Com anos de atraso, as autoridades que cuidam dos órgãos de
controle como CGU, AGU, TCU estão negociando com o Supremo Tribunal Federal
(STF) uma legislação que permita sanear as empresas que fizerem acordos de
leniência e, ao mesmo tempo, as obrigue a pagar por seus desvios, finalizando obras
públicas paralisadas.
Essa legislação deveria ter sido proposta há muito tempo, ou
pelo Legislativo ou pelo Executivo, como aconteceu com o Proer no governo
Fernando Henrique Cardoso. Foi o ministério da Fazenda que coordenou a
legislação que permitiu evitar uma crise do sistema bancário, transferindo o
controle de bancos falidos como o Nacional e o Econômico, para outros
saudáveis.
Os governos dos últimos cinco anos, período em que atua a
Operação Lava-Jato, não pensaram numa legislação semelhante porque estavam
envolvidos com as empresas punidas pela Lava-Jato, assim como o Legislativo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem levado a debate uma
proposta do ministro Bruno Dantas que permitiria o recebimento do prejuízo
causado pela corrupção junto com a reativação da empresa. A ideia é concluir
obras paralisadas relevantes – cerca de 14 mil pelo país – utilizando a força
de trabalho e a expertise de empresas que tenham firmado acordos de leniência
com o Estado e ainda estejam em dívida pelos danos causados por meio de atos de
corrupção.
“Depois de perdoadas, essas empresas entram em recuperação
judicial, sem que nem as multas dos acordos tenham sido quitadas, e na lista
dos principais credores figuram exatamente as pessoas físicas responsáveis por
colocá-las, e o país, nessa situação”, ressalta Bruno Dantas.
Conceitualmente, a proposta é que o Estado e a população, os
principais prejudicados pela corrupção, possam obter alguma coisa desses
acordos também. Bruno Dantas diz que ela “se assemelha a uma pena de trabalhos
forçados, mas com a vantagem de ser consensual, visto que as empresas só firmam
acordos de leniência se quiserem”.
Ele lembra que o país sofre uma grave crise fiscal, e não
terá recursos para finalizar diversas obras relevantes. “Colocando as
empreiteiras para pagar pela corrupção realizando as obras de infraestrutura
que estão paralisadas, como estradas, saneamento, creches, escolas, poderíamos
estar em situação bem melhor”.
De acordo com a Comissão Parlamentar de Obras Inacabadas da
Câmara dos Deputados, seria necessário algo em torno de R$ 40 bilhões para que
as obras paralisadas no país fossem concluídas. O ministro Bruno Dantas admite
que há questões jurídicas a serem superadas, e dilemas ainda não resolvidos
completamente, como a criação de mecanismo que evite que sejam prejudicadas as
empresas que não se corromperam.
O Estado contrata por meio de licitações, e passar essas
obras para um grupo de empresas lenientes “é medida que demandará alterações
legislativas que criem exceções ao dever de licitar previsto constitucionalmente.
Ou, no mínimo, uma decisão judicial reconhecendo a situação excepcionalíssima”.
A definição do preço a ser considerado em cada obra é um
fator relevante, e o Tribunal de Contas da União (TCU), já desenvolveu
metodologia para analisar o percentual de desconto médio das contratações
feitas pelas Petrobras em ambiente minimamente competitivo.
“O resultado foi que, em ambiente de concorrência sadia, o
preço contratado se reduz em aproximadamente 17% em relação ao valor obtido nas
situações de conluio, quando o valor contratado não se descola da estimativa
feita pela própria Administração”.
Será preciso estabelecer requisitos e exigências para que
essas empresas – que firmaram acordos de leniência – possam se enquadrar nesse
“programa”, bem como uma estrutura de incentivos para que elas entreguem as
obras no prazo e com a qualidade exigida. “Não imagino, por exemplo, que a
empresa possa ser beneficiada dessa forma e continuar sob a gestão das mesmas
pessoas que foram responsáveis pelos ilícitos”, comenta Dantas, que apresentou
ao presidente da Câmara Rodrigo Maia projeto de lei que permite o afastamento
dos acionistas controladores, mediante alienação compulsória do controle da
empresa corruptora.
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