O combate à corrupção ganhou duas batalhas judiciais ontem.
No Tribunal Federal Regional da quarta Região (TRF-4), a condenação do
ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro e corrupção foi não apenas
confirmada por unanimidade, como sua pena aumentada de 12 anos e 11 meses para
17 anos, 1 mês e 10 dias.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre o
compartilhamento de dados dos órgãos de fiscalização caminha para a liberação
sem limites da atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf)
e da Receita Federal.
Os dois casos são emblemáticos porque superam obstáculos
impostos no embate que se trava há algum tempo sobre a amplitude ou limitação
da Operação Lava Jato e similares. O resultado do julgamento do TRF-4 é mais
importante pela decisão unânime de não fazer o processo retornar às alegações
finais da primeira instância, do que propriamente pelo aumento da pena, que
repete uma visão dos desembargadores de que um crime presidencial merece
punição mais severa.
No processo do triplex do Guarujá, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reduziu a pena de Lula, que fora aumentada pelo TRF-4. Prevaleceu
no julgamento em Porto Alegre ontem a tese de que, embora a decisão do STF
sobre a ordem das alegações finais deva ser respeitada, é preciso demonstrar o
prejuízo causado ao não permitir que os réus falassem depois dos delatores.
Ainda não foram definidos quais são os limites da decisão do
Supremo, o que deverá ser feito pelo próprio tribunal. O Procurador-Geral da
República, Augusto Aras, defende que a decisão não alcance processos já
encerrados. A ministra Cármen Lúcia, no julgamento do caso, acatou a tese de
que os réus devem apresentar as alegações finais antes dos delatores, mas, para
que haja nulidade em sentenças já proferidas, a ministra considerou que é
preciso demonstrar o prejuízo causado ao réu.
Essa foi a tese dos desembargadores do TRF-4, que alegaram
que os delatores não apresentaram nenhuma prova nova nas alegações finais, o
que demonstra que não houve prejuízo aos réus delatados. Há também a
possibilidade de o Supremo limitar o alcance da decisão, beneficiando somente
réus que pediram, ainda na primeira instância, o direito de apresentar as
alegações finais por último, e que provarem que, por isso, tiveram prejuízos.
Os desembargadores do TRF-4 não aceitaram também as
acusações de “plágio” contra a juíza Gabriela Hardt, que teria copiado trechos
de uma sentença do ex-juiz Sérgio Moro. Caso a Segunda Turma do Supremo venha a
anular a condenação sobre o tríplex do Guarujá acatando a acusação de
parcialidade de Moro, com a condenação de ontem Lula continuaria inelegível
pela Lei de Ficha Limpa.
Para anular também o processo do sítio de Atibaia seria
preciso alegar que, tendo copiado trechos de sentença de Moro, embora
representem apenas 1% da sentença e sejam citações do juízo, que ela assumiu em
lugar de Moro, a juíza Hardt teria contaminado sua sentença. Um raciocínio
tortuoso demais para prosperar.
Se o Congresso aprovar a prisão após a condenação em segunda
instância, o que parece bem encaminhado, Lula voltaria para a cadeia, pois os
anos de condenação dos dois processos são somados, e ele teria que cumprir 1/6
dessa nova pena para obter a progressão para o regime semiaberto.
O presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson
Flores disse em seu voto que o Supremo vai ter que enfrentar uma questão que a
Suprema Corte dos Estados Unidos já enfrentou, decidindo há anos que uma medida
que atinja processos já concluídos só vale a partir da sua promulgação, sem
retroceder, para não causar insegurança jurídica.
No julgamento do Supremo sobre compartilhamento de
informações, o combate à corrupção foi o centro das discussões, e possivelmente
o resultado a favor da não limitação das ações da UIF e da Receita Federal terá
uma maioria de 7 a 4.
O ministro Luiz Fux afirmou que “os direitos fundamentais
não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à
proteção de iniquidades, tem que ser interpretado de uma maneira que proteja a
segurança jurídica”.
O ministro Luis Roberto Barroso fez duras críticas às
tentativas de tolher a Lava-Jato: “ (…) há uma enorme demanda por integridade e
as instituições precisam corresponder à demanda da sociedade.”.
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