O presidente Jair
Bolsonaro assinou nesta segunda-feira um decreto que concede indulto
nataliano a policiais, militares do Exército e outros agentes de segurança
pública que foram presos e condenados por terem “crimes culposos ou por excesso
culposo”, segundo confirmou o Palácio do Planalto em nota. Isso significa que
serão beneficiados aqueles agentes condenados por crimes “no exercício da
função ou em decorrência dela”, sem intenção. O texto foi construído em
conjunto com o Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-juiz Sergio
Moro, e será publicado nesta terça no Diário Oficial. Segundo o jornal O Globo, serão beneficiados os
condenados que cumpriram ao menos um sexto da pena.
Assim, Bolsonaro faz aceno à sua base após ter sido
derrotado na votação do Pacote Anticrime na Câmara dos Deputados, que excluiu o
trecho que ampliava o excludente de ilicitude. O Governo também espera pela
tramitação de outro Projeto de Lei que isenta de punição os militares e agentes
que atuam em operações sob o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Além
disso, o indulto concedido a policiais vem em um momento de crescente violência
policial. Segundo os dados mais recentes, os números de mortes cometidas por
agentes públicos cresce em todo o Brasil, sendo o Rio de Janeiro o caso mais visível. Especialistas acreditam que a
retórica tanto do presidente como do Governador Wilson Witzel acabam
incentivando ações ilegais.Em nota, o Planalto informa que o decreto também
indultará os agentes ― policiais federais, policiais civis, policiais
militares, bombeiros, entre outros ― que, “no exercício da função ou em
decorrência dela, tenham sido condenados por atos praticados, ainda que no
período de folga, com o objetivo de eliminar risco existente para si ou para
outrem”.
A Presidência da República justifica esse critério devido ao
“risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo; e pelo
fato de possuírem o dever de agir para evitar crimes mesmo quando estão fora do
serviço”.Por fim, o decreto ainda beneficia os militares das Forças Armadas que
estavam agindo em operações de GLO e “tenham cometido crimes não intencionais
em determinadas hipóteses”.O Planalto ressalta que não estão contemplados os
agentes condenados “por crimes hediondos, tortura, crimes relacionados com
organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção”.
Também não alcança “condenados que tenham praticado infrações disciplinares
graves, que tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado em
qualquer momento do cumprimento da pena ou que tenham descumprido as regras
fixadas para a prisão albergue domiciliar ou para o livramento condicional”. E,
finalmente, “não é extensível às penas acessórias do Código Penal Militar, aos
efeitos da condenação (como, por exemplo, a reincidência) e à pena de multa”.
Promessa de isentar agentes
Bolsonaro foi eleito em 2018 prometendo ampliar o chamado
excludente de ilicitude para policiais e outros agentes da segurança pública.
Trata-se de um instrumento previsto no artigo 23 do Código Penal que exclui a
culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Neste ano, o
ministro Sergio Moro apresentou um pacote Anticrime que excluía a culpabilidade
de policiais que alegassem “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Este
trecho acabou ficando fora do projeto final aprovado na Câmara dos
Deputados no início deste mês.Contudo, Bolsonaro insistiu em sua
promessa e apresentou no último mês outro Projeto
de Lei que busca isentar de punição os militares, policiais federais e
agentes da Força Nacional (formada por policiais de vários Estados) que cometam
excessos ou matem durante operações sob o decreto presidencial de GLO.
O indulto concedido nesta segunda segue os mesmos critérios
do projeto apresentado. “Não adianta alguém estar muito bem de vida se está
preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de
celular tem que ir para o pau”, justificou Bolsonaro na ocasião.O mandatário
também alertou que o projeto ajudaria na repressão de protestos violentos. “Vai
tocar fogo em ônibus, pode morrer inocente, vai incendiar bancos, vai invadir
ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO já sabe. Se o Congresso nos
der o que a gente está pedindo, esse protesto vai ser simplesmente impedido de
ser feito”. Naquelas semanas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, o filho zero
três do presidente, defendeu um novo AI-5 ― o decreto da ditadura militar
(1964-1985) que institucionalizou o terror cometido pelo Estado ― no Brasil
caso houvesse radicalização de protestos de ruas, como no Chile.Ameaça que foi repetida em seguida pelo ministro da Economia,
Paulo Guedes.Em outras ocasiões, Bolsonaro também afirmou que o policial que
mata em serviço deveria ser condecorado. Ao
lançar uma campanha publicitária sobre o Pacote Anticrime, o mandatário de
extrema direita afirmou que um alto número de autos de resistência “é sinal de
que o policial trabalha”. Quando era deputado, chegou a defender a legalização
de milícias e grupos de extermínio.O indulto concedido a policiais vem em um
momento de crescente violência policial. Segundo os dados mais recentes, os
números de mortes cometidas por agentes públicos cresce em todo o Brasil. O Rio
de Janeiro é o caso mais visível. Especialistas acreditam que a
retórica tanto do presidente como do Governador Wilson Witzel acabam
incentivando ações ilegais.Além disso, Bolsonaro prega licença para matar
quando o contexto geral já é de impunidade: no mesmo Rio, as
ações policiais raramente passam pelo escrutínio das autoridades competentes,
seja a Polícia Civil ou o Ministério Público, quando resultam em mortes. Ao
menos três estudos e relatórios recentes indicam que mais de 90% dos autos de
resistência — como são chamadas as mortes cometidas por agentes de Estado
durante uma operação — não são investigados ou acabam arquivados.Reafirmado a
tradição do indulto presidencial no Natal ― um poder conferido pelo artigo 84 da Constituição ―, o
Planalto também informa que serão beneficiadas as pessoas “que já não oferecem
mais perigo ao retorno à vida em sociedade” e que, posteriormente à pratica do
delito, “tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam
portadoras de doença grave permanente que imponha limitações severas; estejam
gravemente doentes, em estágio terminal”.
Presidente sofre acidente doméstico
No final da noite desta segunda, a assessoria de imprensa da
presidência informou que Bolsonaro sofreu um acidente doméstico. De acordo com
nota, o presidente caiu no Palácio do Alvorada, residência oficial, e foi
levado para o Hospital das Forças Armadas em Brasília. Não há maiores
informações sobre as circunstâncias da queda. A presidência diz ainda que
Bolsonaro “foi submetido ao exame de tomografia computadorizada do crânio, que
não detectou alterações”. Na manhã desta terça-feira o presidente recebeu alta
hospitalar, após ficar um período em observação.
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