 4,8% em 2024. Mas diferentes estimativas apontam que a alta tarifária nos EUA poderia tirar até quase um ponto percentual do crescimento chinês neste ano e afetar mais a demanda global.

Em recente viagem à China, Estevão conversou com autoridades e representantes de empresas. Saiu com o sentimento de que a retaliação não é a preferência dos chineses, mas que eles estão preparados para reagir à guinada protecionista de Trump.

O governo chinês sinaliza que vai aumentar o peso de medidas monetárias e fiscais em 2025, para pelo menos manter o crescimento acima de 4% ao ano. Ou seja, vai gastar mais para impulsionar a demanda interna, levando em conta que a demanda internacional por produtos chineses também sofrerá.

Há turbulências à vista, mas é preciso ver como será realmente a economia global depois de 20 de janeiro. Pode ser que os anúncios de Trump não venham a ser tão brutais quanto ele ameaça. Mas a imprevisibilidade incomoda, e ainda mais em Pequim, com o Partido Comunista habituado a trabalhar com um certo grau de estabilidade. O resultado de uma guerra e, depois, de uma negociação entre Washington e Pequim vai afetar todo mundo, no entanto algumas regiões poderão se beneficiar com desvio do comércio.

Para a Associação Americana de Produtores de Soja, uma nova guerra comercial de Trump inicialmente beneficiaria o Brasil e a Argentina com aumento de exportações e ganhos valiosos de participação no mercado global. As tarifas chinesas sobre a soja e o milho dos EUA - mas não do Brasil - incentivariam os agricultores brasileiros a expandir a área de produção ainda mais rapidamente. Prevê uma queda acentuada nos preços da soja e do milho, resultando em impacto em cascata nos EUA.

O cenário nesse caso para o Brasil não é - ainda - para perder o sono, mas também não é para dormir no ponto em relação ao seu principal parceiro comercial. O desempenho das exportações brasileiras para a China precisa, de fato, ser monitorado para três produtos (soja, minério de ferro e petróleo) que representaram 77% das vendas entre janeiro-novembro.

Soja é sobretudo para alimentação animal e não há perspectiva de redução da demanda chinesa. No caso do petróleo, o Brasil foi em 2024 seu sétimo fornecedor e não há ameaça nessas vendas no curtíssimo prazo, mas os chineses estão investindo maciçamente na transição energética. E minério de ferro é uma interrogação; o setor residencial está em crise, e na infraestrutura os chineses já fizeram muito mais do que resta por fazer.

Por outro lado, não se pode ignorar que o Brasil foi em 2024 o país para o qual a China mais aumentou suas exportações, com alta de 23%, com o Vietnã em segundo com 18%. O diferencial quase todo nas vendas para o Brasil é de automóveis chineses eletrificados (+352%) ou híbridos (+263%). Os chineses desovaram estoques no país, antecipando um eventual aumento da tarifa de importação de elétricos por Brasília. E certamente vão buscar vender bem mais, em geral, com os EUA e outros mais fechados.

Bom 2025 a todos.

O FISCAL, O MONETÁRIO E A ESTABILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA

Benito Salomão, Valor Econômico

Apesar de todas essas pressões, o resultado primário do setor público não vem piorando desde o início do colapso do teto de gastos em 2022

A dívida pública brasileira vem crescendo a taxas preocupantes. Desde o início deste governo, ela avançou cerca de 7 pontos percentuais, saindo de 71,4% do PIB em 1/2023, para 78,6% em 10/2024 (dados da Dívida Bruta do Governo Geral). Se essa trajetória não for interrompida, é possível chegar em agosto de 2026 - durante a eleição - com uma DBGG próxima a 85% do PIB, fechando o último ano desta legislatura, em dezembro, acima dos 86%.

Consequências indesejáveis surgem de um endividamento tão elevado. Em artigo empírico publicado em 2023, demonstro que endividamentos públicos superiores a 84% do PIB são prejudiciais ao crescimento econômico. Isso sem contar seus efeitos sobre as taxas de juros, nas pontas curta e longas da estrutura a termo. Em outras palavras, se essa trajetória da DBGG não for interrompida, grandes são as chances de termos problemas à frente.

No entanto, o que produz uma dinâmica insustentável do endividamento? Antes de prosseguir, é preciso ter em mente que a dívida pública é produto da interação entre os lados fiscal e monetário da economia. Dessa forma, estabilizar a DBGG requer uma combinação de fatores que englobam o resultado primário, o custo de rolagem de seu estoque e o crescimento do PIB. De 2022 para cá, o ciclo econômico tem feito a parte dele contribuindo para acelerar o denominador da relação dívida/PIB.

Quanto ao esforço fiscal visto no resultado primário é preciso qualificar. Desde meados de 2022, as despesas com transferências têm subido. O programa Bolsa Família, por exemplo, custava cerca de R$ 36 bilhões em janeiro de 2022 e hoje custa R$ 171 bilhões. Outras despesas que cresceram fortemente foram os precatórios, que saltaram de R$ 66 bilhões para cerca de R$ 167 bilhões no mesmo período (todos os dados a preços constantes de 10/2024).

Questões de economia política que levaram à expansão dessas rubricas à parte, é importante salientar que elas estiveram no epicentro de um conjunto de emendas constitucionais aprovadas entre 2021 e 2022 que implodiram o antigo teto de gastos. As PECs: i) Emergencial; ii) dos Precatórios; iii) Kamikaze e; iv) de Transição estiveram umbilicalmente relacionadas com a acomodação do novo patamar dessas despesas no orçamento. A partir de 2023, já no novo governo, outros fatores se somaram a estes produzindo pressões orçamentárias. Destaca-se entre tais fatores: a reposição do orçamento de inúmeras políticas públicas; o restabelecimento de reajustes reais no salário mínimo, bem como a recomposição parcial de salários de servidores públicos (há anos congelados), todas elas, despesas meritórias.

Aqui vale uma pausa na discussão fiscal para observar alguns aspectos de economia política. O extinto teto de gastos, que foi eficiente para estabilizar a relação dívida/PIB, teve como efeito colateral um considerável passivo social que culminou no seu próprio colapso já no final do governo anterior. Em outras palavras, embora eficiente para estabilizar a DBGG no curto prazo, o excesso de rigidez daquela regra reprimiu demandas sociais que a tornaram politicamente inviável. Tal inviabilidade foi constatada já na saída da pandemia, mas apenas com o novo arcabouço fiscal (NAF) houve um fim definitivo no teto.

Voltando à questão fiscal, é importante salientar que, apesar de todas essas pressões, o resultado primário do setor público não vem piorando desde o início do colapso do teto de gastos em 2022. Considerando exclusivamente o resultado do Governo Central (submetido ao teto), em 2021 o déficit foi de 0,39% do PIB; passando em 2022 para um superávit de 0,55%, seguido por um novo déficit 2,43% no ano seguinte. Dado que o resultado de 2022 teria sido um déficit se não fosse a rolagem de precatórios pagos em 2023, a média do biênio foi um déficit de 0,84% do PIB. Em 2024, o dado de outubro sugere um déficit de 0,68% do PIB, e as previsões do último Focus de 0,5% do PIB para o encerramento do ano.

