Governadores usam reforma tributária erroneamente como pretexto para elevar ICMS
Com a provável aprovação da reforma tributária, governadores articulam uma alta oportunista da carga sobre o contribuinte. Seis deles, das regiões Sul e Sudeste, indicaram há pouco que tentarão aumentar o ICMS —que será extinto até 2033 com a urgente simplificação do sistema de impostos.
Eles argumentam que a reforma compromete a autonomia federativa, o que é enganoso. Pela proposta, os entes federativos ainda poderão fixar sua cobrança, mas com regras harmonizadas. Um avanço em relação à barafunda atual.
Outra razão elencada, nesse caso também pelo governo federal, é o populismo do final da gestão de Jair Bolsonaro (PL), que teria desorganizado receitas estaduais ao forçar cortes artificiais na cobrança sobre combustíveis e instituir um teto para itens essenciais em 2022 —estima-se perda de 0,8% do PIB, cerca de R$ 80 bilhões ao ano.
O fato é que agora há um forte incentivo para que os estados busquem elevar sua participação no arrecadação total do país. Isso se dá porque, pela reforma, a divisão do futuro imposto sobre valor agregado entre os entes federativos seguirá a média da arrecadação apurada entre 2024 e 2028.
São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul pretendem subir as alíquotas entre 0,5 e 2,5 pontos percentuais, o que pressionará a inflação e poderá dificultar, ainda que temporariamente, o corte da taxa de juros pelo Banco Central. Outros estados já haviam majorado alíquotas ao longo deste ano.
As explicações dos governadores para essa movimentação, no entanto, são apenas em parte verdadeiras. Há muitos outros culpados pela penúria dos cofres estaduais e de vários municípios.
Em 2021 e 2022, a arrecadação cresceu vigorosamente com o bom desempenho da economia. Mesmo com o impacto dos combustíveis, o saldo da coleta foi favorável.
O problema é que repetiu-se o padrão de sempre. A maioria dos estados optou por conceder reajustes salariais ao funcionalismo no ano passado, por exemplo, na premissa sempre equivocada de que a folga orçamentária era permanente.
A gestão foi imprudente em muitos casos, portanto, e agora a conta chegou. Utilizar a reforma como pretexto para aumentar impostos é oportunismo. Infelizmente, a concorrência agora em favor de cobranças maiores parece inevitável, a não ser que o Congresso retifique o critério de distribuição.
De todo modo, seria mais sensato que cada estado tratasse de suas necessidades à frente, sem decisões açodadas e imediatistas.
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