Congresso resiste a cumprir exigências, e impasse com STF
sobre emendas persiste
Foi cedo em agosto —quando se anunciou um pacto— para se
comemorar um
acerto disciplinar no uso de emendas
parlamentares. Agora ainda é cedo para se acreditar que o problema esteja
resolvido com a promessa
de votação de um projeto de lei com novas regras de transparência.
Há mais de dois meses se reuniram representantes dos três
Poderes no Supremo
Tribunal Federal e ali se estabeleceu que em dez dias o Congresso
Nacional apresentaria suas credenciais no tema; daria as informações
necessárias e diria como iria atender as exigências do Judiciário ao qual se
aliava o Executivo.
Algo já se viu que não combinava com a
versão otimista do resultado da reunião quando se soube que o presidente da
Câmara, Arthur
Lira (PL-AL), pontuou aos presentes seu descontentamento com uma
negociação em ambiente de "dois contra um". Se detectara e denunciara
claramente a aliança do STF com o
Planalto, era de concluir que saíra de lá na posição de antagonista.
Bastava ler a cena. E não deu outra: vencido o prazo,
solicitou-se um adiamento de mais dez dias ao fim dos quais pediu-se a
suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado. E já com um aviso: as
informações pedidas eram impossíveis de ser fornecidas por inexistentes.
Traduzindo, o Legislativo não tinha os registros completos
sobre os autores e a destinação dos recursos provenientes das emendas
transacionadas na obscuridade. O ministro Flávio Dino concordou,
mas não conversou: mandou suspender os pagamentos até o esclarecimento dos
dados.
Agora que o fim do período eleitoral destravou a liberação
de dinheiro, o Congresso corre para acenar com a concordância sobre
transparência e rastreabilidade, mas daqui para a frente. O passado ficaria
naquele lugar onde fica o que acontece em Vegas.
Dino não desiste de pôr as mãos no passivo, dando com isso
uma ajuda ao Executivo para recuperar parte do poder sobre o Orçamento e ainda
reduzir o volume de recursos das emendas, hoje em R$ 50 bilhões com previsão
para R$ 52 bilhões em 2025. Continua o impasse que parece acordo, mas ainda não
é.
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