O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta
quarta-feira, 3, se mantém a regra que impede governadores de se tornarem réus
em ações penais sem autorização prévia da Assembleia Legislativa. Pelo
entendimento atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só pode receber uma
denúncia contra chefe de Executivo estadual após aval de dois terços dos
deputados.
Caso a regra seja mantida, apenas 3 dos 9 governadores alvo
de pedido de inquérito com base nas delações da Odebrecht correm algum risco de
serem investigados na Lava Jato, pois não têm o apoio necessário de suas bases.
São eles Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio, Marcelo Miranda (PMDB), do
Tocantins, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão.
Também citados nas delações, os governadores de São Paulo,
Geraldo Alckmin (PSDB), de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), do Paraná,
Beto Richa (PSDB), de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), de Goiás, Marconi
Perillo (PSDB), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), têm ao menos dois
terços dos deputados estaduais em sua base eleitoral.
Pezão, Miranda e Dino também têm maioria, mas não alcançam
atualmente os 66% de apoio necessário, segundo levantamento feito pelo Estado.
Miranda é o que corre mais risco, pois tem em sua base aliada só 13 dos 24
deputados tocantinenses.
O peemedebista já responde a um processo de impeachment
apresentado pelos sindicatos de servidores públicos e a um pedido de cassação
de seu diploma pela Procuradoria Regional Eleitoral do Estado, que acusa o
governador de Tocantins de abuso de poder político e econômico na campanha de
2014. “A única maneira de ele provar que é realmente inocente, como diz, é se
for feita uma apuração no STJ. Não adianta se defender na Assembleia, nós não
temos condições de apurar isso”, afirmou o deputado da oposição Jaime Café
(DEM).
Líder do governo de Flávio Dino, o deputado Rogério
Cafeteira (PSB) disse que a Assembleia maranhense aguardará o desenrolar dos
fatos. Segundo ele, é de interesse de Dino que tudo seja esclarecido. “Aposto
minhas fichas no arquivamento.”
Já Pezão depende cada vez mais da influência de seu
principal aliado, o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani
(PMDB), para ter maioria.
Julgamento. O julgamento no Supremo tem como base o caso
envolvendo o governador de Minas, denunciado pelos crimes de lavagem de
dinheiro e corrupção passiva na Operação Acrônimo. Embora a Constituição
mineira não inclua a autorização da Assembleia Legislativa para que o
governador se torne réu, o STJ decidiu consultar o Legislativo antes de julgar
se aceita abrir a ação penal. Nos demais Estados há a previsão do aval dos
deputados.
O petista defende a necessidade de autorização do plenário
da Assembleia mineira, onde tem maioria, mesmo sem a previsão constitucional.
Já os partidos de oposição, como o DEM, autor da ação no STF, rechaçam essa
tese. Até agora, cinco ministros da Corte votaram favoravelmente à ação, pela possibilidade
de que o governador seja processado mesmo sem deliberação da Assembleia, e
outros quatro se posicionaram contrários. Iniciado ano passado, o julgamento
foi suspenso pela última vez em 2 de março. Os ministros Gilmar Mendes e
Alexandre de Moraes ainda não votaram. Se a decisão final afastar a necessidade
de autorização legislativa, Pimentel pode ter de deixar o cargo enquanto
responde à ação.
Vantagem. Se o STF decidir pela necessidade de autorização
legislativa, Colombo e Alckmin deverão obter as votações mais expressivas. O
governador de Santa Catarina tem o apoio de 85% da Assembleia local e o de São
Paulo, de 81%.
O deputado Alencar Santana Braga, líder do PT na Assembleia
paulista, diz que, dependendo da decisão do STF, o partido vai pressionar pela
abertura do inquérito no STJ e também de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI). “É o que temos de fazer, cobrar dos demais parlamentares a autorização
para que se investigue o governador. Sabemos que a base dele é grande, mas os
indícios de irregularidades também. Quem for contra vai passar atestado de
omissão.”
No Paraná, Richa mantém influência sobre grande parte dos
deputados. Líder do governo na Assembleia, Luiz Carlos Romanelli (PSB) diz que
a base deverá barrar tal pedido, caso necessário. “A nossa estratégia é
esclarecer os deputados sobre a conduta reta e íntegra que o governador teve em
sua vida pública.” / COLABORARAM GUILHERME MENDES e LETÍCIA FUCUCHIMA,
ESPECIAIS PARA O ESTADO
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