Como já esperado desde a sua concepção em meados de 2023, o resultado de 2024 virá abaixo do limite inferior concebido no NAF (um déficit de 0,25% do PIB). No entanto, é bem inferior ao observado na média do biênio anterior. Ademais, em termos comparativos, entre 2017 e 2019, durante a vigência da regra do teto, o déficit primário médio foi de 1,55% do PIB e, em nenhum daqueles anos, o déficit foi inferior a 1% do PIB. Ou seja, em termos do resultado primário, o teto coexistiu com déficits primários mais elevados do que o NAF convive na atualidade.

No entanto, durante a vigência do teto (pré-pandemia) a DBGG estabilizou-se mesmo diante de taxas de crescimento do PIB ruins, ao passo que agora, durante a vigência do NAF esse indicador se expande. Por que isso acontece?

O sucesso do teto de gastos não pode ser avaliado exclusivamente pelo prisma fiscal. Quando aprovada no Congresso, em dezembro de 2016, o custo implícito de rolagem da DBGG era de 13,1% ao ano. Três anos depois, em dezembro de 2019, havia recuado para 7,8% ao ano e continuou em queda até a saída da pandemia. Com a aproximação das eleições de 2022, as consecutivas PECs “fura teto” e as expectativas de uma nova fase de discricionariedade fiscal, essa taxa implícita foi rapidamente restabelecida chegando na eleição, em 10/2022, novamente ao patamar de 10,5%. Mesmo em 2023, quando a taxa básica de juros Selic caiu de 13,75% ao ano para 10,5%, o custo implícito não cedeu e continuou rondando a casa dos 11%.

Neste ambiente a equipe econômica lançou o pacote do último dia 28. O plano, se aprovado, promete economizar R$ 72 bilhões até o final de 2025. Ainda é prematuro saber se o impacto do pacote realmente tem esse potencial, mas, caso tenha, seria possível zerar o déficit em 2025 (há a possiblidade de anunciar medidas adicionais até lá). Como já abordei em artigos anteriores, simplesmente zerar o déficit não estabiliza a DBGG, o esforço fiscal necessário seria de um superávit próximo a 2% do PIB. O custo social de um superávit dessa magnitude o torna, entretanto, inviável politicamente.

No entanto, o déficit zero, caso ocorra em 2025, será uma grande notícia visto que o país opera em déficits primários desde 2014. Por ora, salienta-se que nem o NAF, nem qualquer outra regra fiscal, independente do que se passa no primário, será capaz de estabilizar um endividamento cujo custo de rolagem é superior a 10% ao ano. Em suma, estabilizar a trajetória da DBGG e evitar maiores consequências macroeconômicas de sua expansão é uma arte que irá demandar a ruptura com o padrão de discricionariedade fiscal que produz desconfianças e exacerba as instabilidades.

2025 COMEÇA COM JUDICIÁRIO À FRENTE DOS OUTROS PODERES

César Felício, Valor Econômico

O país inicia 2025 com a reafirmação da prevalência do Judiciário sobre os outros dois poderes da República. O Executivo cada vez mais depende de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). E o Legislativo cada vez mais é tolhido por elas. O protagonista do momento é o ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas parlamentares de comissão que tenham o DNA do Orçamento Secreto, tanto da Câmara quanto do Senado, inclusive daquelas já empenhadas pelo Executivo.

A Advocacia Geral da União (AGU) e o ministro debateram em público esta segunda sobre a questão, em uma sucessão de petições e despachos, em um confronto com aspectos de jogo jogado. Se o rigor da decisão de Dino pode criar constrangimentos para o governo cumprir a despesa constitucional para a Saúde, como alega o AGU, no atacado as decisões do Supremo têm favorecido o governo desde o momento da eleição de Lula.

Sinais nesse sentido são dados em uma linha do tempo. Em 15 de dezembro de 2021, mesma data em que um grupo de golpistas planejava uma ação violenta contra o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre Moraes, o STF deu início ao julgamento que declarou inconstitucionais as emendas parlamentares de relator (RP-9), mecanismo pelo qual as cúpulas da Câmara e do Senado tiraram a autoria pública das iniciativas orçamentárias de deputados e senadores. Era o fim do chamado orçamento secreto, fonte primordial da debilidade do Executivo perante o Legislativo.

Com a faca no peito, o Congresso pactuou com o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva a aprovação da PEC de Transição, que liberou R$ 145 bilhões do limite do teto de gastos para que o governo federal não iniciasse sua gestão engessada.

O troco veio na reeleição sem sustos de Arthur Lira para a presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco ao comando do Senado, e a dupla manteve o governo federal sobre pressão permanente, com maiorias circunstanciais para propostas pontuais.

A cúpula do Congresso sustentou a opacidade do Orçamento reforçando outro tipo de emenda parlamentar, as de comissão (RP-8). O empenho das RP-8 passou de R$ 308,1 milhões em 2022 para R$ 6,87 bilhões em 2023 e R$ 11,1 bilhões esse ano. Aí Dino entrou na história.

O ex-ministro da Justiça de Lula suspendeu em agosto o pagamento de emendas parlamentares, até mesmo das impositivas. Começou então um tortuoso processo de negociação não encerrado até o momento.

O Legislativo ensaiou um movimento autônomo, que poderia emparedar o Executivo e o Judiciário: avançar com a pauta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. O projeto, caso aprovado, livraria o ex-presidente Jair Bolsonaro não só das duas condenações na Justiça Eleitoral que o tornam inelegível até 2030 como também brecaria o inquérito que investiga no STF sua participação na tentativa de um golpe militar no fim de 2022.

Foi a hora de o inquérito mudar de fase. Bolsonaro foi indiciado como golpista em um duríssimo relatório da Polícia Federal, que o coloca como possível conhecedor até mesmo de um plano para matar autoridades. A conversa sobre anistia morreu no mesmo instante. A perspectiva para 2025 passou a ser a de um julgamento público de Bolsonaro, com efeitos na opinião pública potencialmente semelhantes aos que feriram o PT em 2013 com a ação penal do mensalão. Julgamento a ser feito pelo STF, o mesmo que corta as asas do Congresso em relação ao Orçamento.

A combinação dos dois movimentos, no melhor cenário possível para o Planalto, fortalece Lula no processo eleitoral de 2026, aumentando sua capacidade de barganha com o Congresso. No pior cenário, torna Lula um presidente sob cerco. Em qualquer dos dois, diminui a chance de o Judiciário ser constrangido pelos dois outros poderes a uma autocontenção.

O BOM COMBATE DE FLÁVIO DINO

Felipe Salto, O Estado de S. Paulo

O Congresso não pode levar à frente essa sistemática disparatada de aprovação e destinação de dinheiro público sem o devido escrutínio social

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino está promovendo uma moralização necessária na questão das emendas parlamentares. A gestão, a governança e a destinação desses expressivos recursos públicos precisam ser fortemente iluminadas.

Consultado, o povo brasileiro avalizaria a lambança que se tem promovido por meio dessas emendas? A Constituição não avaliza, como mostram os textos das decisões de Dino nesse assunto.

O Orçamento de 2024 prevê R$ 47,9 bilhões em emendas parlamentares. Esse impressionante volume de recursos inclui as emendas individuais, as de bancada estadual, as de comissões e (ainda) as de relator-geral.

