A qualquer cidadão parece elementar o controle de gastos
como forma de fazer caber seus compromissos no orçamento mês a mês. Isso vale
para as despesas domésticas. Isso vale para as despesas de um País. Mas existe
uma casta especial de políticos que não pensa assim. Muitos deles se habituaram
nos últimos tempos a locupletar-se do poder. Praticaram o populismo barato
enquanto desviavam gordas somas aos cofres do partido e ao próprio bolso.
Inventaram o que foi batizado de “contabilidade criativa” e quebraram a
economia. Deram ao dinheiro público ares de recurso infinito como se bastasse
girar a maquininha para ele aparecer. Passaram a viver no mundo da fantasia,
bancando farras estatais, distribuindo concessões, desembolsando sem
planejamento. Queriam liberdade para usar a verba do Estado ao bel-prazer. De
acordo com as conveniências e interesses. E para tanto o orçamento não poderia
viver no cabresto. A presidente deposta, Dilma Rousseff, pregava que o gasto
público não devia ter limites. Abusou da crença e foi ao extremo da
irresponsabilidade praticando as criminosas pedaladas fiscais que levaram ao
seu impeachment. Nem precisa relembrar o desastre decorrente de tamanha
insensatez. Doze milhões de desempregados, recessão aguda e inflação fora de
controle falam por si. No período em que o PT manteve-se no poder a despesa
federal aumentou ao ritmo de 6,2% ao ano acima da inflação e deu no que deu.
Todos estão pagando o pato. Nem as constantes remarcações de impostos, mordendo
cada vez mais o contribuinte, resolveram. Para conter a escalada e a voracidade
dessa prática é que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a chamada PEC
241, que estabelece um teto às despesas da União. E faz isso de maneira
elementar: fixa uma espécie de congelamento dos gastos públicos, a serem
corrigidos apenas pela inflação de um ano ao outro. O regime deve valer pelas
próximas duas décadas. Quem poderia se opor a tal disciplina?
Naturalmente, como era de se esperar, arrivistas da pior
espécie, sabugos do poder que lograram êxito em quebrar o País, órfãos das
mamatas e distintos participantes de alianças fisiológicas logo se posicionaram
contra. Teve ainda um bloco corporativista da pesada no time de sabotadores da
PEC. Integrantes de movimentos sociais, políticos de oposição e instituições
que não querem perder seus privilégios partiram ao ataque. Vários estavam
dispostos a sabotar qualquer medida de rearrumação do estrago deixado lá atrás.
Petistas que historicamente foram contra a assembleia constituinte, contra o
plano real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra qualquer avanço de
interesse nacional lideraram o movimento. Não por questões ideológicas. Pelo
simples prazer de ver o circo pegar fogo. Junto com o PC do B, a agremiação de
Lula & Cia. foi ao Supremo para tentar suspender a tramitação da proposta.
Em vão. O ministro Luis Roberto Barroso rejeitou de maneira peremptória as alegações
do recurso. Disse que “responsabilidade fiscal é fundamento das economias
saudáveis” e concluiu apontando que não há qualquer violação à separação de
poderes, como pregavam os autores da ação. Em movimento paralelo, a
Procuradoria-Geral da República havia sustentado justamente essa tese para
alegar a inconstitucionalidade da PEC. Coube a outro ministro do Supremo,
Gilmar Mendes, rechaçar a hipótese. Ele disse não saber qualificar “o absurdo
dessa divagação do Ministério Público”. O Governo ainda respondeu energicamente,
afirmando que a matéria não traz tratamento discriminatório e não ofende a
autonomia dos poderes. O debate alcançou o estágio de delírio quando petistas
passaram a vender então a falsa alegação de que a PEC traria corte nos
investimentos em educação e saúde. O novo regime, ao contrário, protege e
garante um piso mínimo para desembolsos nessas áreas. No Congresso o vale-tudo
mostrou até onde essa turma é capaz de ir para atingir seu intento. Além de PT
e PC do B, deputados do PSOL e Rede buscaram obstruir a pauta na plenária da
Câmara no dia da votação da PEC. Não conseguiram. A força aliada do Governo
aplicou uma surra com 366 votos a favor da medida e impôs uma nova relação de
poder – sem toma lá da cá, sustentada no programa “Ponte para o Futuro”. Novos
capítulos de votação estão previstos e planos de resistência são armados. A
senadora Gleisi Hoffmann, que virou ré em processo, quer atrasar mais uma vez a
edição do teto de gastos exigindo que ele passe por uma comissão presidida por
ela. A pergunta que fica é por que esses parlamentares, em nome do dever
cívico, não caem em si sobre a urgência necessária ao projeto. Não existem
alternativas fora do teto aos gastos públicos depois da farra desmedida. O
caixa quebrou e está na hora de perceberem isso, pelo bem geral da Nação.
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