O Sistema Único de Segurança Pública, o SUS da segurança,
precisa ser implementado imediatamente para libertar os estados do jugo de
milicianos e narcotraficantes
Apesar de ser uma reafirmação do óbvio, o decreto do
presidente Lula que regula o uso da força policial foi rejeitado por
governadores conservadores do Centro-Sul e Sudeste do país, inclusive do Rio de
Janeiro e São Paulo, estados dos mais atingidos pela violência policial, como
se fosse uma intervenção do governo federal na autonomia dos governos
estaduais. O que deveria ser uma cooperação nacional contra o inimigo comum
transformou-se em instrumento político da polarização que nos envolve e tolhe a
capacidade de reação da cidadania.
Essa atitude é mais uma etapa da disputa política que nubla
a visão de longo prazo de políticos que têm interesses estreitos de curto
prazo. O decreto presidencial, no entanto, tem uma amplitude que complementa a
política nacional de segurança pública proposta pelo ministro da Justiça
Ricardo Lewandowski, que não avança por absoluto descaso, quando não por
influência da maioria conservadora que apoia o armamento dos cidadãos como
solução.
Com o agravamento da crise de segurança
pública, o governo federal retoma a tentativa de assumir o controle da
situação, pois parte significativa do território nacional já está sob o domínio
de milicianos e narcotraficantes, com relações não apenas nacionais, como fora
do país. É o que afirmam ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública que
assinaram um manifesto de apoio ao decreto do presidente Lula.
Os ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson
Jobim e Miguel Reale Jr., que ocuparam o cargo nos governos de Fernando
Henrique Cardoso; Tarso Genro, ministro no primeiro governo de Lula; Luiz Paulo
Barreto e José Eduardo Cardoso, da gestão Dilma Rousseff; e Raul Jungmann,
ministro da Segurança de Michel Temer, se uniram para mostrar quão grave é a
crise.
O fato de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) só poderem ser acessados caso as exigências de moderação e equilíbrio no
combate à criminalidade sejam cumpridas significa apenas que o governo federal
quer que a verba seja investida em políticas públicas que se coadunem com as
exigências do governo federal, algo perfeitamente normal em um estado
democrático.
Os ex-ministros apontam as discórdias como consequência de
um embate ideológico que “jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema”. A
questão ideológica define-se pela posição desses governadores de que o combate
à criminalidade tem de ser letal se preciso for, uma maneira de retomar a
política de “bandido bom é bandido morto” reforçada nos últimos anos pelo
governo Bolsonaro, a quem os governadores aderem.
O decreto representa, para esses ex-ministros, “uma evolução
significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a
qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais
segura, justa e pacífica”. Também governadores do Nordeste apoiaram as medidas,
na maioria aliados ao governo petista. Naquela região, crescem as famigeradas
alianças de criminosos, filhotes de associações mais longevas, como Comando
Vermelho e Primeiro Comando da Capital.
A contenção dos danos é necessária para que não se repitam
os trágicos acontecimentos registrados diariamente, com cidadãos comuns
fuzilados por engano, balas perdidas que matam inocentes, passageiros mortos ao
entrar por engano em territórios dominados por bandidos. O Sistema Único de
Segurança Pública, o SUS da segurança, precisa ser implementado imediatamente
para libertar os estados do jugo de milicianos e narcotraficantes. Mas não é
possível achar que apenas a selvageria pode combater a criminalidade desenfreada.
A polícia tem de ser uma instituição de proteção ao cidadão, e não seu
permanente temor.
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