Foi oportuno o encontro do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva com 13 governadores nesta quinta-feira em Brasília para discutir a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, conjunto de medidas
elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo
Lewandowski, que amplia o papel do governo federal na área e cria bases
para maior integração no combate à violência.
Lula disse que a PEC é o início da discussão. A proposta só avançará se houver
diálogo com os estados.
A PEC tem muitos méritos. O maior é tirar o governo federal
da apatia e conferir-lhe o protagonismo necessário para traçar diretrizes e
coordenar o combate a organizações criminosas que impõem o terror. Embora a
segurança pública seja tarefa constitucional dos estados, Brasília não pode se
omitir, uma vez que há muito o problema ultrapassou os limites locais. Facções
como o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, ou o Comando Vermelho
(CV), do Rio, controlam rotas internacionais do tráfico, atuam em diferentes
estados e até no exterior, como multinacionais do crime. Evidentemente, os
estados sozinhos não têm como enfrentá-las. Desde a promulgação da Constituição
de 1988, a criminalidade mudou.
O texto propõe incluir na Constituição o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), modelo semelhante ao SUS. Embora tenha sido criado em
2018, ele ainda não funciona plenamente. Como acontece na saúde, ele poderia
facilitar a integração entre as três esferas de governo, dando maior agilidade
às decisões. A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teriam
atribuições ampliadas, especialmente no combate às organizações criminosas. É
positiva a ideia de transformar a PRF em polícia ostensiva com a missão de
atuar também em ferrovias, hidrovias e áreas indígenas.
A iniciativa inclui também a integração das bases de dados.
É um absurdo que registros de ocorrência e informações sobre antecedentes
criminais ainda hoje não sejam compartilhados entre os entes federativos. Isso
só dificulta a atuação das forças de segurança e facilita a dos criminosos. É
importante, ainda, a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) nas investigações sobre lavagem de dinheiro. No combate ao crime
organizado, o cerco às finanças das quadrilhas é o modo mais eficaz de
desbaratá-las.
Ainda que tardio, o reconhecimento do governo federal é um
avanço. Em gestões petistas anteriores, a segurança sempre foi tratada como
tabu. Temia-se levar o desgaste para dentro do Palácio do Planalto. Mas, cedo
ou tarde, a conta sempre chega a Brasília. A segurança é um dos pontos de
vulnerabilidade do governo Lula, mostram pesquisas de opinião. É também uma das
maiores preocupações dos brasileiros.
Há resistências contra a PEC. Parte dos governadores reagiu
temendo esvaziamento das polícias locais. Mas trata-se de assunto de Estado que
não deve ser contaminado pela luta política. A ideia da PEC é que as forças
federais se ocupem prioritariamente das organizações criminosas, como tráfico e
milícia. Ela não exime os estados de suas responsabilidades na segurança. Há
hesitações também dentro do Planalto. O texto foi enviado à Casa Civil em junho
e até agora pouco avançou. É fundamental que governo federal e estados busquem
um consenso para atuação coordenada na segurança. O modelo atual não tem
funcionado. A PEC é uma oportunidade de aperfeiçoá-lo.
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