Encontra-se em fase de estudo na Subchefia para Assuntos
Jurídicos (SAJ) da Secretaria Geral da Presidência da República —de onde,
diga-se, seria melhor que não saísse— uma proposta para permitir a intervenção
federal em ocupações de terras nas áreas rurais, com o uso das Forças
Armadas.
Como explicou o presidente Jair Bolsonaro, a intenção é
utilizar militares para expulsar “marginais” da propriedade alheia, evitando,
assim, que governadores eventualmente protelem decisões judiciais de integração
de posse.
Não se esclareceu se o uso do aparato militar seria também
utilizado, por exemplo, para banir invasores de reservas indígenas —hipótese
pouco provável, dada a conhecida animosidade do governo contra a integridade
desses territórios. Em qualquer hipótese, é melhor, repita-se, que o plano não
vá adiante.
A regra constitucional é que as Forças Armadas se atenham à
defesa nacional. A possibilidade de convocá-las para assegurar a lei e a ordem,
em substituição ou apoio às polícias, deve ser sempre cogitada em última
instância, esgotados todos os recursos antecedentes.
Ainda assim, seria mais adequado que a União possa dispor de
uma Força Nacional de Segurança Pública, composta por policiais cedidos pelos
estados, bem equipada e bem treinada para intervir nessas situações
excepcionais.
A ideia de operações que se sobreponham ao poder estadual
para decidir “manu militari” conflitos agrários traz em si riscos evidentes e
explosivos, com a possibilidade real de alimentar tumultos e devaneios
autoritários —como os que costumam acometer, aliás, o próprio presidente
Bolsonaro.
Juntamente com o projeto voltado às intervenções rurais, o
mandatário também deseja estender aos proprietários urbanos proteção
total para que possam expulsar invasores de suas casas, não importa o
método utilizado. “Queremos [dar a] garantia absoluta de que dentro da sua casa
você pode tudo contra um invasor”, conforme declarou o chefe do Executivo.
Não constituem novidade as inclinações um tanto truculentas
de Bolsonaro em assuntos de segurança pública e quando se trata de eliminar
mediações institucionais para a solução de conflitos.
A insistência do governante nesses temas é uma péssima
sinalização para a sociedade, a favorecer iniciativas violentas e, na pior das
hipóteses, antidemocráticas.
Até aqui, felizmente, o Congresso e o debate público têm
conseguido, de uma forma ou de outra, conter parte relevante dessas investidas
—o que é digno de nota.
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