O pagamento de tais previsões orçamentárias, isto é, aquilo que já saiu do caixa da União (até o dia 29 de dezembro), incluindo os restos a pagar, corresponde a R$ 39,5 bilhões. Em 2020, eram R$ 21,5 bilhões; em 2019, R$ 10 bilhões, e em 2016, R$ 3,7 bilhões.

Dos pagamentos realizados em 2024, R$ 8,3 bilhões referem-se a emendas de comissões. Essa modalidade nunca foi relevante. Só ganhou importância quando o STF proibiu o chamado orçamento secreto, noticiado pelo Estadão, à época, em primeira mão.

Estão promovendo a destinação nebulosa de recursos por meio de emendas de comissões das duas Casas legislativas, mas que nada têm a ver com tais colegiados ou com suas funções, a não ser o nome.

A quitanda da esquina corre o risco de ter, neste momento, maior seriedade e transparência na sua contabilidade do que um Poder da República. Não é impressionante, caro leitor?

Daí por que o ministro Dino bloqueou as emendas em meados do ano passado. Primeiro, apenas as chamadas emendas Pix. Depois, todas as emendas impositivas foram barradas.

O Congresso não pode levar à frente essa sistemática disparatada de aprovação e destinação de dinheiro público para localidades e entidades sem o devido escrutínio social. Os órgãos de controle têm de atuar seriamente nesses aspectos. O custo de oportunidade desse espetáculo de horror é altíssimo. Tanta pobreza e miséria no País e Brasília parece ignorar, dentro de sua bolha mágica de ilusão e miséria ética e moral, em muitos casos.

Se retirarmos os efeitos da inflação, ao longo do tempo, para descontar o avanço dos preços no período, o valor pago de 2024 corresponde a quase 7,5 vezes o total de 2016. É um assombro o que o Congresso promoveu em termos de apropriação do Orçamento público.

Argumenta-se que esses recursos seriam destinados a obras e políticas públicas essenciais. Parte deles, sim, tem essa função. O problema começa na falta de transparência, sobretudo no que se refere às emendas Pix, derivadas da modalidade “transferência especial” criada por meio de emenda constitucional. O dinheiro simplesmente voa de Brasília para o destinatário sem qualquer controle.

A segunda questão é o montante. Em tempos de desajuste nas contas públicas, inclusive alimentado pelas ações intempestivas do Congresso, que aprova barbaridades a toque de caixa, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, não há explicação técnica, política ou outra que fundamente torrar tanto dinheiro público dessa maneira. O Estado brasileiro já não investe mais e caminha para a falência nesse aspecto.

Daqui a pouco, vão sobrar apenas 594 orçamentos individuais, dos parlamentares, e as despesas com folha, benefícios e aposentadorias. Que bela construção republicana estamos promovendo para o futuro do País, não?

É chegada a hora de uma reforma orçamentária. O ministro Flávio Dino está correto em enfrentar a questão das emendas, particularmente após o Congresso ter desrespeitado a sua correta decisão. No apagar das luzes, como mostrou o jornalista Breno Pires, na revista piauí, o dinheiro se esquivou das regras. Ou tentou.

Um processo orçamentário nessas bases é uma vergonha para o Estado democrático. O vexame e o escândalo que tudo isso representa deveriam levar a que as lideranças do Congresso e do Poder Executivo elaborassem um novo modelo de gestão.

Perdemos a capacidade de planejamento e transformamos o processo de alocação de recursos públicos escassos em uma feira livre. De que adianta publicar rios de tinta a título de Planos Plurianuais e Leis Orçamentárias e de Diretrizes, se tudo que é relevante é decidido por meia dúzia de figuras sob a liderança de um único parlamentar?

É gravíssimo o que estamos presenciando e o ministro Flávio Dino merece nosso aplauso. Demandada, a Corte Suprema não poderia, de fato, ter-se eximido. A Constituição Cidadã deve ser respeitada e, quando necessário, reformada.

Aproveito esta primeira coluna de 2025 para desejar um excelente ano a todos os leitores e leitoras que me acompanham neste espaço, quinzenalmente. É uma grande honra poder comunicar-me com vocês por meio do jornal O Estado de S. Paulo.

2025: ECONOMIA DEPENDE DA POLÍTICA

Celso Ming, O Estado de S. Paulo

A cantoria da virada fala em muito dinheiro no bolso e, na ceia do réveillon, recomendam-se boas garfadas em um prato de lentilhas, com o mesmo objetivo de atrair melhoras na vida financeira. Mas 2025 promete menos, começa mais ranheta do que 2024.

Lá fora, é Donald Trump na Casa Branca despejando dardos para os quatro cantos da Terra. É mais “America first”, mais protecionismo, mais subsídios à indústria local e mais negacionismo a recobrir a crise ambiental.

O Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos, avisou que vai acionar menos seu fole dos juros e isso significa menos crescimento econômico global, provável queda nos preços das commodities e valorização do dólar em relação às outras moedas.

A China, segunda maior caldeira econômica do mundo, continua a enfrentar problemas na área imobiliária, os quais vêm desacelerando seu dinamismo. E a União Europeia, submetida a fortes solavancos energéticos, enfrenta travas crescentes na sua atividade econômica, a começar pelas suas duas maiores potências: Alemanha e França.

Enfim, é o que sumariamente o Banco Central do Brasil quis resumir no comunicado divulgado dia 11, logo após a última reunião do Copom: “O ambiente externo permanece desafiador”.

Aqui no Brasil, não dá para ignorar os avanços da reforma tributária e o aumento da consciência de que não há política social que permaneça em pé sem que se garanta antes solidez na área fiscal.

Pois a economia em 2025 deverá passar por novas contorções. O PIB já não avançará os 3,5% de 2024. Provavelmente, o crescimento da atividade econômica não passará dos 2%. Os juros básicos já contratados a 14,25% ao ano a partir de março, um dólar caro, inflação acima da meta, investimento chinfrim, a perspectiva de mais desorganização das contas públicas (rombo fiscal) e alastramento da dívida tendem a aumentar os riscos da economia.

Apesar de tudo, o desemprego deverá continuar em queda ou baixo para os padrões brasileiros. E, em que pesará o maior avanço das importações e da provável contenção do investimento estrangeiro, as contas externas (que registram entrada e saída de moeda estrangeira) deverão continuar robustas. Não é por aí que se pode esperar por uma crise.

Economia e política não dançam isoladas. O resultado das eleições de 2026 dependerá em grande parte do que a economia entregará a partir de 2025.

Falta saber qual será a escolha do presidente Lula, ele que não faz muita questão de conter as despesas públicas: se tratará de colocar em prática uma política de austeridade destinada a melhorar o ambiente de negócios e de consumo – como aconteceu nos tempos do seu ministro Antonio Palocci; ou se persistirá nessa sua vibe de despejar bondades e recursos públicos, para conquistar a boa vontade do eleitor.

