O projeto, que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), torna imprescritível a ação motivada por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito de servidores, autoridades e também de terceiros contratados pelo Estado.
O projeto foi elaborado em 2001, pelo então senador Lúcio Alcântara (CE), foi arquivado sem ter sido analisado pelo Senado. A senadora Marina Silva atualizou e reapresentou a proposta no final do ano passado.
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