O governo de Jair Bolsonaro se especializa em usar a
regulamentação infralegal na tentativa de dar fim às políticas públicas de que
não gosta. É a destruição por decreto.
Assim a administração procurou sabotar a legislação para o
controle de armas, reverter a redução de danos no tratamento de
quimiodependentes e desfazer boa parte das proteções ambientais.
A onda também chegou à educação. O governo editou decreto
que estabelece uma nova Política Nacional de Educação Especial, revoltando
militantes e especialistas.
Eles entendem que a nova norma, ao abrir espaço para a volta
das escolas especiais, poderá enfraquecer décadas de esforços para promover a
educação inclusiva de portadores de deficiências.
Mais ou menos até o início dos anos 1990, a situação
educacional desses jovens e crianças era desastrosa. Eles eram frequentemente
excluídos das classes regulares e despachados para salas ou mesmo unidades
especiais, onde recebiam pouca atenção pedagógica —além de serem privados do
convívio com colegas sem deficiência.
A partir da Constituição de 1988 e de outras peças legais,
bem como da assinatura de uma série de tratados internacionais e do esforço de
pais e educadores dedicados, a situação começou a mudar.
Cada vez mais crianças com necessidades especiais passaram a
estudar em salas regulares, com bons resultados não apenas para esse grupo como
também para os demais alunos, que recebem diariamente lições práticas sobre
diversidade e tolerância.
A experiência pode ser descrita como um sucesso. Como
escreveu na Folha o colunista Alexandre Schneider, há 20 anos contavam-se 382
mil estudantes com alguma deficiência matriculados —dos quais cerca de 300 mil
em classes especiais e instituições especializadas e pouco mais de 81 mil em
estabelecimentos regulares.
Em 2017, já eram cerca de 900 mil matriculados em classes
regulares e 170 mil em classes exclusivas.
O modelo seguido pelo país, que também oferece a alternativa de atendimento
especializado no contraturno, é conceitualmente correto e, como os números
provam, factível. Não se vê razão para nenhuma mudança radical.
Aperfeiçoamentos são sempre bem-vindos. Não haveria mal, em
princípio, em dar maior possibilidade de escolha aos pais. Há aqueles, em geral
lidando com quadros mais difíceis, que preferem manter seus filhos em
instituições especializadas. O objetivo geral de incluir, indiscutível, pode
admitir opções para casos particulares.
Entretanto o governo Bolsonaro erra mais uma vez ao promover
a destruição por decreto, em vez de estudar, dialogar e negociar.
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