LULA QUER REPACTUAR ALIANÇA COM CENTRO-DIREITA

Vera Rosa, O Estado de S. Paulo

Lula inicia segunda metade do mandato no modo reeleição e tenta repactuar aliança com centro-direita

Presidente quer que principais ministérios acelerem o passo e construam programas que sirvam como vitrines para campanha de 2026, mesmo se não for ele o candidato

No horizonte, estão reforma ministerial, tentativa de ampliar bancada no Senado e negociação com MDB, PSD e PP.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a segunda metade do seu mandato, neste ano novo, no modo reeleição. Embora nem a cúpula do PT saiba se Lula vai mesmo disputar mais uma vez o Palácio do Planalto, em 2026, toda a organização do governo, a partir de agora, tem como meta esse cenário político.

Há um diagnóstico no Planalto de que os principais ministérios da área social, como Saúde e Educação, precisam acelerar o passo para construir vitrines. O slogan do terceiro mandato do PT é União e Reconstrução, mas o País continua dividido, e o julgamento da trama golpista neste ano promete acirrar ainda mais os ânimos dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

INCERTEZA. Lula aguarda a escolha dos novos presidentes da Câmara e do Senado, em fevereiro, para fazer a reforma ministerial. Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, já são considerados eleitos, mas há incertezas sobre como será a relação com o Congresso.

Nos dias que antecederam a virada do ano foram muitas as cabeçadas entre o governo e o Congresso por causa do bloqueio de emendas parlamentares ao Orçamento determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Mas não foi só: ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, Lula também restringiu a liberação de emendas, mesmo as impositivas, para cumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal. Além disso, barrou um novo cálculo para o aumento do Fundo Partidário.

Nos bastidores, interlocutores do presidente já esperam a retaliação em votações assim que terminarem as férias parlamentares, sem contar uma cobrança maior de fatura, em troca da renovação do apoio. Com um detalhe importante: nem o Orçamento de 2025 foi votado ainda. É sob esse sistema de “toma lá, dá cá” cada vez mais forte que Lula tentará fazer uma repactuação com partidos aliados de centro e de direita que hoje não estão comprometidos com o projeto da reeleição, embora comandem ministérios com orçamentos robustos. Nesta lista figuram o MDB, o PSD e o PP.

Um dos interlocutores de Lula disse, sob reserva, que a amarração feita pelo presidente com os partidos, em 2023, era para a sustentação do governo. Agora, porém, essa solda precisa levar em conta as disputas de 2026. O PT fará tudo para ampliar a bancada no Senado, hoje com nove representantes, e deter o avanço do bolsonarismo.

Secretário de Governo de Tarcísio de Freitas, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, classificou como remota a possibilidade de seu partido estar com Lula e muito menos com outro candidato petista, em 2026. O PSD comanda três ministérios – Minas e Energia, Agricultura e Pesca – e pode ganhar mais espaço na reforma da equipe de Lula.

Dividido, o MDB tem uma ala que quer continuar na aliança com o PT em 2026, desde que o candidato a vice na chapa seja emedebista, e não mais Geraldo Alckmin (PSB). Hoje, o nome mais citado pelo MDB, que também controla três ministérios – Transportes, Cidades e Planejamento – é o do governador do Pará, Helder Barbalho. Um outro grupo do partido, no entanto, quer candidatura própria.

OPÇÕES. O PP tem o Ministério do Esporte e a Caixa e pode aumentar sua cota no governo, embora, até agora, nada indique que ficará com Lula ou quem ele escolher como sucessor. Partidos como Republicanos e União Brasil também estão oficialmente no barco de Lula e discutem chapas próprias para 2026. Apesar das negativas, Tarcísio tem chance de ser candidato pelo Republicanos, com aval de Bolsonaro. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), tenta, por sua vez, se consolidar para disputar a cadeira de Lula.

É nessa balbúrdia política que surge o fator decisivo: a economia. A ascensão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como possível sucessor de Lula está atrelada ao sucesso nessa seara. A alta de juros sinalizada pelo Banco Central, no entanto, já indica o encolhimento econômico. O dólar acima de R$ 6 e os juros serviram como biombo para esconder conquistas do governo, como o indicador da extrema pobreza abaixo de 5%, pela primeira vez na história, e a queda do desemprego. O crescimento de 2024, em torno de 3,5%, não deve se repetir em 2025, já batizado por analistas como “o ano da desaceleração”.

De qualquer forma, Lula está convencido de que precisa atrair a classe média e a faixa de eleitores que recebe acima de dois salários mínimos, os “remediados”, além dos evangélicos. Como fazer isso é outra história que nem o governo sabe.

SEGURANÇA NÃO PODE SER REFÉM DA MESQUINHARIA

Editorial Correio Braziliense

O decreto do governo federal não tem a arrogância de ser definitivo. Mas abre uma boa e necessária discussão, infelizmente contaminada por interesses eleitorais

A preocupação com a segurança pública não passa de um discurso eleitoral dos governantes, seja para dar ao eleitor a impressão de que o combate à criminalidade é uma prioridade na gestão pública, seja para acenar às corporações do setor, reforçando-lhes quase sempre os vícios e as virtudes cada vez mais escassas. Entende-se isso ao observar a discussão em torno do decreto do governo federal sobre o uso da força em operações policiais. Governadores de oposição acusam o Ministério da Justiça e o Palácio do Planalto de interferirem nas políticas de segurança dos estados.

Mas esse aparato está funcionando tão bem assim a ponto de rechaçarem completamente os termos do decreto? Ou o que está falando mais alto são os interesses políticos — uma vez que essas corporações têm capilaridade eleitoral e interesses a defender nos Poderes Legislativo e Executivo? O noticiário de poucas semanas atrás trouxe uma sequência de ações brutais da Polícia Militar de São Paulo — em uma delas, uma idosa foi agredida dentro da própria casa e, noutra, um homem foi jogado em um córrego, de cima de uma ponte.

Da mesma forma, as operações policiais no Rio de Janeiro estão longe de serem exemplos de eficiência. Primeiramente, porque, não raro, tornam-se chacinas. Em segundo, porque apesar de tamanha violência, não impediram o avanço do tráfico nem o surgimento das milícias. E, em terceiro, porque sucedem-se os registros nos quais suspeitos são detidos apenas por causa da cor da pele — ou seja, exercícios explícitos de racismo.

Ações brutais, porém, não são exclusividade de unidades da Federação governadas pela oposição. Mas, na atual discussão, há uma grande diferença em relação às anteriores: os governadores do Consórcio Nordeste deram apoio à iniciativa federal, da mesma forma que ex-ministros da Justiça se manifestaram favoravelmente a ela. Isso representa que o decreto, se não tem os predicados necessários para conter a violência nem intimidar as facções criminosas, ao menos chama a atenção para o fato de que muita gente tem morrido porque as forças de segurança perderam a capacidade de diferenciar o bandido do cidadão — sobretudo aquele que vive nas comunidades mais pobres — e não são exemplos de profissionalismo — a contaminação politiqueira que as assola confirma isso.

O decreto do governo federal não tem a arrogância de ser definitivo. Mas abre uma boa e necessária discussão, infelizmente contaminada por interesses eleitorais. Segurança pública é um tema que pertence à sociedade e cabe a ela como um todo discutir — cada ator expõe seu ponto de vista, todos em busca de um consenso. A captura por nichos ideológicos amesquinha um assunto de imensa relevância. E afasta as soluções inteligentes. 

