A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de lei
de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta em 1% a alíquota do
Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para operações de
importação, exportação e transportes, acrescenta itens sobre os quais incidirá
adicional de dois pontos percentuais na alíquota e, ainda, pelo menos dobra os
valores da chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”.
A proposição passou sem qualquer debate na Casa.
A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei
8.205/2004, acrescentando 11 itens à lista que já cotinha 14. Agora, estão
sujeitos ao adicional de dois pontos percentuais produtos como triciclos e quadriciclos,
helicópteros, aeronaves – estes, mesmo que adquiridos por pessoas físicas -,
bebidas isotônicas e energéticas, refrigerantes, artigos e alimentos para
animais de estimação.
A segunda alteração também deve atingir em cheio o bolso do
consumidor. Com a aprovação da lei, o Executivo reajustou de 17% para 18% a
alíquota de ICMS nas operações internas com mercadorias; nas prestações de
serviços de transporte; no fornecimento de energia elétrica; no transporte
interestadual de mercadorias ou serviços; nas importações de mercadorias ou
bens do exterior; e sobre o transporte iniciado no exterior.
Na sua justificativa, o governador Flávio Dino alega que o
estado tem enfrentado problemas com a perda de receitas oriundas do Fundo de
Participação dos Estados (FPE).
“No caso do Maranhão, a redução das transferências
constitucionais está na ordem de 16% em média. Trata-se de valor expressivo,
considerando que cerca de 50% de todas as receitas do Estado decorrem do Fundo
de Participação”, argumenta.
Luxo
Ainda na manifestação à Assembleia Legislativa, Flávio Dino
alega que produtos como refrigerante, agrotóxicos e ração animal “são,
nitidamente, de luxo ou supérfluos”, o que, segundo ele, justificaria o aumento
do imposto.
“Os produtos acrescentados ao Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza (FUMACOP) são, nitidamente, de luxo ou supérfluos, e o produto da
arrecadação será destinado ao reforço das políticas públicas, extremamente
prejudicadas com a crise econômica”, destacou.
Segundo ele, as receitas atenderão a programas como o Plano
Mais IDH. “Merece destaque o financiamento das ações do Plano Mais IDH, que
contempla iniciativas fundamentais como segurança alimentar e acesso à água nos
municípios mais necessitado”, pontuou.
Arrecadação interna é superavitária
Ao mesmo em que alega queda na receita proveniente do Fundo
de Participação dos Estados (FPE) em setembro para justificar o aumento de
impostos, o governo Flávio Dino (PCdoB) omite aumento da arrecadação interna.
Segundo dados do Executivo, a receita de transferências
federais para o Maranhão, em setembro de 2014, foi de R$ 364,4 milhões. No
mesmo mês de 2015, o montante recebido foi de R$ 347,7 milhões: redução de R$
16,6 milhões, em termos nominais – com inflação, diz o governo, o valor chega a
R$ 50,2 milhões.
O valor do déficit, no entanto, é “coberto” pelo aumento da
chamada arrecadação interna.
Dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apontam que
as receitas oriundas de impostos como próprio ICMS, IPVA e ITCD registram
aumentos de R$ 52,4 milhões só no mês de setembro de 2015, em relação ao mesmo
mês de 2014.
No ano passado, por essa via, o Estado arrecadou R$
427.041.911,71, contra R$ 479.448.242,41. A diferença exata, neste caso, é de
R$ 52.406.330,70 a maior.
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