DANOS COLATERAIS

Editorial O Estado de S. Paulo

Fundos de pensão da Petrobras e da Caixa reforçam ação da PGR contra decisão de Dias Toffoli

Os fundos de pensão Petros, da Petrobras, e Funcef, da Caixa, entraram com recurso judicial contra a suspensão do pagamento da multa bilionária do acordo de leniência da J&F, decidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando fechou o acordo com o Ministério Público Federal, em 2017, a J&F concordou com o ressarcimento de R$ 10,3 bilhões, ao longo de 25 anos, como indenização pelas irregularidades nas quais admitiu participação. Como era previsível, os mencionados fundos sofreram o baque da decisão monocrática de Toffoli, que na prática transfere às vítimas da corrupção o prejuízo que deveria ser assumido pelas empresas que confessaram ilícitos em contratos com a administração pública.

Petros e Funcef estão entre os principais investidores institucionais do País. Ao lado da Previ, caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, participam de inúmeros projetos, em especial aqueles com retorno a longo prazo, justamente para garantir, no futuro, o pagamento de benefícios a seus participantes. Depois do rombo provocado pelas falcatruas descobertas em operações como a Lava Jato, aposentados e pensionistas desses fundos começaram a sentir no bolso o estrago.

Recente reportagem do Estadão mostrou que, para reduzir o prejuízo, o desconto sobre os benefícios dos aposentados da Petrobras chega a 34%. Na Caixa, esse desconto é de 19%.

Em janeiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia apresentado recurso contra a decisão de Toffoli, anunciada no mês anterior, às vésperas do recesso do Judiciário. Atendendo a um pedido dos irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores do frigorífico JBS, uma das empresas do Grupo J&F, o ministro do STF suspendeu a multa, alegando “dúvida razoável” sobre a voluntariedade do acordo.

Isso apesar das provas, documentos, depoimentos e indícios recolhidos pela própria J&F nas negociações com a Justiça. E desconsiderando todo o material coletado em quatro investigações da Polícia Federal – Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca. Tão espantosa quanto a decisão isolada de Toffoli é o fato de o STF ainda não ter submetido à avaliação de todo o colegiado matéria de tamanha relevância.

A decisão de Toffoli parece se enquadrar no recente cavalo de pau do Supremo Tribunal Federal em relação a quase tudo o que a Lava Jato produziu, seja contra políticos, seja contra empresas. Depois de anos gozando de respaldo no STF, com direito a discursos indignados contra a corrupção, a Lava Jato tornou-se subitamente sinônimo de perseguição política, percepção que vem justificando a reversão de punições a empresas envolvidas em grossos escândalos.

A sustação das multas, porém, não tem o condão de zerar o prejuízo que, é bom frisar, não é apenas dos investidores que custearam empreendimentos embrulhados em corrupção. Tampouco apenas das empresas que tiveram seu caixa saqueado. A dívida é com toda a sociedade. E tem de ser paga.