Governo autoriza reajuste das taxas, o que parece deixar
de lado controle populista que ameaçava a oferta do crédito
Com a autorização para aumento nas taxa de juros de
empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, o governo,
por meio do Conselho Nacional de Previdência
Social, dá sinal de que começa a deixar a política de lado em favor da
realidade do mercado, em que o custo de capital sobe com a taxa Selic, do Banco Central.
O consignado é um tipo de empréstimo pago com desconto
direto nos benefícios previdenciários ou na folha de salários. A legislação
permite comprometer até 45% da renda mensal, sendo 35% com empréstimos
pessoais, 5% com cartão de crédito e 5% com cartão de benefício.
Por ter risco baixo, o consignado se transformou numa das
linhas de crédito mais baratas, com elevada penetração de mercado, razão pela
qual o governo fará bem em manter o fluxo de novos empréstimos.
Para tanto é preciso fixar taxas realistas para as condições
de mercado, capazes de remunerar o custo
de captação dos bancos, a inadimplência e as necessidades operacionais, que
incluem o pagamento de agentes terceirizados, como é comum nos bancos médios
que não contam com rede de atendimento ampla.
As taxas de financiamento da modalidade passaram
de 1,66% para 1,8% ao mês, ainda abaixo do pleito dos bancos, que
pretendiam cobrar 1,99% ao mês. A justificativa do CNPS é que a nova taxa já
significa 23,8% em termos anualizados, muito acima do patamar atual da Selic,
de 12,25%.
É verdade, porém vale considerar que o custo de captação
relevante para empréstimos de prazo longo é a taxa de prazo mais longo,
atualmente mais próxima de 15% ao ano.
Aparentemente, o novo limite aprovado viabiliza a
continuidade de desembolsos, ao permitir a volta de operações com captação
terceirizada que haviam sido suspensas por vários bancos.
Também parece haver entendimento no governo de que os custos
devem ser ajustados conforme a variação dos juros básicos, um bom sinal depois
de vários meses em que o Ministério da Previdência adotava retórica de
inspiração populista.
Também é preciso, além das taxas realistas, ampliar a
concorrência e minimizar custos operacionais com ganhos de eficiência. Daí a
importância de manter bancos médios e outros agentes nesse mercado, com vistas
a evitar concentração indevida nas grandes instituições.
Melhor mesmo seria deixar que as taxas fossem fixadas a
partir da livre competição. Intervenções artificiais nos preços sempre geram
problemas de oferta.
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