TRAGÉDIA QUE NÃO CHAMA A ATENÇÃO

Editorial O Estado de S. Paulo

O caos no Sudão, negligenciado pelo mundo, pode deflagrar uma guerra regional

Em 2006, milhares de pessoas em Washington protestaram com celebridades e políticos contra o genocídio em Darfur, no Sudão, perpetrado pelo ditador Omar al-Bashir contra etnias não árabes. “Se nos importarmos, o mundo se importará”, disse o então senador Barack Obama. Seu colega Joe Biden instou a intervenção da Otan. O Conselho de Segurança da ONU impôs embargos e sanções, o Tribunal Penal Internacional deu ordem de prisão a Bashir, a ONU e a União Africana despacharam uma força de paz. Hoje, a história está se repetindo, mas o mundo dá as costas ao Sudão.

As crises humanitárias na Ucrânia ou em Gaza são pavorosas, mas, dadas as suas implicações geopolíticas, atraem os holofotes planetários. Já a pior e mais desesperada das crises em 2024, e que deve se agravar em 2025, passa despercebida.

Desde a independência, em 1956, o Sudão sobrevive a ciclos de golpes e guerras civis, incluindo a que o fracionou, criando o Sudão do Sul, em 2011. Após uma revolta popular ter derrubado Bashir em 2019, o país entrou numa rota tênue para a democracia. Mas em 2021, as Forças Armadas do Sudão (SAF) e o grupo paramilitar Forças de Suporte Rápido (RSF) tomaram o poder do governo civil de transição. A deterioração dessa parceria se intensificou até explodir numa guerra civil, em 2023.

Estima-se que até 150 mil tenham morrido, 12 milhões tenham se deslocado e 3,2 milhões, fugido do país. Quase 80% dos hospitais não estão funcionando. Metade da população, 25 milhões, precisa de socorro humanitário; 750 mil estão à beira da inanição. Ambos os lados são acusados de bloquear auxílio humanitário e de saques, estupros e execuções de civis. A RSF, dissidente das milícias de Bashir, já praticou limpeza étnica e dá sinais de que iniciará – se já não iniciou – outro genocídio em Darfur, caso conquiste as últimas fortalezas da SAF na região.

“O pior dos cenários no Sudão é uma versão de 20 a 25 anos da Somália com esteroides”, disse Tom Perriello, o enviado especial dos EUA, à revista Foreign Policy, referindo-se ao país africano que se tornou sinônimo de catástrofe humanitária. “A velocidade com que esse conflito pode ir de uma guerra entre dois lados para sete ou oito lados, sugando países vizinhos” pode torná-la “ainda pior que uma Líbia 2.0″, em referência a outro país africano que está em guerra civil desde 2014.

Egito e Arábia Saudita apoiam a SAF, que tem estreitado laços com Irã e Rússia. A RSF é apoiada pelos Emirados Árabes e pelo vizinho Chade, e emprega mercenários russos. Os piores problemas da África podem infectar o Oriente Médio e vice-versa.

Um cessar-fogo não está no horizonte, mas pode despontar com mobilizações entre esses apoiadores, dos quais depende a ajuda humanitária. Será preciso desenhar sanções especialmente duras para a RSF em Darfur. A guerra civil pode se tornar uma guerra regional. A degradação do controle do narcotráfico, as pressões migratórias e novos refúgios para terroristas islâmicos teriam impacto global.

Na revolução de 2019, protestos em todo o mundo repetiam um canto: “Não são as balas que o povo do Sudão teme, é o silêncio do mundo”. Esse silêncio já é cúmplice de muitas mortes e, caso se perpetue, imporá um custo brutal à África e a todo o mundo.

A CREDIBILIDADE DO STF EM QUEDA LIVRE

Editorial O Estado S. Paulo

Ignorando críticas de corporativismo, ativismo e partidarismo, a Corte diz que está ‘salvando a democracia’ e ‘civilizando o País’. Mas a percepção popular parece ser a de que faz o oposto

Em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2023, Luís Roberto Barroso citou sua fórmula predileta para descrever a magistratura – a “vanguarda iluminista que empurra a história na direção do processo civilizatório” – e a ilustrou com uma lista de prioridades: combate à pobreza, desenvolvimento sustentável, liderança ambiental do Brasil e investimentos em educação, ciência, saneamento e moradia. Com altas autoridades, celebridades e magnatas, a festa que se seguiu consumou a autocelebração da Corte. Pudera: os ministros não se cansam de repetir que o STF “salvou a democracia”. Parecia chegado o momento de reformá-la.

No entanto, em dois anos, a credibilidade da Corte despencou. Segundo pesquisa do PoderData, o contingente de brasileiros que consideram o desempenho do STF “ótimo” ou “bom” diminuiu de 31% para 12%. Os que consideram “ruim” ou “péssimo” passaram de 31% para 43%. A pesquisa não indaga as razões. Mas este jornal tem algumas hipóteses.

A percepção de que as cortes judiciárias são cortes aristocráticas conta muito. Os juízes, que deveriam garantir que a lei seja igual para todos, são especialistas em pervertê-la a seu favor. Com o teto constitucional de remuneração depredado sob a complacência da Corte constitucional, o céu é o limite para a concentração de benefícios inimagináveis para o resto do funcionalismo, e ainda mais para os cidadãos comuns, que bancam o Judiciário mais caro do mundo.

Mas o subdesenvolvimento não se improvisa e esse patrimonialismo não é obra de dois anos, mas de décadas. De resto, outras pesquisas mostram que o descrédito do STF é maior que o do Judiciário. Logo, há de haver outras razões para ele.

Uma delas é o afã pelos holofotes. Sentenças são anunciadas fora dos autos, até antes dos autos. Convescotes com poderosos de Brasília ou empresários são propagandeados como “discussões sobre o Brasil”, mas não poucos brasileiros leem nas entrelinhas lobby e conflito de interesses.

Quem dera os ministros quisessem só “discutir” o Brasil e não reconfigurá-lo. Ora atuando como moderador entre os outros Poderes, ora extrapolando suas competências, o STF age como um poder imperial, determinando ao Executivo políticas públicas (de câmeras em uniformes policiais até o modo de combater incêndios ou abrigar moradores de rua) e dispondo-se a reescrever leis (sobre aborto, drogas, internet e demarcação de terras indígenas, entre outros temas).

Mas quem dera a Corte só se intrometesse nos afazeres dos representantes eleitos, sem favorecer lados. No entanto, garantismo e punitivismo flutuam ao sabor da conveniência partidária. Condenações de réus confessos pela Operação Lava Jato são anuladas a rodo. A Lei das Estatais, criada após esses escândalos, foi temporariamente suspensa para que o governo lulopetista forrasse empresas estatais com correligionários. O vale-tudo “contra a corrupção” do lavajatismo renasceu mais forte no vale-tudo “pela democracia” dos inquéritos intermináveis e sigilosos contra bolsonaristas. Mesmo críticos que nada têm a ver com o bolsonarismo são censurados como “extremistas” e suas críticas são tomadas como “ataques às instituições”.

Patrimonialismo, paternalismo, corporativismo, protagonismo, autoritarismo, partidarismo quadram mal com a sobriedade e a imparcialidade que se esperam da Justiça, e a reprovação popular parece decorrer disso.

