Aprovado, texto sobre pesticidas agiliza burocracia, mas há pontos problemáticos
Impulsionado por ruralistas e rechaçado por ambientalistas, o projeto de lei que facilita autorizações para o comércio de agrotóxicos foi aprovado pelo Congresso, depois de mais de duas décadas de tramitação, e vai à sanção presidencial.
O ponto mais problemático se refere ao esvaziamento das atribuições da Anvisa e do Ibama, que assumem papel de consultores, enquanto as liberações se concentram no Ministério da Agricultura.
Não há motivo evidente para eliminar o sistema tripartite ora em vigor, mesmo considerando a antiga reclamação legítima do agronegócio sobre a lentidão burocrática para a concessão de registros.
De fato, com o avanço veloz da tecnologia, a demora excessiva, com casos de até dez anos, é injustificável. Contudo o problema poderia ser sanado com incrementos nos órgãos avaliadores.
Deve-se considerar que, no primeiro semestre deste ano, foram liberados 231 produtos —ritmo similar ao do primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL) e número acima da valor anual de qualquer mandato federal do PT.
De todo modo, a estipulação no projeto de um período para liberações é sensata. O prazo máximo pode variar de 30 dias (para produtos destinados apenas à pesquisa) a dois anos (produtos novos).
Os senadores demonstraram sobriedade ao aprovar o diploma com alterações e supressões sugeridas pelo parecer da Comissão de Meio Ambiente da Casa.
Eliminou-se, assim, o temerário registro temporário para pesticidas que não foram avaliados dentro do período estipulado, inclusive para produtos novos com moléculas desconhecidas.
Mas outro problema não foi resolvido. A lei atual proíbe expressamente agrotóxicos com ações teratogênica (que afetam a formação fetal), mutagênica (dano ao DNA celular) ou carcinogênica (geração de tumores) atestadas pela ciência.
No projeto, esse trecho foi substituído pela proibição de produtos que apresentam "risco inaceitável". Para o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e o Ministério Público Federal, o termo vago abre uma brecha perigosa para pesticidas de efeitos hoje vedados.
É sabido que a agricultura global não pode prescindir de agrotóxicos e que o setor precisa se manter em constante atualização tecnológica, mas espera-se que o Ministério da Agricultura não alije outras visões dos processos de registro. A sociedade só tem a ganhar quando economia, saúde e meio ambiente trabalham em conjunto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário