ENTENDA: Tudo que pesa contra Aécio Neves
Foi negado, no entanto, o pedido de prisão feito pela PGR.
Por unanimidade, os ministros ponderaram que a Constituição Federal proíbe a
prisão de parlamentares em exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante
delito de crime inafiançável. A PGR não teria comprovado essa condição.
Com exceção de Marco Aurélio Mello, relator das
investigações abertas no STF contra Aécio a partir da delação da JBS, os
ministros ponderaram que as práticas atribuídas ao tucano são graves. Fux deu o
voto mais contundente. Disse que o tucano deveria ter se licenciado do cargo
para se defender das acusações assim que elas vieram à tona. Como ele não fez
isso, caberia ao tribunal ajudá-lo a agir com grandeza.
— O homem público, quando exerce uma função em nome de povo,
precisa praticar atos de grandeza. Muito se elogia por ele ter saído da
presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali
mesmo do mandato, se licenciado, porque ali ele está representando a voz do
povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele não teve esse gesto de grandeza,
vamos auxiliá-lo a pedir uma licença do Senado Federal, para que ele possa
comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse episódio que marcou demais a
sua carreira política — disse Fux.
Barroso foi o primeiro a defender o afastamento de Aécio e
também a aplicação das outras medidas cautelares.estou encaminhando. Mas o que
aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas
perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a ser uma forma natural
de se fazer negócios e política — afirmou o ministro.
Barroso se mostrou indignado com o fato de crimes atribuídos
a Aécio terem sido supostamente cometidos três anos depois de deflagrada a
operação Lava-Jato.
— Três anos da Lava-Jato em curso e, infelizmente, as
práticas continuavam rigorosamente as mesmas de quando tudo começou. Estamos
passando por tudo isso sem nenhum proveito, sem mudança do patamar ético da
política no Brasil — lamentou.
Apenas Marco Aurélio e Alexandre de Moraes recusaram o
pedido da PGR para que o tucano cumprisse as medidas cautelares do recolhimento
noturno, afastamento do mandato, entrega do passaporte à Justiça e proibição de
se comunicar com outros investigados. Segundo eles, o Código de Processo Penal
não prevê o afastamento de parlamentares do mandato como medida cautelar.
Ao contrário da maioria, Marco Aurélio disse que Aécio tem
uma “carreira política elogiável”. O ministro lembrou que o tucano foi deputado
federal por quatro vezes, já presidiu a Câmara dos Deputados, foi governador de
Minas Gerais por dois mandatos consecutivos e ficou em segundo lugar nas
eleições de 2014. O ministro afirmou que apenas uma decisão do Senado teria
poderes para afastar Aécio do mandato. Ele disse, também, que o pedido da PGR é
baseado em “suposições”.
— O Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo.
Mandado parlamentar e coisa séria e não se mexe impunimente em suas
prerrogativas — declarou Marco Aurélio.
Os ministros também negaram recurso da defesa para que o
caso fosse julgado no plenário do tribunal, formado pelos onze ministros, em
vez de ser examinado da turma, integrado por apenas cinco ministros. Os
integrantes da Primeira Turma ponderaram que apenas casos envolvendo o
presidente da República, do Senado e da Câmara são julgados na Câmara. Questões
sobre senadores e deputados ficam a cargo das duas turmas do tribunal.
Em 18 de maio, Fachin negou o pedido de prisão feito pela
PGR, mas suspendeu o mandato de Aécio, determinou a entrega do passaporte dele
à Justiça e o proibiu de manter contato com outros investigados. Em seguida, o
caso foi sorteado para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Em 30 de
junho, último dia de funcionamento do tribunal no semestre passado, o relator
revogou a decisão de Fachin e devolveu o mandato a Aécio, que foi mantido em
liberdade. Marco Aurélio também determinou a devolução do passaporte ao
senador, o autorizou a sair do Brasil e a manter contato com outros
investigados.
Em 31 de julho, primeiro dia de funcionamento do STF neste
semestre, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a
reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva ou, alternativamente, a
adoção de medidas cautelares, como o afastamento do exercício do mandato e o
uso de tornozeleira eletrônica. No julgamento desta terça-feira, os ministros
descartaram o uso do equipamento.
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