Viradas de ano são propícias para rever posições e corrigir rumos. A época do Natal evoca palavras do Evangelho: médico, cura-te a ti mesmo. Os ministros fariam bem em se ocupar menos com os ciscos nos olhos dos outros Poderes e mais com as traves nos seus. A “vanguarda iluminista” do Supremo pode ignorar olimpicamente conselhos como esses e também o sentimento público. Mas, se continuar semeando vento, que não se surpreenda quando colher tempestade.

UMA REFORMA CONTRA A MEDIOCRIDADE

Editorial O Estado de S. Paulo

Lula admite que mudará ministros, repetindo o que antecessores fizeram para redistribuir poder. A novidade é que a reforma ministerial é também uma exigência contra a ineficiência

No almoço em que reuniu seus ministros, em 20 de dezembro, o presidente Lula da Silva admitiu o que já se avizinhava: fará mudanças no primeiro escalão do governo. Uma inevitável reforma ministerial deve ocorrer no início de 2025 – resta saber se ainda em janeiro ou se fatiada de acordo com as circunstâncias políticas. Como muitas reformas promovidas por Lula e seus antecessores, o manejo da coalizão multipartidária puxa o cordão das mudanças. É um modo de acomodar novos aliados, redistribuir cargos e orçamentos conforme o tamanho do apoio de cada legenda, adquirir musculatura para aprovar agendas de interesse do Executivo, repactuar acordos conforme as eleições recém-ocorridas e preparar a coalizão para a próxima disputa.

A reforma não fugirá à regra, mas desta vez há também outra razão, e claramente desabonadora para Lula e sua equipe: a ineficiência. O terceiro mandato de Lula é uma constrangedora soma de ministérios medíocres. Na última pesquisa realizada pelo Ipec, oito de nove áreas analisadas tiveram avaliação negativa superando a positiva, mesmo considerando áreas com evidente impacto, como saúde, educação, economia, meio ambiente, segurança pública e política social. Em 2023, no marco dos dez primeiros meses de governo, outra pesquisa, do Instituto Paraná, questionou eleitores sobre que nota dariam – de zero a dez – a ministros. Simone Tebet (Planejamento) e Camilo Santana (Educação) obtiveram as maiores médias: modestos 5,4.

No Alvorada, Lula não hesitou em deixar recados sobre sua insatisfação. Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Nísia Trindade (Saúde) foram citados em tom de cobrança. José Múcio Monteiro (Defesa) também, mas neste caso por seu pedido para deixar o governo, alegando cansaço. No almoço, Paulo Pimenta (Comunicação Social) teve a sombra do marqueteiro Sidônio Palmeira, cuja presença chamou a atenção por não ser ministro e estar na condição de provável substituto numa área já criticada abertamente por Lula. Ministros responsáveis pela articulação tiveram seus serviços sistematicamente questionados nos dois primeiros anos de mandato.

Reformas ministeriais são comuns desde a democratização. José Sarney abriu a série entre o fim de 1985 e o início de 1986, para retirar parte dos ministros que herdara de Tancredo Neves, morto antes de assumir a Presidência, e parte que disputaria as eleições nos meses seguintes. Fernando Henrique também fez a sua. Chegou a criar uma pasta para compensar o PFL, à época o principal partido de sustentação do governo e queixoso por perder o Ministério da Saúde. Em 2017, PP, PR e PTB davam um ultimato a Michel Temer, ameaçando obstruir votações caso o presidente não adiantasse mudanças. “Ou muda ou não vota mais nada aqui”, alertava o então líder da bancada do PP, Arthur Lira, com a forma e o conteúdo típicos do Centrão. Razão similar levaria Lula a realizar mudanças ainda nos primeiros meses de 2023, trocando Ana Moser por André Fufuca (PP) no Esporte e indicando Silvio Costa Filho (Republicanos) para Portos e Aeroportos.

O apetite dos partidos é um fator de instabilidade adicional para a ineficiência, um nó a mais numa já vasta, heterogênea e disfuncional coalizão que marca o atual mandato. Como mostrou o cientista político Carlos Pereira no Estadão, a coalizão de Lula tem hoje 18 partidos, enquanto seus dois governos anteriores tinham 8 e 9 partidos, respectivamente. É mais amplo em quantidade, mais heterogêneo na ideologia e mais desproporcional na distribuição da Esplanada dos Ministérios. O PT tem 43% das pastas (17) e apenas 13% das cadeiras na Câmara, número que traduz a histórica incapacidade petista de dividir o poder com aliados.

Se o presidente mudará o comando de todas as áreas reconhecidamente ineficientes, ainda é difícil saber, até porque, se essa razão prevalecesse, no limite ele precisaria começar a reforma por si mesmo, o que obviamente não fará. A esta altura, nominar demissionários e eventuais substitutos é o menos importante, sobretudo diante das razões que justificam as mudanças. O certo mesmo é o inevitável ceticismo acerca de um possível – e cada vez menos improvável – aprendizado de Lula para os erros que ele próprio cometeu até aqui.

BARGANHA POLÍTICA AMEAÇA AGÊNCIAS REGULADORAS

Editorial Folha de S. Paulo

Disputa entre governo e Congresso traz riscos para eficiência de serviços prestados, que precisam de investimento seguro

É notório que há negociação na escolha de diretores das agências reguladoras no Brasil, mas ainda assim espanta o nível de interferência política na recente rodada de escolhas. Em seu terceiro mandato, Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT), que nunca foi um entusiasta da autonomia dessas entidades, tem agora a concorrência do fisiologismo fortalecido no Congresso.

O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) evidencia o problema. Ela tem vaga aberta na cúpula desde maio de 2024, e outra estará disponível em maio deste ano. Não há indicação formalizada, entretanto, por causa de um embate por ingerência nas decisões do setor.

Na ausência de um dos cinco diretores, não foram poucos os impasses que terminaram empatados e paralisaram ações. Para piorar, o risco de inoperância não só parece desprezado como ainda é usado como munição contra a Aneel, tanto do lado do governo quanto do Congresso.

De acordo com a legislação, os cargos de comando nas agências —responsáveis por regular serviços públicos sem subordinação a ditames políticos— devem ser indicados pelo Palácio do Planalto e submetidos ao Senado. Uma vez aprovados, têm mandatos não coincidentes entre si.

Em um único dia, 16 de dezembro, o governo Lula apresentou nada menos que 17 indicações para nove agências diferentes, o que já é um indicador do tumulto político em torno do processo.

Como a Folha noticiou, porém, barganhas políticas ameaçam o preenchimento das vagas. Em ao menos um dos casos, o da Agência Nacional de Mineração (ANM), o nome escolhido não agradou ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para comandar a Casa legislativa a partir de fevereiro.

Instituídas a partir dos anos 1990, agências reguladoras precisam realizar uma delicada mediação para equilibrar o interesse público e o de empresas estatais e privadas que assumiram a prestação de serviços essenciais.

O modelo é sujeito a falhas, do aparelhamento político à vulnerabilidade dos órgãos a lobbies dos setores que devem monitorar. Em qualquer hipótese, é responsabilidade de Executivo e Legislativo zelar pela nomeação de dirigentes capacitados.

Sem autonomia e credibilidade, as agências reguladoras terão dificuldades para garantir eficiência em áreas tão diferentes como vigilância sanitária, transporte, segurança nuclear, saneamento, energia e telecomunicações —e também deixarão de servir como garantias de estabilidade para os investidores.

