O aumento ou a redução das penas, com mais ou menos rigor, pode ser medida importante, mas não estabelece uma condição primordial para conter a criminalidade existente no país
Por 62 votos a 2, o Senado Federal aprovou projeto de lei que aumenta as restrições à saída de detentos em regime semiaberto, que seguem podendo estudar e trabalhar e, ao fim do dia, voltam ao presídio para dormir. Anteriormente, qualquer presidiário, que conseguisse a progressão para esse regime, poderia usufruir do benefício, por bom comportamento, de passar as festas tradicionais com a família. Essas regalias passam a ser negadas aos autores de crimes hediondos ou apenados por violência ou grave ameaça.
As mudanças na lei dependem, agora, de nova apreciação pela Câmara dos Deputados e, finalmente, da sanção ou veto do presidente da República. Elas atendem parcialmente o anseio de grande parte da sociedade, contrária às saidinhas dos presidiários em datas festivas ao longo do ano, como Natal, Páscoa, Dias dos Pais e das Mães. As ressalvas aos que trabalham ou estudam em regime semiaberto decorreram da pressão de instituições, que apostam na ressocialização de criminosos.
O Brasil tem a segunda maior população carcerária do mundo. São mais de 832 mil detentos. A maioria deles (68,2%) é negra, na faixa etária de 18 a 29 anos (43%)— (68,2% — é , sendo que 43% estão na faixa etária de 18 a 29 anos. Quase 662 presidiários foram condenados, e cerca de 211 mil estão na condição de presos provisórios — ou seja, a cada quatro pessoas, uma não foi julgada, mas teve o encarceramento determinado pela Justiça brasileira.
As condições dos presídios são extremamente precárias. As unidades prisionais estão superlotadas, o que favorece a transmissão de doenças, atos de violência, rebeliões e formação de facções criminosas. A insalubridade das prisões faz com que o detento tenha 30 vezes mais possibilidades de contrair tuberculose do que qualquer outra pessoa. Raros são os programas de ressocialização de autores de crimes de baixo potencial de violência e de réus ou detentos primários, que acabam sendo presas fáceis de cooptação
Meses atrás, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, reconheceu que o sistema carcerário do país carece de uma política de Estado. Hoje, ele e vários especialistas argumentam que os presídios estão suscetíveis às influências das organizações criminosas. Para o ministro, é necessário rever a realidade do sistema e estabelecer intervenções, que eliminem as condições de cooptação dos presos pelo crime organizado e contribuam para a recuperação dos presos, antes de serem libertados.
O aumento ou a redução das penas, com mais ou menos rigor, pode ser medida importante, mas não estabelece uma condição primordial para conter a criminalidade existente no país. Hoje, o país demanda políticas de segurança pública que desmontem o crime organizado, impedindo-o de se infiltrar nas estruturas de Estado e nos mais diferentes segmentos privados. A real mudança passa por mais educação, mais saúde e melhores condições de vida aos menos favorecidos. Impõe-se uma formação mais adequada das forças policiais, táticas inteligentes e asfixia das facções que dominam as cidades.
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