Ataque às políticas de inclusão de pessoas negras,
invariavelmente, emerge como tática política às vésperas de período eleitoral
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou,
em votação simbólica, em dezembro, legislação que proíbe a aplicação de cotas
raciais para ingresso em universidades estaduais e entidades de ensino que
recebam recursos do governo catarinense. A casa, formada por 40 deputados, não
indicou no painel do plenário quantos deputados votaram a favor, contra ou não
se posicionaram sobre o projeto de um parlamentar do PL,
posteriormente sancionado pelo governador. Pelo que declararam os próprios
deputados, sete integrantes da Casa foram contrários ao texto que, ora
judicializado no próprio estado e no Supremo Tribunal Federal (STF),
suprime a reserva de vagas para pretos e pardos, mas a mantém para alunos
oriundos de escolas públicas, de baixa renda e portadores de deficiência.
O ataque às políticas de inclusão de
pessoas negras, invariavelmente, emerge como tática política às vésperas de
período eleitoral. Trata-se de tema exaustivamente debatido no Brasil — na
sociedade, no mundo político e no Judiciário — nos primeiros anos deste século,
quando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) acenou afirmativamente
à entrada da gente preta e periférica em escalas nas salas de aula. Há quase 14
anos, o Supremo, arguido pelo DEM, ex-PFL, hoje União
Brasil, decidiu por unanimidade que as cotas são forma legitima de política
pública para corrigir desigualdades históricas. Tratar desigualmente os
desiguais para construir equidade é iniciativa 100% alinhada à Constituição de
1988. Mais tarde, em 2014, o mesmo STF estendeu o entendimento aos concursos
federais.
As leis federais de cotas para ensino e empregos públicos
foram prorrogadas em 2023 e 2025, respectivamente, após sua eficácia ser
confirmada em estudos acadêmicos. As evidências foram todas favoráveis: alunos
pretos, pardos, indígenas, antes raros, tornaram-se visíveis no ensino
superior; a qualidade das universidades não caiu; o rendimento dos cotistas é
equivalente ao de quem se matriculou pela ampla concorrência; o horizonte de
pesquisas se ampliou. Em decorrência da escolaridade ampliada, cresceu também a
participação de pessoas negras nos mundos corporativo, jurídico, artístico,
literário, midiático. A diversidade provou-se tão democrática quanto rentável.
Significa dizer que não apenas os estudantes negros e suas famílias se
beneficiaram. Ganharam também as empresas, as instituições, a sociedade, enfim.
A gente preta descobriu que é tão capaz quanto as pessoas
brancas, a quem eram reservadas as melhores posições nos bancos escolares e no
mercado de trabalho. A supremacia branca não se deu por merecimento, mas pela
depreciação e pela exclusão das massas, com pitadas de exceção para disfarçar.
O debate amplo sobre o racismo à brasileira nos fez enxergar. Negros somos
bonitos como os brancos. E feios. Como os brancos, inteligentes e estúpidos.
Sensíveis e indiferentes. Geniais e abomináveis.
Renunciamos à desumanidade que nos foi imposta ao longo da
História. E ora nos ameaça. A razão implícita nos argumentos contrários às
cotas raciais na versão 20.26 é a mesmíssima de antes: racismo. É preciso
honestidade e coragem para admitir. No Brasil, o supremacismo branco reemerge
com eufemismos. Defender cotas raciais — aplicadas, vale lembrar,
proporcionalmente à demografia local, após os critérios de ensino público e
renda — não é blindagem. É, sim, política pública de combate à discriminação
testada e aprovada. Abolir o ingresso à universidade por critério étnico-racial
não é medida para restituir mérito. Os pretos aprendemos que mérito não é
atributo inerente à pele branca, mas argumento para reivindicar privilégio
tomado como direito adquirido.
O fim das cotas premiaria a mediocridade, por aniquilar a
diversidade. A experiência de ser preto e pobre não é a mesma de ser branco e
pobre. Hoje, se observamos uma floresta de eucalipto, sabemos que se trata de
um deserto verde, pobre. Riqueza é a biodiversidade da Mata Atlântica, do
Pampa, do Cerrado, da Amazônia.
A valiosa paisagem humana brasileira é preta, parda, indígena, branca, amarela;
inclui mulheres, homens, LGBTQIA+, pessoas com deficiência. O movimento contra
cotas é político. Busca atrair, pelo ódio racial, porções inconformadas do
eleitorado. Em Santa Catarina, como argumenta uma das ações apresentadas ao
STF, mostra-se tão antinegros que admite os demais critérios de reserva de
vagas (escola pública, de baixa renda, deficiência). Alinha-se ao supremacismo,
à xenofobia, ao racismo, à intolerância que se espalham no Brasil e mundo
afora.
Não há riqueza em debater retrocesso, quando há tanto a
avançar no enfrentamento à exclusão e na criação de oportunidade a quem não
teve. Em frente.
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