ANO COMEÇA COM MAIS ATRITO ENTRE PODERES

Editorial Folha de S. Paulo

Veto correto de Lula à farra de emendas não muda o fato de que Executivo precisa do Legislativo se quiser conter gastos

Não houve trégua de Ano Novo no conflito que envolve os três Poderes em torno das despesas que deputados e senadores incluem, no mais das vezes em benefício próprio, no Orçamento federal —as famigeradas emendas parlamentares.

No apagar das luzes de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com vetos que atingem diretamente interesses dos partidos representados no Congresso. No mérito, as decisões foram corretas.

Saiu do texto o dispositivo, aprovado pelos congressistas, que impedia o bloqueio de verbas destinadas a emendas individuais e de bancada em caso de necessidade de contenção de gastos. Fora dessa hipótese, essas rubricas continuam sendo de execução impositiva.

Emendas atingiram valores aberrantes. Foram R$ 47,9 bilhões em 2024, dos quais R$ 33,6 bilhões nas modalidades impositivas. Limitar a contenção dessas despesas —em geral, de péssima qualidade, sem atenção a critérios de prioridade e transparência— dificultaria o já precário programa de ajuste das contas públicas e forçaria cortes mais profundos em outros setores.

Outro veto de Lula atingiu o fundo partidário, que, como o nome indica, direciona recursos para o custeio das legendas. A regra aprovada pelo Congresso, que adotava como base a correção dos valores fixados em 2016, permitira um aumento em relação ao R$ 1,33 bilhão previsto na proposta do governo.

Nesse caso as cifras são pequenas diante das dimensões do Orçamento, mas há um princípio em jogo. O fundo de sustentação dos partidos políticos —que deveriam buscar filiados, em vez de depender do dinheiro do contribuinte— cresceria mais que o total dos demais programas da Justiça Eleitoral, o que caracterizaria uma iniquidade.

As razões não mudam o fato, porém, de que o governo Lula precisará dos votos do Congresso se quiser aprofundar o controle dos gastos federais e reduzir o risco de uma crise econômica anunciado pelo dólar acima de R$ 6. Tampouco as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que amparam vetos de Lula, mudam esse quadro.

O governo é politicamente frágil, dadas a vitória por margem mínima na eleição presidencial, a predominância de forças ao centro e à direita no Congresso e a decisão de privilegiar petistas e seus satélites na composição do primeiro escalão federal.

Apesar do aumento inaudito de gastos públicos, a aprovação da gestão do mandatário entre os brasileiros aptos a votar (35%) é quase idêntica à reprovação (34%), segundo pesquisa realizada em dezembro pelo Datafolha.

A batalha para disciplinar as emendas parlamentares é de interesse de todo o país. Lula ajudaria a causa se desse um exemplo de austeridade orçamentária e se dividisse poder em uma coalizão partidária mais sólida. A saída para o conflito é política.

COM APREENSÃO, MUNDO AGUARDA DECISÕES DE TRUMP

Editorial Valor Econômico

O sistema de pesos e contrapesos dos EUA será testado até seu limite - para o bem da democracia global, espera-se que resista

O ano de 2025 começa sob o signo de Donald Trump. Ao tomar posse na Presidência da maior economia e maior potência militar do mundo, em 20 de janeiro, suas decisões marcarão os rumos globais já no curto prazo. Os acordes iniciais, expressos nos desejos e ações manifestadas antes da posse, mostram uma melodia ruidosa para o futuro. Trump externou sua vontade imperial de governar os destinos do mundo, disparando ameaças e ultimatos para aliados e adversários, supostos ou reais. Sua equipe foi escolhida a dedo desta vez, e composta por aliados fiéis, cuja marca comum é a obediência a um chefe cuja coerência de propósitos é instável. As tensões geopolíticas estão com forte viés de alta.

As políticas ou aspirações de Trump sugerem fortes turbulências econômicas nos mercados mundiais. Seu desejo de elevar tarifas, em primeiro lugar de seus maiores parceiros comerciais - México, Canadá, União Europeia -, não faz sentido, e os que lhe atribuem aura de estadista afirmam que as ameaças tarifárias não são para valer - são “transacionais”, como dizem, e visam a obter concessões aos EUA.

Trump ordenou à UE que compre mais petróleo e gás americanos se quiser escapar de impostos de importação. A exigência é descabida à luz das regras do comércio internacional, que o presidente eleito americano desrespeitou em seu primeiro mandato, e é anacrônica: com o corte do fornecimento russo após a invasão da Ucrânia, a Europa já se dirigiu ao mercado americano para abastecer-se de energia.

O acesso ao maior mercado consumidor do mundo estará condicionado às idiossincrasias de Trump. O aumento generalizado de tarifas elevará os preços nos EUA, obrigará o Fed (o banco central americano) a cortar menos os juros, ou até elevá-los novamente, fortalecerá o dólar e retirará competitividade dos exportadores americanos. O enorme déficit comercial, que se aproxima de US$ 1 trilhão, não deverá cair, como quer Trump, mas subir.

Outras peças da política econômica parecem igualmente desajustadas. A manutenção dos cortes de impostos do primeiro mandato, que expiram em 2025, é certa. Trump pretende reduzir os impostos sobre empresas a 15%, adicionando mais US$ 7,5 trilhões em dez anos à divida de US$ 36 trilhões do país. Os credores - um dos grandes é a China - tenderão a exigir mais juros para a rolagem do débito, e será interessante ver como agirá, desta vez do outro lado do balcão, o bilionário secretário do Tesouro, Scott Bessent, ex-operador do fundo de George Soros e criador do hedge fund Key Square Capital Management. Os hedge funds estão entre os mais agressivos operadores dos mercados globais.

O corolário de EUA em primeiro lugar e a agenda isolacionista de Trump querem subordinar os demais países a sua vontade mutante. Trump disse ao governo panamenho, de repente, que pode querer de volta o Canal do Panamá, se o país beneficiar a China. Mostrou o desejo de comprar a Groenlândia, território administrado pela Dinamarca. Ameaçou o Brics caso queira livrar-se da dependência do dólar em suas transações. Afirmou que o orçamento da Otan, da qual sempre ameaça se retirar, deveria ser dobrado.

O mundo tornou-se mais perigoso com a explosão de conflitos militares, como a invasão da Ucrânia pela Rússia. O Oriente Médio vive mudança do mapa de poder com as incursões de Israel em Gaza, Líbano, Iêmen, Síria e Irã. Trump escolheu para encarar esses desafios o ex-apresentador da CNN e ex-oficial de infantaria Pete Hegseth. “Pete é durão, inteligente e um verdadeiro crente no America First”, escreveu Trump ao nomeá-lo. E isso basta.

Trump disse que acabará rapidamente com a guerra na Ucrânia, possivelmente cortando a ajuda militar ao último e fazendo acordo com o presidente russo, Vladimir Putin, a quem admira, entregando-lhe territórios.

Na política doméstica, Trump prometeu prosseguir sua obra de destruição das instituições. Disse que no primeiro dia de seu novo mandato libertará os “patriotas” condenados por tentarem impedir à força a posse de um presidente eleito, Joe Biden, em 6 de janeiro, além de usar o FBI para perseguir seus adversários e o Exército para caçar imigrantes ilegais.

