Por Leandro Loyola e Humberto Maia Junior, da revista Época
Os brasileiros e as brasileiras que mantêm relacionamentos com pessoas do mesmo sexo agora existem para a lei. Desde a semana passada, os casais homossexuais podem registrar essa parceria como união estável e ter acesso aos mesmos direitos de casais heterossexuais: fazer declaração de Imposto de Renda em conjunto, registrar os parceiros como dependentes no plano de saúde, garantir a eles direito a herança, indicá-los ao INSS e a empresas de previdência privada como beneficiários de pensões e aposentadorias e adotar crianças.
Os casais homossexuais foram tirados de uma espécie de armário legal por decisão do Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, por unanimidade, dez ministros do STF reconheceram legalmente a união de pessoas do mesmo sexo. Apenas o ministro José Antonio Dias Toffoli se absteve de votar porque deu pareceres sobre as ações quando estava na Advocacia-Geral da União. “Ninguém pode ser privado de seus direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”, afirmou o ministro Celso de Mello. Ministros como Luiz Fux e o relator, Ayres Britto, se emocionaram ao ler seus votos. Até a decisão do Supremo, poucos casais gays haviam conquistado direitos, com base em decisões isoladas. A decisão do Supremo cria uma orientação geral a ser seguida. “Nenhum juiz poderá negar os benefícios”, afirma a advogada Maria Berenice Dias, especialista no tema.
Ao tratar da união entre homossexuais, o Supremo ocupou um vácuo legal deixado pelo Congresso. Os juízes interpretaram a Constituição e deram ao tema uma orientação geral, de princípio. Mas, ao final do julgamento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, disse que o Congresso precisa agora legislar especificamente sobre o assunto, como é a tradição do Direito brasileiro. “A sociedade evoluiu, mas o parlamento se acovardou diante desses temas polêmicos”, afirma a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Está parado na Câmara há 16 anos um projeto de sua autoria de reconhecimento da união entre homossexuais. Segundo Marta, os votos dos ministros do Supremo podem ajudar a vencer resistências de parlamentares que fogem do tema por medo da reação de eleitores religiosos.
Os direitos dos gays vêm sendo reconhecidos pelo mundo afora há duas décadas, sempre por iniciativa do Legislativo. Em 1989, o parlamento da Dinamarca aprovou uma lei que permite aos gays se casar. A Suíça aprovou mudança igual por consulta popular. Na América do Sul, a Argentina permite o casamento gay desde o ano passado. Isso não é o mesmo que foi votado agora pelo Supremo. A aprovação da União Estável para gays significa reconhecer que as pessoas que vivem juntas têm os mesmos direitos de quem casou no civil. Mas não é um casamento. A Constituição brasileira só prevê o casamento entre homens e mulheres. Ainda.
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