Mudança no estatuto que facilita indicação política não é única ameaça à estatal
Não foi surpresa, infelizmente, a aprovação com 55% dos votos de alteração no estatuto da Petrobras com objetivo de facilitar indicações políticas para cargos na companhia. Mais uma vez o PT insiste em enfraquecer as melhores práticas de governança em estatais.
Nunca foi mistério que o governo Luiz Inácio Lula da Silva e o partido tentariam reverter as limitações trazidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016 como resposta aos escândalos de corrupção e má gestão que marcaram as administrações petistas anteriores.
A tarefa foi facilitada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que antes de sua aposentadoria suspendeu as restrições por liminar. A decisão monocrática até hoje não foi julgada pelo plenário da corte, mas os impactos ocorrem na Petrobras e em outras empresas nas quais a União tem participação.
Foram suprimidas do estatuto justamente as vedações previstas na Lei das Estatais e atingidas pela liminar. Sobre conflitos de interesse, foi inserida nova redação com veto apenas aos casos expressamente proibidos na legislação.
Caem, assim, as barreiras principais para a entrada de apaniguados políticos, entre elas a necessidade de quarentenas para nomeações. Ainda há impedimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que deliberou que a estatal não poderá registrar a alteração aprovada antes do julgamento final de uma ação em tramitação no tribunal.
Mas a esta altura não deverão restar maiores obstáculos, a não ser que o plenário do Supremo derrube a liminar de Lewandowski e restaure o texto da lei. É o que deveria ser feito, mas não se veem sinais dos ministros nesse sentido.
A governança da Petrobras não deve retroceder à situação de descalabro que prevaleceu nos mandatos passados de Lula e sob Dilma Rousseff (PT), dado que o escrutínio da sociedade é maior hoje. Também houve aperfeiçoamento dos mecanismos internos de controle, que são difíceis de eliminar.
Entretanto há outras frentes em que os riscos podem se acumular, caso do plano de investimentos. Há pressão do governo para que a estatal expanda a atuação em áreas como energia renovável e fertilizantes, além de conceder estímulo à indústria naval.
O planejamento anterior previa aportes de US$ 78 bilhões em cinco anos, com foco predominante em exploração de petróleo. A versão revisada nas últimas semanas indica US$ 91 bilhões (há US$ 11 bilhões para novos projetos e aquisições). O risco é que desvio de foco e má gestão tragam novos prejuízos.
Olho atento na Petrobras é o que se espera dos órgãos de controle.
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