Trump faz o contrário do que se espera de um estadista. Suas ações são intempestivas, quando regras e previsibilidade baseiam o funcionamento da sociedade e dos mercados. Sua vitória, à primeira vista, o teria tornado inexpugnável, mas não é assim. Com maioria na Câmara e no Senado, Trump poderá ver rebeliões dos republicanos moderados. Isso aconteceu quando ele e Elon Musk tentaram eliminar o teto de endividamento do governo e pôr abaixo um acordo com os democratas para evitar um shutdown. Foram derrotados com a debandada de 35 republicanos a favor do controle de gastos. A pequena margem de vantagem nas duas Casas pode transformar pequenas defecções em grandes derrotas do Executivo.

Após a eleição de meio de mandato, Trump caminhará para o fim de sua carreira política, abrindo disputa sucessória que não lhe facilitará a vida no Congresso. Por isso, deverá ter pressa agora. O sistema de pesos e contrapesos dos EUA será testado até seu limite - para o bem da democracia global, espera-se que resista.

SURTO DE GRIPE AVIÁRIA NOS ESTADOS UNIDOS NÃO É MOTIVO PARA DESESPERO

Editorial O Globo

Infecções pelo H5N1 têm sido brandas, não há registro de contágio humano, e vacinas estão avançadas

A gripe aviária, transmitida pela variante H5N1 do vírus influenza, tem preocupado os epidemiologistas. Entre 2003 e 2023 foram registrados 878 casos no mundo. Só neste ano, os Estados Unidos já somam 66 casos em humanos, 11 mil em aves selvagens e 128,9 milhões em aves de criação. O salto do vírus para mamíferos foi constatado em março pela infecção de vacas leiteiras e, em seguida, pela contaminação de trabalhadores rurais. Há 913 rebanhos contaminados em 16 estados americanos. O governador da Califórnia, Gavin Newsom, decretou emergência para facilitar a atuação das agências governamentais.

Por enquanto, não há registro de transmissão entre humanos. O contágio pelo leite pode ser evitado pela pasteurização, mas tendências da medicina alternativa valorizam o leite cru, cuja venda é permitida nos Estados Unidos. A partir do momento em que o vírus der o salto evolutivo necessário à transmissão entre humanos, estarão dadas condições para uma pandemia.

Dos 878 casos de H5N1 registrados entre 2003 e 2023, 458 resultaram em mortes, uma letalidade elevadíssima. Quase todos os casos americanos neste ano foram leves, semelhantes a uma gripe comum, mas um caso grave detectado na Louisiana se revela preocupante. Cientistas supõem que, para infectar humanos mais facilmente, o vírus se torna menos agressivo, como aconteceu com variantes da Covid-19.

Mas, ainda que que o H5N1 cruze a barreira de espécies numa versão branda, o impacto sobre a saúde pública pode ser relevante. Os novos casos graves sugerem que haveria pressão sobre os sistemas de saúde. “Os países devem estar atentos e se preparar com plataformas de diagnóstico adequadas para fazer mapeamento de casos e, mais que tudo, como já fizeram governos europeus e os Estados Unidos, começar a montar seus estoques de vacinas”, diz o virologista Fernando Spilki, da Universidade Feevale, coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Vigilância Genômica de Vírus.

Caso a epidemia se alastre, não há motivo para desespero. O H5N1 é conhecido, e as pesquisas sobre vacinas estão em estágio avançado. No Brasil, o Instituto Butantan desenvolveu a sua em 2023. Só espera sinal verde da Anvisa para começar testes clínicos com humanos. Os casos de contaminação nos Estados Unidos são um motivo para acelerar a tramitação desses testes.

Em abril, a Anvisa criou regras para registro e atualização de vacinas contra a gripe aviária. Os laboratórios poderão protocolar registros que depois precisarão ser apenas atualizados diante de novas variantes. Com essa aprovação, o Butantan pode adaptar a vacina para a versão do vírus que estiver circulando. “A ideia é ter pelo menos uma quantidade mínima caso o vírus comece a se disseminar”, afirma o infectologista e diretor do Butantan Esper Kallás.

Por enquanto, a situação no Brasil é tranquila. Não houve surtos entre aves silvestres no segundo semestre, diz Helena Lage, presidente da Sociedade Brasileira de Virologia. Ela própria, no entanto, afirma que num mundo globalizado tudo muda rapidamente.

DECRETO SOBRE AÇÃO POLICIAL ABRE OPORTUNIDADE

Editorial O Globo

Governadores devem entender necessidade de diálogo com Brasília para enfrentar crise na segurança

Ao longo do ano passado, o governo federal rompeu a inércia e começou enfim a tomar iniciativas no campo da segurança pública, uma das maiores preocupações dos brasileiros. Primeiro, elaborou a PEC da Segurança — que amplia as atribuições das polícias federais (PF e PRF) e tenta suprir as lacunas que limitam o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No fim do ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública baixou normas para regular a ação policial. Ambas as medidas encontraram resistência entre os governadores.

É compreensível que os governos estaduais critiquem o que consideram uma invasão de suas prerrogativas constitucionais. No caso específico das normas destinadas a coibir abusos da polícia, é legítima a preocupação com o risco de paralisia, num momento em que a população mais precisa das forças da lei. Mas as normas que constam do decreto federal são sensatas. Nada mais fazem além de estabelecer regras para o uso progressivo e racional da força pelos policiais, com base em princípios de “legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação”. A profusão de cenas de abusos recentes da polícia justifica que o governo formalize o óbvio — a força só deve ser usada em último caso — e imponha condições para isso, como condicionar ao respeito às regras o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O preocupante na reação dos governadores ao decreto foi a divisão ao longo das linhas políticas. Oposicionistas, concentrados nas regiões Centro-Sul e Sudeste, o qualificaram de “presente aos bandidos” e chamaram as condições impostas de “chantagem”. A reação chegou ao ponto de o senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos, apresentar Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos das medidas do governo federal. Em resposta, os governistas, concentrados na região Nordeste, publicaram um documento de apoio afirmando que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas”.

A abordagem da questão com base em divisões políticas significa perder uma rara oportunidade de estados e governo federal começarem enfim a dialogar para estabelecer protocolos mínimos com o objetivo de enfrentar o crime organizado de modo eficaz e determinado. Há farto noticiário de reações desmedidas de policiais com vítimas inocentes, revelando o despreparo das corporações para enfrentar o desafio. No lugar da violência, é preciso atuar com inteligência. Sem cumprir regras, a polícia passa a representar uma ameaça à população, em vez de cumprir o dever de protegê-la.

A situação é crítica. Quadrilhas e facções criminosas se articulam dentro e fora do país, comandam tráfico de drogas e armas, aterrorizam o país. Por fazer fronteira com os três maiores produtores de cocaína — Colômbia, Peru e Bolívia —, o Brasil precisa de uma política de segurança articulada entre os governos federal e estaduais. Em vez de insistir em ideias demagógicas que sempre deram errado, todos os governadores — de oposição ou não — deveriam entender a necessidade de cooperação com o governo federal para que a realidade mude. A alternativa será o poder crescente do crime organizado sobre o Estado e as instituições.