Há indícios de fraude ou desvio de finalidade da isenção de impostos, diz governo Lula
O ministério da Fazenda suspeita que empresas deram um jeito irregular ou criminoso de não pagar impostos ao se aproveitar da isenção de tributos federais do Perse, como noticiou esta Folha.
O Perse é o "Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos", criado em 2021 para socorrer empresas de feiras, congressos, shows, turismo, entretenimento etc., muitas arrasadas na epidemia de Covid.
A suspeita vem desde a segunda metade do ano passado, quando a Receita Federal verificava motivos da arrecadação fraca em geral e do valor espantoso da renúncia efetiva de impostos do Perse, muito além da estimada.
O governo notou irregularidades mais leves e indícios de fraude descarada, como no caso de postos de gasolina, muita vez utilizados pelo crime para sonegar e lavar dinheiro em qualquer situação.
O assunto explodiu de vez pois:
O governo diz que abrir mão de impostos por causa do Perse custa pelo menos R$ 16 bilhões (em vez dos estimados R$ 4,4 bilhões para 2024), talvez muito mais, se contadas as irregularidades;
O Congresso está fulo com o governo, que editou medida provisória para acabar antecipadamente com o Perse até 2025, em vez de fins de 2026, como previa a lei do programa.
Não apenas por causa do Perse, o governo diz que passou a requerer das empresas que declarem os benefícios tributários que recebem.
Recentemente, fechou a chamada "brecha" que permitia a empresas variadas se aproveitar do subsídio para investimentos em títulos imobiliários e agroindustriais, de resto uma distorção econômica aumentada.
Um plano central de Haddad é aumentar a receita do governo a fim de cobrir o déficit do governo federal e de eliminar favores tributários, em particular os mais iníquos, o que chama de "jabutis".
No cálculo da Receita para este ano, o gasto tributário total estimado seria de R$ 523,7 bilhões. É mais do que o triplo do gasto anual com o Bolsa Família. A receita federal bruta prevista para 2024 é de R$ 2,5 trilhões.
Parte desse meio trilhão de isenções tributárias se destina a pessoas físicas. Outra para instituições públicas. Parte jamais voltará para o governo (se o imposto for cobrado, o negócio desaparece).
Há benefícios sérios, alguns algo inevitáveis. O Minha Casa, Minha Vida. Poupança. Transporte escolar, aposentadoria de doentes graves. Horário eleitoral gratuito. Instituição de pesquisa científica e livros.
O grosso, porém, deveria estar "sub judice". É uma enormidade, quase sempre sem avaliação de custo e benefício. No total, o gasto tributário equivale a uns 5% do PIB.
Em 2022, a receita dos estados era de 8,6% do PIB; a dos municípios, de 2,3% (é o último ano para o qual há cálculo oficial de carga tributária).
Nesta dinheirama estão contados também os benefícios tributários de políticas industriais, de desenvolvimento regional, setorial etc. o nome que se dê; de apoio a pequenas e médias empresas (muitas delas de ricos PJ): Simples, Zona Franca de Manaus, indústrias, agro, companhias aéreas, subsídio para famílias que pagam plano de saúde e escola privada.
Estão aí socorros ou incentivos que deveriam ser temporários e foram prorrogados a perder de vista, como os da Zona Franca.
Esse balaio de meio trilhão causa iniquidades sociais, distorções econômicas, ineficiências; faz mais gente ou empresa pagar mais imposto do que outras, facilita o aumento da dívida pública. Facilita desvios, fraudes, crimes, como diz o próprio governo.
É um alerta para o risco de desvio ou ineficiências de incentivos tais como os de políticas industriais ou de "desenvolvimento", como se quer voltar a fazer —não é um impeditivo, necessariamente. Mas é risco de problema.
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