O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por
unanimidade, um parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma
Rousseff. Os oito ministros titulares presentes em plenário entenderam haver
irregularidades nos gastos e decidiram encaminhar ao Congresso Nacional a
sugestão de reprovação das contas de Dilma. A última vez que isso ocorreu foi
em 1937, no governo de Getúlio Vargas. A palavra final sobre as contas é do
Congresso.
O ministro Augusto Nardes votou pela rejeição das contas. O
relator citou, em seu parecer prévio, a existência de distorções de R$ 106
bilhões na execução orçamentária do ano passado, sendo R$ 40 bilhões referentes
às “pedaladas fiscais”, e o restante relacionado a gastos e créditos
orçamentários suplementares sem autorização do Congresso Nacional.
Nardes concordou integralmente com o relatório técnico que
subsidiou seu voto. Neste texto, 14 auditores elencaram 12 indícios de
irregularidades, dos 15 indícios apresentados inicialmente. O entendimento foi
que as duas defesas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff não elidiram as
irregularidades, o que acabou mantido no parecer prévio do relator submetido à
votação em plenário.
— A situação fiscal é incompatível com a realidade.
Comprometeu a gestão fiscal, feriu diversos dispositivos constitucionais e
legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — disse Nardes,
sugerindo ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas.
O trâmite da análise das contas do governo no Congresso
Nacional não é rápido. O parecer do TCU deve ser encaminhado à Comissão Mista
de Orçamento que, regimentalmente, tem 82 dias para a análise. Se o texto
chegar, por exemplo, sexta-feira, a comissão terá até 29 de dezembro, quando o
Congresso já estará em recesso. Isso sem contar que as sessões na Comissão de
Orçamento podem ser adiadas por falta de quórum. Depois de passar pela
comissão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não tem prazo para colocar o
tema na pauta do plenário.
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